terça-feira, 26 de março de 2013

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO

Conheça um pouco a respeito do Ministério Público, importante defensor de um Estado democrático
 
Na Constituição Federal, a matéria referente ao Ministério Público encontra-se no Capítulo IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA, artigos 127 a 130.
 
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. A ele é incumbida a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. 
 
São princípios institucionais do MP a unicidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre suas funções institucionais está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição Federal.
 
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados. O MPU compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. 
 
O PGR é escolhido para mandato de dois anos, permitida a reeleição. Assim como a indicação, a destituição do Procurador-Geral da República é feita por iniciativa do Presidente, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
 
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(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)