OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LXXV)

A calamidade dos que não têm direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade... Sua situação angustiante não resulta do fato de não serem iguais perante a lei, mas sim de não existirem mais leis para eles...  

Hannah Arendt  

A filósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Totalitarismo, aborda a trágica realidade daqueles que, com os eventos da II Guerra Mundial, perderam não apenas seu lar, mas a proteção do governo. Com isso, ficaram destituídos de seus direitos e, também, sem a quem pudessem recorrer.  

Diante disso, Hannah Arendt afirma que, antes de todos os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela própria humanidade.  

Assinale a opção que o apresenta.   

A) O direito à liberdade de consciência e credo.    

B) O direito a ter direitos, isto é, de pertencer à humanidade.    

C) O direito de resistência contra governos tiranos.    

D) O direito à igualdade e de não ser oprimido.

Gabarito: letra B. De fato, antes de qualquer direito, o indivíduo deve ter "o direito a ter direitos", ou seja, de pertencer à humanidade. 

No livro As Origens do Totalitarismo (p. 256 - 257), Hannah Arendt aponta que os próprios nazistas começaram a sua exterminação dos judeus privando-os, primeiro, de toda condição legal (isto é, da condição de cidadãos de segunda classe) e separando-os do mundo para ajuntá-los em guetos e campos de concentração.

Antes mesmo de mandarem milhões de judeus para as terríveis câmaras de gás, os nazistas haviam apalpado cuidadosamente o terreno e verificado, para sua satisfação, que nenhum país reclamava aquela gente. 

Com isso, se criou uma condição de completa privação de direitos antes mesmo que o direito à vida fosse ameaçado. 

Hannah Arendt continua ressaltando que o mesmo se aplica, com certa ironia, em relação ao direito de liberdade, que é, às vezes, tido como a própria essência dos direitos humanos. Ora, não há dúvida de que os que estão fora do âmbito da lei podem até ter mais liberdade de movimento do que um criminoso legalmente encarcerado, ou de que gozam de mais liberdade de opinião nos campos de internação dos países democráticos do que gozariam sob qualquer regime despótico comum, para não falar de países totalitários. 

Todavia, aponta a autora, nem a sua segurança física — como o fato de serem alimentados por alguma instituição beneficente estatal ou privada — nem a liberdade de opinião alteram a sua situação de privação de direitos. O prolongamento de suas vidas é devido à caridade e não ao direito, pois não existe lei que possa forçar as nações a alimentá-los; a sua liberdade de movimentos, se a têm, não lhes dá nenhum direito de residência, do qual até o criminoso encarcerado desfruta naturalmente; e a sua liberdade de opinião é uma liberdade fútil, pois nada do que pensam tem qualquer importância. 

"A privação fundamental dos direitos humanos manifesta-se, primeiro e acima de tudo, na privação de um lugar no mundo que torne a opinião significativa e a ação eficaz. Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos do cidadão, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu, e quando o não pertencer a ela não é um ato da sua livre escolha, ou quando está numa situação em que, a não ser que cometa um crime, receberá um tratamento independente do que ele faça ou deixe de fazer. Esse extremo, e nada mais, é a situação dos que são privados dos seus direitos humanos. São privados não do seu direito à liberdade, mas do direito à ação; não do direito de pensarem o que quiserem, mas do direito de opinarem. Privilégios (em alguns casos), injustiças (na maioria das vezes), bênçãos ou ruínas lhes serão dados ao sabor do acaso e sem qualquer relação com o que fazem, fizeram ou venham a fazer. 

Só conseguimos perceber a existência de um direito de ter direitos (e isto significa viver numa estrutura onde se é julgado pelas ações e opiniões) e de um direito de pertencer a algum tipo de comunidade organizada, quando surgiram milhões de pessoas que haviam perdido esses direitos e não podiam recuperá-los devido à nova situação política global".

Questão excelente.

