(CESPE/CEBRASPE - 2009. PC/RN - Agente de Polícia Civil substituto/Escrivão de Polícia Civil) Sob regime constitucional precedente, mais
precisamente até o advento da CF, as situações de crise
institucional comportavam a adoção de três procedimentos —
medidas de emergência, estado de sítio e estado de emergência —
os quais, afora o estado de sítio, que já existia desde 1891, foram
introduzidos em nosso direito pela Emenda Constitucional
n.º 11/1978, à Constituição de 1967. A CF contempla apenas dois
mecanismos de proteção do regime democrático — o estado de
defesa e o estado de sítio —, institutos que muito embora
ostentem apelidos novos, pouco ou nada diferem daqueles em que
se inspiraram.
Gilmar Ferreira Mendes, et al. Curso de Direito Constitucional.
São Paulo: Saraiva, 2.a
ed. 2008, p. 1339-41 (com adaptações).
A respeito do estado de defesa e e do estado de sítio, assinale a
opção correta à luz da CF.
a) Na vigência do estado de defesa, é vedada a
incomunicabilidade do preso.
b) Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na
natureza, o presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.
c) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar o estado de
defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional.
d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão
também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos
ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
e) Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a
prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a
dez dias.
Gabarito: "a". É o que dispõe,
ipsis litteris, o inciso IV, § 3º, art. 136 da Carta da República:
"Na vigência do estado de defesa: [...] IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".
A letra "b" está errada porque está falando em estado de sítio, quando o procedimento descrito é para o estado de defesa: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza" (CF, art. 136, caput).
A "c" está errada porque a autorização de que fala é para o estado de sítio, e não o estado de defesa: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa" (CF, art. 137, I).
DICA: Primeiro decreta-se o estado de defesa. Restando este ineficaz, decreta-se o estado de sítio.
A opção "d" está incorreta porque os ilícitos cometidos durante o estado de defesa ou durante o estado de sítio não cessarão quando estes acabarem: "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes" (CF, art. 141).
Já a "e" está errada porque há uma exceção: "Na vigência do estado de defesa: [...] a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário" (CF, art. 136, § 3º, III).
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