CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal) No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, a grupo econômico e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência do TST.

Para a justiça do trabalho, a existência de sócios em comum entre duas empresas basta para a configuração de grupo econômico e, consequentemente, para responsabilização solidária entre elas.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Errado. A mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo necessários outros fatores. É o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...]

§ 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (V)

13 Cortar a idolatria pela raiz (I) - 2 "Quando no meio de vocês aparecer algum profeta ou intérprete de sonhos e apresentar a você um sinal ou prodígio - 3 se esse sinal ou prodígio que ele anunciou se realiza e ele convida você: 'Vamos seguir outros deuses (que você não conheceu) e vamos adorá-los' - 4 não dê ouvidos a esse profeta ou intérprete de sonhos.

Trata-se de uma prova com que Javé seu DEUS experimenta vocês, para saber se vocês de fato amam a Javé seu DEUS com todo o coração e com todo o ser. 5 Sigam a Javé seu DEUS e a ele temam; observem seus mandamentos e lhe obedeçam; sirvam a ele, e a ele se apeguem.

6 Quanto ao profeta ou intérprete de sonhos, deverá ser morto, porque propôs uma revolta contra Javé seu DEUS, que tirou vocês do Egito e os resgatou da casa da escravidão, e porque procurou afastar você do caminho pelo qual Javé seu DEUS havia mandado seguir. Desse modo, você estará eliminando o mal do seu meio.

7 Se seu irmão, filho de seu pai ou de sua mãe, ou seu filho, sua filha, ou a esposa que repousa em seus braços, ou o amigo íntimo quiser seduzir você secretamente, convidando: 'Vamos servir outros deuses' (deuses que nem você nem seus antepassados conheceram, 8 deuses de povos vizinhos, próximos ou distantes de você, de uma extremidade da terra à outra), 9 não faça caso, nem dê ouvidos.

Não tenha piedade dele, não use de compaixão, nem esconda o erro dele. 10 Pelo contrário: você deverá matá-lo. E para matá-lo, sua mão será a primeira. Em seguida, a mão de todo o povo.

11 Apedreje-o até que morra, pois tentou afastar você de Javé seu DEUS, que o tirou do Egito, da casa da escravidão. 12 E todo o Israel ouvirá, ficará com medo, e nunca mais se fará em seu meio uma ação má como essa".     

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 13, versículo 02 a 12 (Dt. 13, 02 - 12).

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CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO EM EMPRESA PÚBLICA - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2015: AGU) Julgue o item a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Correto. Em que pese após a Constituição Federal de 1988, no âmbito público, a contratação sem concurso público acarretar a nulidade do contrato, tal comando não é absoluto. Em caso de privatização, as antigas contratações serão convalidadas, haja vista não se exigir o requisito do concurso público na iniciativa privada. Isso fortalece, dentre outros, o princípio da continuidade da relação de emprego.

Tais entendimentos, inclusive, já se encontram sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

SÚMULA Nº 363: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

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SÚMULA Nº 430: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. Res. 177/2012 – DEJT divulgado em 13.02.2012.  

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (IV)

1. A relação com DEUS (III)

12 Invocar o nome de Javé (III) - 20 "Quando Javé seu DEUS lhe tiver alargado o seu território, conforme lhe prometeu, e você quiser comer carne, porque está com vontade, poderá comer o quanto quiser.

21 Se estiver muito longe o lugar escolhido por Javé seu DEUS para aí colocar o nome dele, você então poderá, como lhe ordenei, imolar vacas e ovelhas que Javé seu DEUS lhe tiver dado. Poderá comer em suas cidades o quanto quiser.

22 Você as comerá da maneira que se come a gazela e o cervo: o puro junto com o impuro. 23 Porém, de nenhum modo coma o sangue, pois o sangue é a vida. Portanto, não coma a vida com a carne. 24 Não o coma nunca. Derrame-o no chão como água. 25 Não o coma, e assim tudo correrá bem para você e para os filhos que vierem depois de você. Desse modo, você estará fazendo o que agrada a Javé.

26 Todavia, daquelas coisas que pertencem a você, tome o que tiver consagrado, e também seus sacrifícios votivos, e vá ao lugar que Javé tiver escolhido. 27 Ofereça aí os seus holocaustos, a carne e o sangue, sobre o altar de Javé seu DEUS; o sangue dos sacrifícios de comunhão será derramado sobre o altar de Javé seu DEUS, e você poderá comer a carne.

28 Ouça com atenção e coloque em prática todas as coisas que estou ordenando, para que tudo corra sempre bem para você e para seus filhos que vierem depois de você, pois assim estará fazendo o que é bom e agradável a Javé seu DEUS.

29 Quando Javé seu DEUS eliminar da sua frente as nações, na terra das quais você vai entrar para as desapossar; quando você as desapossar e aí estiver morando, 30 preste atenção a si mesmo! Não se deixe seduzir; não imite essas nações, depois que elas forem eliminadas de diante de você. Tome cuidado para não procurar os deuses delas, dizendo: 'Como é que essas nações serviam seus deuses? Vou fazer a mesma coisa'!

31 Não aja dessa maneira para com Javé seu DEUS, porque elas faziam aos deuses delas tudo o que é abominação para Javé, tudo o que ele detesta. Essas nações chegaram até a queimar seus próprios filhos e filhas para os deuses delas!

13 1 Cuidem de colocar em prática tudo o que eu ordeno a vocês. Não acrescentem e não tirem nada". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 12, versículo 20 a capítulo 13, versículo 01 (Dt. 12, 20 - 13, 01).  

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)