(CESPE / CEBRASPE - 2013 - Órgão: MPU) A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.
A) Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.
B) Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.
C) Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
D) Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.
E) Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa B, pois é a única das assertivas que não contempla uma competência do Ministério Público Federal (MPF). O MPF exerce o controle externo da atividade das polícias federais, e não da polícia do DF.
Conforme a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:
Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;
VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
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Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.
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