Fonte: ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. Tradução: Roberto Raposo. Companhia de Bolso. 504 p. 1 PDF. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

NERO (37-68) – IMPERADOR DE ROMA

Com a possível exceção de Calígula, Nero foi o mais desprezível dos tiranos que o Império Romano produziu. Sua mãe, Agripina, a Jovem, mudou o nome do filho, Lúcio Domício Aenobarbo, para Nero Claudio Cesar quando se casou com seu tio, o imperador Claudio. 

Quando Claudio morreu, no ano 54, Nero, aos 17 anos, foi proclamado imperador pelo Senado e pela Guarda Pretoriana. Agripina, porém, conservou o poder como regente. No ano 59, depois de várias tentativas fracassadas, Nero a assassinou. 

Em 62, o prefeito da Guarda Pretoriana, Sexto Afrânio Burro, morreu (suspeitas recaíram sobre o próprio Nero), e o filósofo estoico Lucio Aneu Sêneca se afastou. Eles tinham sido seus conselheiros mais próximos e exerciam uma influência moderadora sobre o imperador. 

Foram substituídos pelo famigerado Tigelino, exilado em 39 por Calígula por adultério com Agripina: na ocasião, Nero já estava sob a influência de Popeia Sabina, ex-mulher de dois de seus amigos, que havia se tornado sua amante em 58. 

Popeia encorajou Nero a assassinar sua mulher, Otávia, e em 62 Nero casou-se com ela.

Por instigação de Tigelino, uma série de leis sobre traição afastou quem fosse considerado uma ameaça a Nero. Paralelamente, derrotas militares abriram caminho para uma recessão econômica, enquanto Nero e sua mulher viviam num estilo extravagante. 

No ano 64, um incêndio deixou boa parte de Roma em ruínas. Embora o próprio Nero comandasse o combate ao incêndio, suas inclinações artísticas eram bem conhecidas, e houve rumores de que ele cantava ou tocava a lira enquanto observava a cidade queimar. 

Ouviram-se também boatos de que ele próprio havia iniciado o incêndio para abrir caminho para um palácio extravagante chamado de Casa Dourada, construído num momento em que a reconstrução pública deveria ser prioridade. 

O incêndio tornou-se ainda um pretexto para a primeira perseguição à seita recém-emergente dos cristãos. No ano 65, Nero se apresentou no palco e cantou para grandes plateias. Isso era o equivalente de um presidente contemporâneo dos Estados Unidos participar de uma competição de luta na lama, e os conservadores romanos ficaram chocados e ultrajados. 

Quando foi descoberta uma conspiração para assassinar Nero e substitui-lo pelo senador Caio Calpúrnio Pisão, entre os conspiradores obrigados a cometer suicídio estava Sêneca, ex-mentor de Nero. 

No ano 67, com Roma em crise, Nero fez uma extravagante viagem pela Grécia. Cada vez mais delirante, ele ordenou que o popular e vitorioso general Gneu Domício Córbulo cometesse suicídio. 

Temendo por suas vidas, os governadores das províncias romanas se rebelaram. As legiões proclamaram Sérvio Sulpício Galba, governador da Espanha, imperador. O Senado, em seguida, condenou Nero a ter uma morte de escravo, sendo chicoteado e crucificado. 

Existem duas versões para o seu fim.

No relato de Suetônio, ele se apunhalou na garganta com uma adaga em 9 de junho de 98. 

Por outro lado, Tácito registra que Nero chegou às ilhas gregas disfarçado como um profeta de cabelos ruivos e líder dos pobres.  O governador de Citnos o prendeu em 69 e executou a sentença do Senado. 

Seja como for, Nero teve um fim prematuro como resultado direto de sua tirania. 

Fonte: CAWTHORNE, Nigel. 100 Tiranos: história viva. São Paulo, Ediouro, p. 45. Retirado da prova objetiva: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista – SP – Processo Seletivo 02/2021 INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO. Disponível em: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/84930/avanca-sp-2021-prefeitura-de-laranjal-paulista-sp-auxiliar-administrativo-prova.pdf. Acesso em 29 jun. 2022.    

