(UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta:
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Gabarito: item C, pois é o único que não está em consonância com a disciplina constitucional (lembrando que a questão "pede" a incorreta), pois o prazo de validade do concurso público, não será de até 03 (três) anos como mencionado na assertiva. Na verdade, temos que o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Analisemos os outros itens, à luz da Carta da República:
A) Correto:
Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B) Verdadeiro:
Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D) Certo:
Art. 37 (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Nesta questão, a banca examinadora quis testar os conhecimentos do candidato a respeito dos princípios e regras da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
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