II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXV)

11 Bênção e maldição: a vida depende da escolha (II) - 26 "Vejam! Hoje eu estou colocando diante de vocês a bênção e a maldição.

27 A bênção, se vocês obedecerem aos mandamentos de Javé seu DEUS, que eu hoje lhes ordeno.

28 A maldição, se não obedecerem aos mandamentos de Javé seu DEUS, desviando-se do caminho que eu hoje lhes ordeno, para seguir outros deuses que vocês não conheceram.

29 Quando Javé seu DEUS tiver introduzido você na terra para onde você se dirige, a fim de tornar posse dela, você deverá colocar a bênção sobre o monte Garizim e a maldição sobre o monte Ebal.

30 Esses montes estão do outro lado do Jordão, a caminho do poente, na terra dos cananeus que habitam na Arabá, diante de Guilgal, perto do carvalhal de Moré.

31 Vocês estão para atravessar o Jordão e tomar posse da terra que Javé seu DEUS vai lhes dar. 

Quando vocês tomarem posse dela e nela habitarem, 32 cuidem de colocar em prática todos os estatutos e normas que hoje estou promulgando para vocês".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 26 a 32 (Dt. 11, 26 - 32). 

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário) Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.  

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. A questão tem como tema a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), mas o enunciado diz respeito especificamente ao primeiro diploma legal.

De fato, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido está previsto no artigo 16, § 2º, do Estatuto do Desarmamento, sujeitando-se a pena de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:      

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.        

Embora no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento preceitue que se trata de crime insuscetível de liberdade provisória, o Supremo Tribunal Federal, na Adin 3.112-1, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afronta ao princípio da proporcionalidade, de forma que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido é suscetível, sim, de liberdade provisória - com ou sem fiança.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal) Com base na legislação especial, julgue o próximo item. 

Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: ERRADO. É o que prevê o Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.820/2003), ao tratar da destruição das armas de fogo apreendidas e que não mais interessarem à persecução penal:  

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

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DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ELEITORAL - COMO CAI EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2016 - Órgão: TRE-PE) Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.

B) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.

C) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.

D) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.

E) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Gabarito: letra B. O enunciado está em consonância com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965):  

Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

Vejamos as demais assertivas, à luz do referido diploma legal:

a) Errada. O Código Eleitoral somente permite a inscrição do candidato cujo partido possua diretório na circunscrição onde se realizará a eleição:

Art. 90. Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

c) Incorreta. Com relação a impugnações e recursos, o Código Eleitoral exige prévia impugnação perante a Junta Eleitoral, antes de ser impetrado recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE):

Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades arguidas.

d) Falsa. Consoante estabelece o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado. 

Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

e) Incorreta. Em que pese toda propaganda eleitoral ser de responsabilidade dos partidos políticos, estes responderão solidariamente pelos excessos cometidos apenas por seus candidatos; não alcançando os candidatos de outros partidos, mesmo que integrantes de uma mesma coligação: 

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

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II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXIV)

11 Bênção e maldição: a vida depende da escolha (I) - 18 "Coloquem essas minhas palavras no seu coração e na sua alma! Amarrem essas palavras na mão como sinal. E que elas sejam para vocês como faixa entre os olhos.

19 Vocês devem ensiná-las a seus filhos, falando delas sentado em casa e andando pelo caminho, deitado e de pé.

20 Você deverá escrevê-las nos batentes da sua casa e nas portas da sua cidade, 21 para que os dias de vocês e os dias de seus filhos se multipliquem sobre a terra que Javé jurou dar aos antepassados de vocês, e sejam dias tão numerosos quanto os dias em que o céu permanecer sobre a terra.

22 Se vocês observarem fielmente todos os mandamentos que hoje lhes ordeno, amando a Javé seu DEUS, seguindo os seus caminhos e apegando-se a ele, 23 Javé expulsará diante de vocês todas essas nações, a fim de que vocês tomem posse de nações maiores e mais poderosas que vocês.

24 Todo lugar onde vocês pisarem, pertencerá a vocês: suas fronteiras irão desde o deserto até o Líbano, desde o rio Eufrates até o mar ocidental.

25 Ninguém poderá resistir a vocês, porque Javé seu DEUS vai espalhar o medo e o terror de vocês em qualquer terra que pisarem, conforme lhes falou". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 18 a 25 (Dt. 11, 18 - 25). 

Explicando Deuteronômio 11, 18 - 32.

Sobre os vv. 18-21, cf. nota em 6,4-9. A conquista e a vida na terra dependerão da atitude que o povo tiver diante do projeto de DEUS. Tal atitude acarretará bênçãos ou maldições: a bênção para a fidelidade ao projeto de Javé expresso nas leis do Deuteronômio, que ajudam o povo a viver na justiça e na prosperidade; a maldição, se o povo servir a outros deuses, realizando projetos contrários ao projeto de Javé. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 208.

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário) Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De fato, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é expedido pela Polícia Federal, mas autoriza a posse, não o porte. Ou seja, somente autoriza o proprietário a manter a arma de fogo dentro de casa ou no local de trabalho. 

Já o porte de arma de fogo é outro documento, a ser obtido também junto à Polícia Federal. O CRAF não permite, portanto, o porte do armamento, tratando de documentos diferentes e com finalidades diversas.

É o que dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): 

Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.  [...]

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

(A imagem acima foi copiada do link Mercado Livre.)