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"O segredo da liberdade está em educar as pessoas, ao passo que o segredo da tirania está em mantê-las ignorantes".

Maximiliem François Marie Isidore de Robespierre (1758 - 1794): advogado e político francês, que foi uma das personalidades mais proeminentes da Revolução Francesa. Dos amigos, recebeu a alcunha de "O Incorruptível"; os adversários, porém, o chamavam de "Tirano" e "Ditador Sanguinário", durante o chamado Período de Terror da Revolução. Foi guilhotinado em Paris, no dia 28 de Julho de 1794.

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"E ponde na cobiça um freio duro, e na ambição também. Que tomais mil vezes no torpe vil vício da tirania infame. Pois essas honras vãs, esse ouro puro verdadeiro valor não dão a gente; melhor merecê-los sem os possuir do que possuí-los sem os merecer".

São José de Anchieta (1534 - 1597): dramaturgo, gramático, padre jesuíta e poeta nascido nas Ilhas Canárias (Espanha). Conhecido como Apóstolo do Brasil, foi um dos pioneiros na introdução e disseminação do cristianismo no nosso país. Também é atribuída a Padre Anchieta a fundação das cidades brasileiras de São Paulo e do Rio de Janeiro. Foi beatificado em 1980 pelo então Papa João Paulo II, e canonizado pelo Papa Francisco, em 2014.

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"Revoltarmo-nos contra a tirania é obedecer a DEUS".

Thomas Jefferson (1743 - 1826): advogado e político norte-americano que se tornou o terceiro presidente dos Estados Unidos. Principal autor da declaração de independência norte-americana (1776), foi também um dos mais influentes Founding Fathers ("Pais Fundadores" da nação). Homem com ideias iluministas Thomas Jefferson visualizava os Estados Unidos como a força por trás de um grande "Império de Liberdade", o qual poderia fazer frente ao Império Britânico. Como principais acontecimentos realizados quando esteve à frente da presidência dos EUA estão a compra da Louisiana (1803) e a famosa Expedição de Lewis e Clark (1804-1806), exploração esta que foi a primeira grande expedição exploratória do continente norte-americano, partindo de Leste e indo em direção ao Oeste.

Interessante: Thomas Jefferson foi um revolucionário que lutou contra a tirania da Inglaterra, potência econômica e militar daquela época. Mas o país que ele ajudou a criar (Estados Unidos) se transformou numa potência (econômica e militar), pior que a Inglaterra, que faz questão de eliminar qualquer revolucionário que não se submeta ao seu poderio. Vai entender... 

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"Que a tirania de dez milhões se exerça sobre um indivíduo, que a de um indivíduo se exerça sobre dez milhões, é sempre tirania, é sempre uma coisa abominável".

Alexandre Herculano (1810 - 1877): escritor, historiador, jornalista, poeta e político nascido em Portugal. Grande expoente de Língua Portuguesa da corrente literária denominada Romantismo, sua principal obra é Eurico - O Presbítero.

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"A justiça sem a força é impotente, a força sem justiça é tirana".

Blaise Pascal (1623 - 1662): físico, filósofo moralista, matemático e teólogo francês. A ele é atribuída a criação do primeiro computador, por volta de meados do séc. XVII.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Quando as pessoas temem o Governo, isso é tirania. Quando o Governo teme as pessoas, isso é liberdade".

Thomas Jefferson (1743 - 1826): advogado e político norte-americano, tornou-se o terceiro presidente dos Estados Unidos. Principal autor da declaração de independência norte-americana (1776), foi também um dos mais influentes Founding Fathers ("Pais Fundadores" da nação).

Interessante: Thomas Jefferson foi um revolucionário que lutou contra a tirania da Inglaterra, potência econômica e militar daquela época. Mas o país que ele ajudou a criar (Estados Unidos) se transformou numa potência (econômica e militar), pior que a Inglaterra, que faz questão de eliminar qualquer revolucionário que não se submeta ao seu poderio. Vai entender... 

