LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 - OUTRA DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração) Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Errado. O enunciado fala a respeito da nomeação do diretor-geral da Secretaria do MPU. De fato, ele é nomeado pelo Procurador-Geral da República (PGR), no entanto, a Lei não especifica a duração do mandato, nem menciona a possibilidade de recondução. 

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

RAMIFICAÇÕES DO MPU - QUESTÃO DE PROVA

(ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança) O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do 

A) Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União.

B) Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados.

C) Ministério Público Militar e do Trabalho.

D) Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

E) Ministério Público dos Estados, junto aos Tribunais de Contas Estaduais.

Gabarito: assertiva C. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União (MPU) é composto pelas seguintes ramificações:

Art. 128. O Ministério Público abrange: 

I - o Ministério Público da União, que compreende: 

a) o Ministério Público Federal (MPF);   

b) o Ministério Público do Trabalho (MPT); 

c) o Ministério Público Militar (MPM); 

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); 

II - os Ministérios Públicos dos Estados. 

Ou seja, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Trabalho são partes integrantes do MPU, tornando a opção C a correta. Analisemos as demais:

A - Falsa ❌: O MP junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão independente; não faz parte do MPU.

B - Errada ❌: O MP do Distrito Federal faz parte do MPU, mas o MP dos Estados é independente, fazendo parte do Ministério Público Estadual.

D - Incorreta ❌: O MP junto aos Tribunais de Contas não faz parte do MPU, pois atua de forma independente.

E - Falsa ❌: O MP dos Estados e os MPs junto aos Tribunais de Contas Estaduais não integram o MPU.

(A imagem acima foi copiada do link Hello Bacsi.) 

PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MPU - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos) No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente.

Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem constatados indícios da prática de infração penal por membro do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal, a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro, mas deverá informar o andamento das investigações ao procurador-geral da República e ao corregedor-geral do MPF

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Errado. Preliminarmente, cabe destacar que os membros do Ministério Público da União (MPU) gozam de duas espécies de prerrogativas: institucionais e processuais. O enunciado aborda a prerrogativa processual.

Ora, membros do MPU não podem ser indiciados em inquérito policial, haja vista possuírem uma proteção especial - a chamada prerrogativa processual - quando são investigados por crimes. No caso hipotético apresentado, se a Polícia Federal (PF) encontrar indícios de que um membro do MPU cometeu uma infração penal, não pode indiciá-lo diretamente. Deve informar imediatamente ao PGR que, por sua vez, designará um membro do MP para o prosseguimento da apuração do fato.

Isso porque o indiciamento só pode ser feito por quem tem autoridade para processá-lo, ou seja, pelo Procurador-Geral da República (PGR).

Além disso, caso o crime seja de competência da Justiça Federal, a investigação precisa seguir regras especiais, com supervisão do PGR e do corregedor-geral do MPF. Logo, a parte do enunciado que diz que a autoridade responsável "poderá indiciar" o membro do MPU está errada.   

Nos moldes da Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(A imagem acima foi copiada do link.)