CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIII)

Pontos relevantes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Estudaremos hoje os itens DA COOPERAÇÃO NACIONAL e DOS SUJEITOS DO PROCESSO.

DA COOPERAÇÃO NACIONAL 

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. 

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. 

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: 

I - auxílio direto; 

II - reunião ou apensamento de processos; 

III - prestação de informações; 

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. 

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. 

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: 

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; 

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; 

III - a efetivação de tutela provisória; 

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; 

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; 

VI - a centralização de processos repetitivos; 

VII - a execução de decisão jurisdicional. 

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

DAS PARTES E DOS PROCURADORES 

DA CAPACIDADE PROCESSUAL 

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. 

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. 

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: 

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; 

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. 

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. 

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: 

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; 

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; 

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; 

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. 

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. 

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73  pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. 

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

(As imagens acima foram copiadas do link Susy Gala.)  

DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIREITO AO ESQUECIMENTO - QUESTÃO PARA PRATICAR

(MPDFT - 2025 - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B) O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

C) Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

D) O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 

E) Nenhuma das anteriores está correta.

Gabarito: opção E. Analisemos cada letra:

A) Incorreta. O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1091, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de que é válida a penhora do bem de família do fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja ele residencial ou comercial. 

O argumento é que o legislador não fez distinção entre os tipos de locação ao estabelecer a exceção à impenhorabilidade no Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

B) Errada. Esta alternativa confunde dois vícios do negócio jurídico distintos. O Estado de Perigo (Art. 156 do Código Civil) configura-se quando alguém, sob necessidade de salvar-se (ou a pessoa de sua família) de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A menção à "inexperiência" como elemento para a desproporção das prestações é característica do vício da Lesão (Art. 157 do Código Civil), e não do estado de perigo:

Do Estado de Perigo 

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Da Lesão 

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. 

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

C) Falsa: Em que pese os direitos da personalidade sejam de fato extrapatrimoniais (não possuem valor econômico imediato), sua violação gera, sim, o direito à compensação financeira (danos morais). A tutela indenizatória visa compensar a dor moral ou o prejuízo decorrente da ofensa a esses direitos.

D) Errada: Na realidade jurídica brasileira atual (refletida na jurisprudência dos tribunais superiores sobre liberdade de expressão e direitos da personalidade), o STF decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (RE 1.010.606), ressalvando apenas situações específicas de abuso de liberdade de imprensa:

INFORMATIVO nº 1.005/STF, Tema 786 – Repercussão Geral:

"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(As imagens acima foram copiadas do link Cindy Starfall.)