COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - DUAS QUE JÁ CAÍRAM EM CONCURSO

(FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador) O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.

Nesse caso, é correto afirmar que a

A) Lei nº Y é inconstitucional.

B) Lei nº X é inconstitucional.

C) Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.

D) Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.

E) Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.

Gabarito: assertiva E. O enunciado trata da chamada competência legislativa concorrente entre os entes federativos. E, de fato, a superveniência da Lei Federal (editada pela União) a respeito de normas gerais, suspende a eficácia da Lei Estadual, naquilo que lhe for contrário. De acordo com a Carta da República, temos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;           

II - orçamento; 

III - juntas comerciais; 

IV - custas dos serviços forenses; 

V - produção e consumo; 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 

XI - procedimentos em matéria processual; 

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;  

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; 

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 

XV - proteção à infância e à juventude; 

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 

 

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.           

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.           

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

No mesmo ano, a mesma banca examinadora, em outro concurso, trouxe uma questão parecida:

(FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado) Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que

A) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.

B) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.

C) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo. 

D) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.

E) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União. 

Gabarito: opção D, pelos mesmos fundamentos apresentados na explicação da primeira questão.

(As imagens acima foram copiadas do link Kate Beckinsale.)  

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (V)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).  

No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida. 

A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.    

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.  

C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.    

D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: Opção B. É o que preceitua a CF/1988, vejamos:

Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;  

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 

[...]

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Vale salientar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225).

(A imagem acima foi copiada do link Forbes.) 

DICAS DE PORTUGUÊS - SUBSTANTIVO COLETIVO

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

Esquadra: conjunto de navios de guerra.

Coletivo é o substantivo comum que, mesmo estando no singular, dá nome a uma coletividade, agrupamento ou multiplicidade de seres de uma mesma espécie.

A seguir, alguns exemplos de substantivos coletivos e a respectiva coletividade que representam: 

COLETIVO              CONJUNTO DE

alcateia                   lobos

arquipélago              ilhas

academia                artistas, escritores, estudiosos

assembleia              associados, deputados, pessoas

banda                      músicos

bando                      aves, vagabundos

cacho                      bananas, cabelos, uvas

cardume                  peixes

cáfila                       camelos  

código                     leis

constelação           estrelas

esquadra                 navios de guerra

esquadrilha            aviões

enxame                   abelhas

farândola                assassinos, desordeiros, ladrões, maltrapilhos, vadios 

fauna                       animais de uma região

feixe                        capim, lenha

flora                         vegetais de uma região

frota                        navios mercantes, ônibus

girândola                 foguetes

horda                      aventureiros, invasores

junta                        bois, credores, examinadores, médicos  

manada                  bois, búfalos, elefantes

matilha                    cães

molho                     chaves, verdura

panapaná                borboletas

plêiade                    artistas, poetas

ramalhete                flores

rebanho                  bois, ovelhas

réstia                        alhos, cebolas

revoada                   pássaros

vara                          porcos        

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

AS NUVENS

As nuvens são cabelos

crescendo como rios;

são os gestos brancos

da cantora muda;

são estátuas em voo

à beira de um mar;

a flora e a fauna leves

e países de vento;

são o olho pintado

escorrendo imóvel;

a mulher que se debruça

nas varandas do sono;

são a morte (a espera da)

atrás dos olhos fechados;

a medicina, branca!

nossos dias brancos.

João Cabral de Melo Neto (1920 - 1999): embaixador, cônsul e poeta brasileiro. Integrante da Academia Brasileira de Letras, se vivo fosse, teria completado 100 anos no dia 09 de Janeiro deste ano. 

(A imagem acima foi copiada do link Tribuna do Norte.)

QUE FOTO!!! (II)

Por falar em fotos legais de animais, seguem mais algumas:

(A imagem acima foi copiada do link G1.)

QUE FOTO!!! (I)

A foto acima chegou até mim via e-mail. Segundo constava na mensagem, a fotografia foi tirada pelo holandês Dick van Duijn, na cidade de Viena (Áustria).

Podemos perceber, a partir da "expressão" do esquilo, que até os animais sabem apreciar as dádivas da  criação.