OFICINA DE IDEIAS: 30 de ago. de 2020

domingo, 30 de agosto de 2020

DICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TEMPUS REGIT ACTUM (IV)

Algumas coisas de Direito Previdenciário que todo mundo deveria saber.

REGRA DA APOSENTADORIA 85/95: A regra 85/95 surgiu com a MP 676/2015 a qual, convertida na Lei 13.183/2015, introduziu o art. 29-C à Lei 8.213/1991. Vejamos:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Esta regra não pode ser mais utilizada após a Reforma da Previdência, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103, que se deu em 13/11/2019.

Trocando em miúdos, isso significa que, caso o beneficiário tenha somado a pontuação até 13/11/2019, ele tem direito adquirido a se aposentar pela regra 85/95 (princípio tempus regit actum).

Se o beneficiário não somou a pontuação até a data acima referida, mesmo que ele já tivesse o tempo de contribuição necessário, não poderá mais somar pontuação nenhuma após esta (fatídica) data. Terá, no máximo, direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link KikaCastro.)

DICAS DE PORTUGUÊS - PORQUE, POR QUE, PORQUÊ, POR QUÊ (I)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

Sabe usar corretamente porque, por que, porquê e por quê? Senta aí que eu explico.

Usar corretamente o "porquê" é uma habilidade que todo concurseiro que se preze deve saber. A seguir, apresentamos algumas regras que esperamos auxiliar o estudante em sua empreitada. De pronto, já adiantamos que é essencial entender que existem quatro formas do "porquê": porque, porquê, por que e por quê. Vamos nessa?

PORQUE

"Porque" (junto e sem acento) é utilizado em respostas, explicações e para indicar causa. Trata-se de uma conjunção subordinativa causal ou explicativa, juntando duas orações que dependem uma da outra para exprimir sentido. Pode ser substituído por: pois, visto que, uma vez que, por causa de que, dado que.

Exs.: Estou feliz porque passei no concurso.

Jantei mais cedo porque estava com fome.

Substituindo...

Exs.: Estou feliz pois passei no concurso.

Jantei mais cedo uma vez que estava com fome.

POR QUE

"Por que" (separado e sem acento) é utilizado no início de perguntas (caráter interrogativo) ou para estabelecer uma relação com um termo anterior da oração (caráter relativo).

"Por que" interrogativo é formado pela preposição "por" acompanhada do pronome interrogativo "que". Pode ser substituído por: por qual motivo, por qual razão.

Ex.: Por que você ganha tanto dinheiro?

Substituindo:

Ex.: Por qual razão/por qual motivo você ganha tanto dinheiro?

"Por que" relativo estabelece uma relação com um termo antecedente, sendo utilizado como elo de ligação entre duas orações. Pode ser substituído por: pelo(a) qual, pelos(as) quais, por qual(ais).

Exs.: Não entendo o motivo por que você ganha tanto dinheiro.

As razões por que fui aprovado todos conhecem: eu estudei.

Substituindo:

Exs.: Não entendo o motivo pelo qual você ganha tanto dinheiro.

As razões pelas quais fui aprovado todos conhecem: eu estudei.

Bibliografia: DCOM UFLA.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TEMPUS REGIT ACTUM (III)

Algumas coisas de Direito Previdenciário que todo mundo deveria saber.

A REGRA DA APOSENTADORIA 30/35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO: por esta regra, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o requerente precisava comprovar, pelo menos, 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Nesta regra não havia a necessidade de idade mínima para usufruir tal benefício. Bom, não é? Nem tanto...

O grande vilão era o chamado fator previdenciário, que representava uma diminuição no valor da aposentadoria para quem se aposentasse muito cedo. Havia casos, como para quem se aposentasse com 50 anos de idade, que o decréscimo poderia ser de quase 50% no valor da aposentadoria!!!

Com a Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019) esta regra de aposentadoria foi extinta, restando regras de transição para adequação à nova sistemática. Todavia, pelo princípio tempus regit actum, tem direito a se aposentar por tempo de contribuição pela regra 30/35 o(a) postulante que reuniu esse tempo antes da Reforma.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Nova Central Sindical de Trabalhadores.)