LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XXII)

Outras dicas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, concluímos o estudo das atribuições do PGR, como chefe do Ministério Público Federal (MPF).  

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: 

XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações; 

XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior; 

XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; 

XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XXI - elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal; 

XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Federal; 

XXIII - exercer outras atividades previstas em lei. 

Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: 

I - a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XV, alínea c e XXII; 

II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XV, alínea c, XX e XXII. 

Art. 51. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link 123 RF.) 

PCMSO - MAIS UMA

(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança) Conforme estabelecido na NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) –, uma das diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é

A) afastar imediatamente os empregados que tiveram agravos à saúde relacionados ao trabalho. 

B) exigir que todos os funcionários realizem exames médicos anualmente para verificação da saúde. 

C) promover ações de reabilitação profissional como medida preventiva.

D) oferecer exames complementares de rotina a todos os funcionários.

E) subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização.

Gabarito: alternativa E. De fato, subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização, é uma das diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme dispõe a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego: 

7.3.2 São diretrizes do PCMSO: 

a) rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho; 

b) detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais; 

c) definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas; 

d) subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização; 

e) subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais; 

f) subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde; 

g) subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente; 

h) subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social; 

i) acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais; 

j) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional; 

k) subsidiar ações de readaptação profissional; 

l) controlar da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.  

Analisemos as demais alternativas, à luz da NR7:

A) Incorreta. Em que pese o afastamento do empregado ser medida descrita pela norma, como demonstrado alhures, não é uma das diretrizes do PCMSO:

7.5.19.5 Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos desta NR ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da presente NR, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO: 

a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; 

b) afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário; 

c) encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a 15 (quinze) dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária; 

d) reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR. 

B) Errada. Tal exigência não é uma das diretrizes do PCMSO. 

C) Falsa. A promoção de ações de reabilitação profissional, como medida preventiva, não consta do rol das diretrizes do PCMSO. Este, na verdade, serve para subsidiar ações de readaptação profissional (7.3.2, k).

D) Incorreta. O oferecimento de exames complementares de rotina a todos os funcionários não consta das diretrizes do PCMSO. A título de curiosidade, relativamente a exames complementares, podemos ainda destacar, de acordo com a NR7:

7.5.16 Os empregados devem ser informados, durante o exame clínico, das razões da realização dos exames complementares previstos nesta NR e do significado dos resultados de tais exames. [...]

7.5.18 Podem ser realizados outros exames complementares, a critério do médico responsável, desde que relacionados aos riscos ocupacionais classificados no PGR e tecnicamente justificados no PCMSO. [...]

1.18.1 A critério médico, outros exames complementares poderão ser solicitados a qualquer tempo.   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XXI)

Outros bizus da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, continuamos o estudo das atribuições do PGR, como chefe do Ministério Público Federal (MPF).

Também dá para estudar pelo tablet...

  

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: 

XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: 

a) remoção a pedido ou por permuta; 

b) alteração parcial da lista bienal de designações; 

XIII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Federal, depois de ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses previstas em lei; 

XIV - dar posse aos membros do Ministério Público Federal; 

XV - designar membro do Ministério Público Federal para: 

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; 

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; 

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; 

d) funcionar perante juízos que não os previstos no inciso I, do art. 37, desta lei complementar; 

e) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição. 

XVI - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link 123 RF.)