(A imagem acima foi copiada do link Biography.)

O PATRIOTA (FRASES)

Filmaço de ação com Mel Gibson, O Patriota (The Patriot) é daqueles filmes para se ter em casa e assistir sempre que dá vontade. Recomendadíssimo!!!

"Eu sempre temi que meus pecados retornariam para me visitar, e o preço é maior do que posso suportar". 

"Por que deveria trocar um tirano a três mil milhas daqui por três mil tiranos a uma milha daqui?"

"Intempestividade pode ser um disfarce para o medo".

"Existem alternativas para a guerra".

"Se nossos princípios exigem a independência, então a guerra é o único caminho".

"Sou pai, não posso me dar ao luxo de ter princípios".

"- Quando tiver a sua própria família você entenderá.

- Quando tiver minha própria família não me esconderei atrás dela." 

"Mire pequeno, erre pequeno".

"SENHOR que eu seja rápido e preciso".

"Por que eu deveria confiar num homem que trai seus vizinhos".

"- Você não fez nada de que pudesse se envergonhar.

- Eu não fiz nada e por isso me envergonho."

"Você serve a mim, e a maneira como serve reflete a mim". 

"Um pastor deve zelar por seu rebanho, e às vezes, enfrentar os lobos".

"Teremos a chance de construir um novo mundo. Um mundo onde todos os homens são iguais perante Deus".

"Orgulho é uma fraqueza".

"Uma mulher pode ter efeito estranho sobre um homem". 

"Por que os homens pensam que podem justificar a morte?"

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ADEUS, PAULO HENRIQUE AMORIM

Jornalista que fazia críticas ao atual governo federal morre de infarto 

Paulo Henrique Amorim: era crítico do Governo Federal e morreu de infarto fulminante. Coincidência?

Faleceu nesta quarta-feira (10/07) o apresentador de TV, blogueiro, empresário e jornalista Paulo Henrique Amorim. Ele tinha 76 anos de idade e sofreu um infarto fulminante.

Apesar de fazer história na comunicação social brasileira (televisão, jornal, rádio e até na internet), Paulo Henrique Amorim tinha sido afastado recentemente do programa que apresentava, na Rede Record. Amorim era crítico contumaz do atual Governo Federal e, apesar de não confirmar oficialmente, a Record teria sofrido pressões políticas para afastar o apresentador.

Mesmo afastado da apresentação do programa de TV, Paulo Henrique Amorim continuava a tecer críticas ao governo federal. E por coincidência, morreu...

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54, também costumamos tecer críticas ao atual Governo Federal. Entretanto, para evitar que aconteça conosco a mesma "coincidência" que aconteceu com o nobre jornalista, estamos pensando, seriamente, em parar de tecer críticas ao atual Governo.

Estamos de luto, por Amorim, pela liberdade de expressão, pela democracia...   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Há três tipos de déspota: O que tiraniza o corpo, o Príncipe. O que tiraniza a alma, o Papa. E o que tiraniza o corpo e a alma, o Povo".

Oscar Wilde (1854 - 1900): dramaturgo, escritor e poeta britânico, de origem irlandesa.

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MAQUIAVEL E O LIBERALISMO: A NECESSIDADE DA REPÚBLICA (II)

Para os que querem aprender um pouco mais...

André Singer: cientista político, formado em Ciências Sociais e em Jornalismo, professor doutor da USP e porta-voz da Presidência da República no primeiro governo Lula. 

