EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃOZINHA DE PROVA

(FGV/2022. TRT - 13ª Região (PB): Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia: 

A) limitada de princípio institutivo. 

B) plena e aplicabilidade imediata.  

C) contida e aplicabilidade imediata.  

D) limitada, de natureza programática.  

E) libertária e de aplicabilidade vedativa.

Gabarito: letra B. Ao afirmar, categoricamente, que "é livre a manifestação do pensamento", podemos depreender que a norma não é limitada. Assim, eliminamos a opção C. O ponto mais difícil da questão, portanto, é definir se a norma é plena ou contida, pois traz uma restrição à livre manifestação de pensamento na própria norma.

E mais:   

"Os direitos concernentes à livre manifestação do pensamento, conforme afirma Luis Gustavo G.C de Carvalho, são de eficácia plena, não admitindo qualquer tipo de contenção por lei ordinária a não ser meramente confirmativa das restrições que a própria constituição menciona nos incisos do artigo 5º. Assim se há limites à liberdade de informação eles decorrem necessariamente da Constituição que são o direito à intimidade, direito à imagem, direito à honra e os valores éticos sociais.  

No caso dos direitos de liberdade de expressão, incluído, a manifestação do pensamento, a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a relativização é permitida apenas através da própria constituição.  

A exemplo, pode-se destacar o artigo 220 da CF que assevera 'A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição'."  

Dito isto, podemos concluir que a eficácia da norma é plena e, como não se fala em nenhum óbice, aplicabilidade imediata.  

Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6383/Liberdade-de-expressao-e-relativizacao-dos-direitos-fundamentais#:~:text=Os%20direitos%20concernentes%20%C3%A0%20livre,nos%20incisos%20do%20artigo%205%C2%BA. Retirado de QConcursos (adaptado).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

STUART ANGEL, PRESENTE!!!

Conheça a história desse jovem estudante, morto pela ditadura militar.

Stuart Angel: estudante universitário que ousou lutar pela democracia. Foi preso, torturado e morto pela ditadura...  

Stuart Edgart Angel Jones (1946 - 1971), mais conhecido como Stuart Angel, foi um jovem brasileiro, estudante de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que aderiu à militância contra a ditadura militar vigente no país. Ele fez parte do Movimento Revolucionário Oito de Outubro (MR-8), e acabou sendo preso, torturado, morto e dado como desaparecido pelo Estado brasileiro.

Filho do norte-americano Norman Jones e da estilista brasileira Zuleika Angel Jones, conhecida como Zuzu Angel, Stuart tinha dupla nacionalidade (brasileira e norte-americana) e, na adolescência, fora bicampeão carioca de remo, pelo Clube de Regatas Flamengo (1964 e 1965). Vivendo sob um Estado de exceção, Stuart foi um dos corajosos jovens brasileiros que ousaram questionar o regime. Por seu ato corajoso, pagou com a própria vida...

Ele foi preso, torturado e morto por membros do Centro de Informações da Aeronáutica, no Aeroporto do Galeão (RJ), em 14 de Junho de 1971, portanto há 49 anos. Na época, Stuart Angel tinha apenas 25 anos. Sua esposa, Sônia Morais Jones, que também era militante, teve o mesmo destino: também foi presa, torturada, morta e dada como desaparecida...

As últimas horas de Stuart foram testemunhadas por um vizinho de cela, que presenciou as sessões de tortura e escreveu seu relato numa carta endereçada para Zuzu Angel, mãe de Stuart. O preso narrou, com clareza e riqueza de detalhes, como foram as sessões de tortura, pelas quais o jovem militante passou. As palavras são fortes... O depoimento, chocante... A brutalidade e covardia dos militares, revoltante... Zuzu recebeu a carta no dia das mães e, a partir de então, iniciou uma verdadeira cruzada para tentar encontrar o corpo do filho, denunciando as violações aos direitos humanos que aconteciam no Brasil. 

Zuzu fez, inclusive, apelos em outros países, chegando a denunciar o assassinato covarde do filho ao senador Edward Kennedy, que levou o caso ao Congresso dos Estados Unidos, uma vez que, por ter dupla nacionalidade, Stuart também era cidadão norte-americano.

