DIREITO CIVIL - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (I)

Esboço de texto entregue na disciplina Direito Civil V, do curso de Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2

O que é e quando se aplica

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um direito real previsto no art. 1.225, XII, do Código Civil^[1], e criado e disciplinado pelo Decreto-Lei nº 271/1967^[2].

Vamos ficar aqui com a definição de CDRU dada por dois grandes doutrinadores, Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello^[3]. O primeiro define direito real de uso como: “O contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social”.

Já Celso Bandeira assim define direito real de uso: “É o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre, para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou por prazo indeterminado”.

Este tipo de concessão foi instituída pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271/1967, in verbis:

É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades  tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (grifo nosso).

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^[1] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002;

^[2] BRASIL. Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador, Concessão de Uso e Espaço Aéreo. Decreto-Lei nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967;

^[3] MIRANDA, Vitor da Cunha. . A concessão de direito real de uso (CDRU) e a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumentos de regularização fundiária em áreas públicas no Brasil. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/48642/a-concessao-de-direito-real-de-uso-cdru-e-a-concessao-de-uso-especial-para-fins-de-moradia-cuem-como-instrumentos-de-regularizacao-fundiaria-em-areas-publicas-no-brasil>. Acessado em 02 de Dezembro de 2019.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

JESUS, PERIGO OU SALVAÇÃO?

1 Tendo nascido Jesus na cidade de Belém, na Judeia, no tempo do rei Herodes, alguns magos do Oriente chegaram a Jerusalém, 2 e perguntaram: "Onde está o recém-nascido rei dos judeus? Nós vimos a sua estrela no Oriente, e viemos para prestar-lhe homenagem".

3 Ao saber disso, o rei Herodes ficou alarmado, assim como toda a cidade de Jerusalém. 4 Herodes reuniu todos os chefes dos sacerdotes e os doutores da Lei, e lhes perguntou onde o Messias deveria nascer. 5 Eles responderam: "Em Belém, na Judeia, porque assim está escrito por meio do profeta: 6 'E você, Belém, terra de Judá, não é de modo algum menor entre as principais cidades de Judá, porque de você sairá um Chefe, que vai apascentar Israel, meu povo'".

7 Então Herodes chamou secretamente os magos, e investigou junto a eles sobre o tempo exato em que a estrela havia aparecido. 8 Depois, mandou-os a Belém, dizendo: "Vão, e procurem obter informações exatas sobre o menino. E me avisem quando o encontrarem, para que também eu vá prestar-lhe homenagem".

9 Depois de ouvirem o rei, eles partiram. E a estrela, que tinham visto no Oriente, ia adiante deles, até que parou sobre o lugar onde estava o menino. 10 Ao verem de novo a estrela, os magos ficaram radiantes de alegria.

11 Quando entraram na casa, viram o menino com Maria, sua mãe. Ajoelharam-se diante dele, e lhe prestaram homenagem. Depois, abriram seus cofres, e ofereceram presentes ao menino: ouro, incenso e mirra. 12 Avisados em sonho para não voltarem a Herodes, partiram para a região deles, seguindo por outro caminho.

Bíblia Sagrada, Evangelho de (São) Mateus, capítulo 2, versículos 1 a 12 (Mt 2, 1 - 12).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)