Continuação de fragmentos do texto "Maquiavel e o Liberalismo: A Necessidade da República" (pp 347 - 356), de André Singer, retirado da obra "Filosofia Política Moderna", organizada por Atílio A. Boron. O texto foi utilizado nas discussões em aula da disciplina Ciência Política, do curso de Direito Bacharelado, turma 2016.2, da UFRN:

“Aquele que quiser construir um Estado necessita contar com três fatores. O primeiro (...): as circunstâncias precisam ser favoráveis à ação. (...) Em segundo lugar, requer-se liderança para empreender uma ação política. (...) Em terceiro lugar, é imprescindível ter coragem de realizar as ações exigidas pelas vicissitudes da refrega”.  (p. 350 – 351)  

“O paradoxo está em ser capaz de agir de modo imoral para estabelecer a própria moral”.  (p. 351)

“(...) a sorte é mulher e para dominá-la é preciso contrariá-la”.  (p. 352)

“(...) sugere Maquiavel, mais tarde retomado por Weber, a ética política precisa ser compreendida como uma ética especial, separada da moralidade comum”.  (p. 352)

“(...) nem todo fim justifica qualquer meio, mas a liberdade (que não existe sem Estado) justifica o uso da violência”.  (p. 353)

“(...) se a soberania territorial é condição necessária para a liberdade política, não quer dizer que seja suficiente. A soberania não se sustenta sem liberdade política interna, porque só ela leva os cidadãos a agirem com virtù, ou seja, colocar os interesses públicos acima dos interesses privados”.  (p. 353)

“A força de um Estado depende da participação popular, o qual por sua vez só surge quando há liberdade de manifestação”.  (p. 353) 

“Ao propor a saída republicana, Maquiavel funda uma linha de pensamento que é uma das grandes vertentes do liberalismo até hoje, o chamado republicanismo cívico”.  (p. 354)

“O tema da liberdade é tomado por Maquiavel sob a perspectiva de dois assuntos interligados: o de como obter a soberania – (...) fundar o Estado, o que só pode ser conseguido pelas armas – e de como é possível manter o Estado o maior tempo possível longe da corrupção”.  (p. 354)

“Para manter o Estado o maior tempo possível longe da corrupção, é preciso adotar a forma republicana de governo, a única que permite evitar, no longo prazo, a guerra civil ou a tirania, porque nela os cidadãos desenvolvem uma virtù cívica”.  (p. 354 – 355)

“A República se diferencia da Monarquia por ser o governo de mais de um, podendo ser de muitos ou de poucos (Aristocracia ou Democracia), mas nunca de um”.  (p. 355)

“A tirania é aquele regime no qual um decide arbitrariamente e os demais se sujeitam à sua decisão”.  (p. 355)

“(...) liberdade é o regime no qual a vontade de quem quer que esteja no comando sofre a oposição pacífica de uma ou mais forças independentes. (...) a vontade do poderoso tem limites”.  (p. 355)

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TEXTO "SOBRE A VIOLÊNCIA", DE HANNAH ARENDT (II)

Continuação do resumo do texto "Sobre a Violência", de Hannah Arendt ( ARENDT, Hannah. Sobre a violência. Rio de Janeiro: Dumará, 1994. Cap. 2.).

"(...) como observa Jouvenel: “O rei, que não é mais do que um indivíduo solitário, depende muito mais do apoio geral da sociedade do que em qualquer outra forma de governo”. Mesmo o tirano, o Um que governa contra todos, precisa de ajudantes na tarefa da violência".  p.  35

"(...) e a tirania, como descobriu Montesquieu, é portanto a mais violenta e menos poderosa das formas de governo".  p. 35

"(...) uma das mais óbvias distinções entre poder e violência é a de que o poder sempre depende dos números, enquanto a violência, até certo ponto, pode operar sem eles, porque se assenta em implementos".  p. 35

"A forma extrema de poder é o Todos contra Um, a forma extrema da violência é o Um contra Todos. E esta última nunca é possível sem instrumentos".  p. 35

"Penso ser um triste reflexo do atual estado da ciência política que nossa terminologia não distinga entre palavras-chave tais como “poder” [power], “vigor” [strenght], “força” [force], “autoridade” e, por fim, violência (...). Utilizá-las como sinônimos indica não apenas um certo desprezo pelos significados linguísticos, o que já seria grave em demasia, mas também tem resultado em uma certa cegueira quanto às realidades às quais elas correspondem". p. 36

