APLICAÇÃO DA LEI PENAL - QUESTÃO DE CONCURSO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: CERTO. O enunciado está fazendo referência ao chamado PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PENAL POR EXTENSÃO, assim apresentado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):

Art. 5º [...] § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

DICA: pelo Princípio da Territorialidade, trata-se de EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;

2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;

3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO. Aqui temos o chamado Princípio da Bandeira ou da Representação, utilizado quando se trata de embarcação ou aeronave brasileira de propriedade privada; se for para propriedade pública ou a serviço do Governo brasileiro, utiliza-se o Princípio da Territorialidade.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

PCMSO - OUTRA QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Técnico de Segurança Júnior) No que se refere ao programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), julgue o item s a seguir.

As ações de vigilância ativa da saúde ocupacional incluídas no PCMSO são aquelas definidas a partir de informações de saúde relativas às demandas espontâneas de trabalhadores que tenham procurado o serviço médico da empresa. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. O enunciado não está em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). O examinador, para confundir o candidato, trocou a definição de vigilância passiva, com a de vigilância ativa. Analisemos:

7.3.2.1 O PCMSO deve incluir ações de:

a) vigilância passiva da saúde ocupacional, a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos;

b) vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)