Por seus esforços em saber a verdade do que acontecera com seu filho, Zuzu passou a incomodar o regime militar e acabou tendo o mesmo destino de Stuart e da esposa, foi morta num misterioso acidente em 1976. Curiosamente, uma semana antes, Zuzu tinha deixado um documento na casa do autor e músico Chico Buarque, que deveria ser publicado se algo lhe acontecesse. Ela escreveu: "Se eu aparecer morta, por acidente ou outro meio, terá sido obra dos assassinos do meu amado filho". 

Apenas em 2019, quarenta e oito anos após a morte de Stuart, Hildegard Angel, irmã do jovem militante e filha de Zuzu, conseguiu finalmente emitir as certidões de óbito do irmão e da mãe. Com um mandado judicial em mãos, Hildegard foi até o 8º Cartório de Registro Civil da Tijuca, Zona Norte do Rio de Janeiro e conseguiu que fossem atestadas as causas das mortes da mãe e do irmão: "morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto de perseguição sistêmica e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985". 

Stuart Angel foi calado pela ditadura militar há quase 50 anos. Brutalmente torturado, sua vida foi tirada de maneira covarde e desumana. Ele se foi, mas nós, amantes da democracia e defensores da liberdade de expressão e de pensamento, não nos esquecemos do legado de Stuart e de todos os outros heróis anônimos, que tombaram na luta contra a ditadura militar. 

Graças a eles, superamos um regime de exceção, uma triste mágoa na nossa história. É nosso dever, portanto, defendermos os valores da democracia, para que as mortes de Stuart, Sônia, Zuzu e de tantos outros não tenham sido em vão e, principalmente, para que os anos sombrios da ditadura nunca mais voltem... 

Conheça um pouco da história de Stuart e Zuzu Angel no excelente vídeo no YouTube, organizado pelo extinto programa Linha Direta. Recomendadíssimo!!!  

(A imagem acima foi copiada do link Itaú Cultural.)

COMO OPOSITORES DO PRESIDENTE SÃO TRATADOS

Ator da Rede Globo, Tuca Andrada critica Presidente do Brasil e recebe ameaça de morte: "Sua hora está chegando".

O ator Tuca Andrada sofre ameaça de morte após criticar o Presidente: artistas sendo perseguidos... já vimos isso na ditadura militar. Será que estamos nos encaminhando para outro regime autoritário?

O fato, por si só, já seria um absurdo, mesmo se vivêssemos num regime ditatorial, quanto mais sob a égide da democracia, onde a liberdade de pensamento e de expressão são pilares fundamentais.

Já se tornou público e notório que o atual chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, perdeu os rumos do país. Incompetente, autoritário, sem credibilidade e sem liderança, o Senhor Presidente tem um discurso de ódio, que acaba incentivando seus apoiadores fanáticos.

Como vivemos numa democracia, pelo menos por enquanto, a Constituição Federal eleva a liberdade de pensamento e de expressão como direitos fundamentais, verdadeiras cláusulas pétreas (CF, art. 5º, incisos IV e IX). Infelizmente não é o que se tem visto na prática, depois que assumiu a Presidência o atual ocupante.

Um caso recente, por exemplo, que expõe o absurdo do autoritarismo a que estamos nos encaminhando, bem como o cerceamento da liberdade de pensamento e de expressão, veio com ameaças dirigidas ao ator Tuca Andrada, da Rede Globo.

O astro, que é um grande crítico do atual Governo Federal, foi ameaçado de morte em pelo menos dois momentos, por apoiadores do Presidente. "Sua hora 'tá' chegando", diz um internauta. "'Vc' vai ser morto em breve", diz outra postagem.

Tuca Andrada, excelente profissional que é, reagiu com ironia ao comentário: "Ai que medo de 'vc' machão". E continuou: "Olha aí. Acabo de ser ameaçado de morte por um robô bolsonarista", escreveu o famoso ao compartilhar as mensagens.

Apesar de ter levado no bom humor, fãs do ator e outros internautas aconselharam que ele denunciasse o internauta que o ameaçou, afirmando que o caso se enquadra como crime (Ameaça, art. 147, Código Penal). Uma outra seguidora de Tuca nas redes sociais escreveu: "Denuncie formalmente e entre com processo contra esse povo. O Zé de Abreu está fazendo isso direto. Internet não é terra sem lei, isso é crime cibernético".

É, caros leitores, estamos passando por um momento sombrio da nossa história. Estamos correndo o risco de perdermos a democracia, a duras penas conseguida, inclusive com a morte de milhares de pessoas durante o regime militar.    

Fonte: TV Foco.