"O poder corresponde à habilidade humana não apenas para agir, mas para agir em concerto. O poder nunca é propriedade de um indivíduo; pertence a um grupo e permanece em existência apenas na medida em que o grupo conserva-se unido. Quando dizemos que alguém está “no poder”, na realidade nos referimos ao fato de que ele foi empossado por um certo número de pessoas para agir em seu nome".  p. 36

"O vigor inequivocamente designa algo no singular, uma entidade individual; é a propriedade inerente a um objeto ou pessoa e pertence ao seu caráter".  p. 37

"A força, que frequentemente no discurso quotidiano como um sinônimo da violência, especialmente se esta serve como um meio de coerção, (...) deveria indicar a energia liberada por movimento físicos ou sociais".  p. 37

"A autoridade (...) pode ser investida em pessoas (...) ou pode ser investida em cargos. (...) Sua insígnia é o reconhecimento inquestionável por aqueles a quem se pede que obedeçam; nem a coerção nem a persuasão são necessárias. Conservar a autoridade requer respeito pela pessoa ou pelo cargo. O maior inimigo da autoridade é, portanto, o desprezo, e o mais seguro meio para miná-la é a risada".  p. 37

"(...) a violência (...) distingue-se por seu caráter instrumental. Fenomenologicamente, ela está próxima do vigor, posto que os implementos da violência, como todas as outras ferramentas, são planejados e usados com o propósito de multiplicar o vigor natural até que, em seu último estágio de desenvolvimento, possam substituí-lo".  p. 37

"Ademais, nada (...) é mais comum do que a combinação de violência e poder. (...) Visto que nas relações internacionais, tanto quanto nos assuntos domésticos, a violência aparece como o último recurso para conservar intacta a estrutura de poder contra contestadores individuais (...), de fato, é como se a violência fosse o pré-requisito do poder, e o poder, nada mais do que uma fachada, a luva de pelúcia que ou esconde a mão de ferro, ou mostrará ser um tigre de papel".  p. 38

"Em um conflito de violência contra a violência a superioridade do governo tem sido sempre absoluta; mas esta superioridade dura apenas enquanto a estrutura de poder do governo está intacta – isto é, enquanto os comandos são obedecidos e as forças do exército ou da polícia estão prontas para usar as armas. (...) Onde os comandos não são mais obedecidos, os meios da violência são inúteis".  p. 39

"Jamais existiu governo exclusivamente baseado nos meios de violência. Mesmo o domínio totalitário, cujo principal instrumento de dominação é a tortura, precisa de uma base de poder – a polícia secreta e sua rede de informantes".  p. 40

"Homens sozinhos, sem outros para apoiá-los, nunca tiveram poder suficiente para usar da violência com sucesso".  p. 40

"(...) o poder é de fato a essência de todo governo, mas não a violência. A violência é por natureza instrumental; como todos os meios, ela sempre depende da orientação e da justificação pelo fim que almeja. E aquilo que necessita de justificação por outra coisa não pode ser a essência de nada. (...) O poder não precisa de justificação, (...) precisa é de legitimidade".  pp. 40 - 41

"Poder e violência, embora sejam fenômenos distintos, usualmente aparecem juntos. Onde quer que estejam combinados, o poder é, como descobrimos, o fator primário e predominante". p. 41

"Substituir o poder pela violência pode trazer a vitória, mas o preço é muito alto; pois ele é não apenas pago pelo vencido como também pelo vencedor, em termos de seu próprio poder".  p. 42

"Poder e violência são opostos; onde um domina absolutamente, o outro está ausente. A violência aparece onde o poder está em risco, mas, deixada a seu próprio curso, ela conduz à desaparição do poder".  p. 44

"(...) incorreto pensar o oposto da violência como a não-violência; (...) A violência pode destruir o poder; ela é absolutamente incapaz de criá-lo".  p. 44

(A imagem acima foi copiada do link Anne C. Heller.)