(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária) Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A) As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.
B) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
C) Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
D) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
E) Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
Gabarito: letra E. O enunciado está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941):
Art. 5º [...] § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Vejamos as demais assertivas, à luz do CPP:
A) Incorreta. As diligências serão realizadas, ou não, a juízo da autoridade policial:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
B) Falsa:
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
C) Errada. Nos crimes de ação privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a referida ação penal:
Art. 5º [...] § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
D) Incorreta. É cabível recurso:
Art. 5º [...] § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
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