(A imagem acima foi copiada do link Fama ao Minuto.)

#FORABOLSONARO

1) O Governo Federal perdeu o controle da situação relativa à pandemia do novo coronavírus. Eles não têm competência, não têm credibilidade, não têm inteligência, nem liderança para lidar com o caso.

2) O Senhor Presidente, autoritário que é, não admite ser questionado. Já mudou de Ministro da Saúde três vezes. Tirou o Ministro da Justiça e Segurança Pública  do cargo e é acusado de interferir em investigações policiais, que ligariam os próprios filhos a envolvimento com milícias. Só ele acha que está certo. Apenas ele tem a razão.

3) O Presidente chamou a maior pandemia que a humanidade enfrenta nos últimos tempos de 'gripezinha'. Ele também não respeita as medidas de isolamento e incentiva que as demais pessoas também não respeitem.

4) O Presidente não respeita os familiares das vítimas e ainda zomba do elevado número de mortes. 

5) O Brasil pode ser o novo epicentro mundial da Covid-19.

6) O Presidente prescreve remédios milagrosos, que curam o coronavírus, apesar de ele, o Presidente, não ser médico; apesar de não existirem estudos científicos comprovando a eficácia de qualquer medicamento contra o vírus; apesar de nenhum país civilizado do mundo ter encontrado qualquer tratamento eficaz para a pandemia. 

7) O Presidente também escarneia, menospreza, ridiculariza e zomba os cientistas, médicos e pesquisadores que apresentam dados científicos mostrando o alto grau de letalidade do Covid-19. E pior, o Presidente também incita seus apoiadores a atacarem quem, fazendo uso da liberdade de expressão, tece qualquer crítica ao atual governo.    

8) O Senhor Presidente está utilizando, ainda, a pandemia como ferramenta política para atacar seus desafetos - ou quem quer que não concorde com seus delírios. Ele insiste que nos Estados e Municípios governados por petistas o número de mortes é maior. Que absurdo!!!

9) Eu me pergunto: QUANTAS VIDAS INOCENTES O BRASIL PRECISA PERDER, ATÉ NOS DARMOS CONTA DE QUE A CULPA PELO CAOS INSTALADO NO NOSSO PAÍS É DO PRESIDENTE E QUE ELE DEVE SOFRER IMPEACHMENT??? 

10) Até quando vamos ficar parados, alienados e abobalhados sem fazer nada? O que mais falta acontecer? O quão pior a situação precisa ficar? 

11) Lutemos pela liberdade, pela democracia e pela cidadania. Faça a sua parte. Divulgue nas redes sociais. 


(A imagem acima foi copiada do link O Globo.)

"Uma coisa é você achar que está no caminho certo, outra é achar que o seu caminho é o único. Nunca podemos julgar a vida dos outros, porque cada um sabe da sua própria dor e renúncia".

Paulo Coelho (1947 - ): escritor, jornalista e letrista brasileiro. Membro da Academia Brasileira de Letras, desde 2002, sua obra O Alquimista, é o livro brasileiro mais vendido de todos os tempos, transformando-se num verdadeiro fenômeno literário do século XX. Sou "fã de carteirinha" de Paulo Coelho e recomendo a leitura de TODOS os seus livros.

(A imagem acima foi copiada do link High Profiles.)

ADEUS, PAULO HENRIQUE AMORIM

Jornalista que fazia críticas ao atual governo federal morre de infarto 

Paulo Henrique Amorim: era crítico do Governo Federal e morreu de infarto fulminante. Coincidência?

Faleceu nesta quarta-feira (10/07) o apresentador de TV, blogueiro, empresário e jornalista Paulo Henrique Amorim. Ele tinha 76 anos de idade e sofreu um infarto fulminante.

Apesar de fazer história na comunicação social brasileira (televisão, jornal, rádio e até na internet), Paulo Henrique Amorim tinha sido afastado recentemente do programa que apresentava, na Rede Record. Amorim era crítico contumaz do atual Governo Federal e, apesar de não confirmar oficialmente, a Record teria sofrido pressões políticas para afastar o apresentador.

Mesmo afastado da apresentação do programa de TV, Paulo Henrique Amorim continuava a tecer críticas ao governo federal. E por coincidência, morreu...

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54, também costumamos tecer críticas ao atual Governo Federal. Entretanto, para evitar que aconteça conosco a mesma "coincidência" que aconteceu com o nobre jornalista, estamos pensando, seriamente, em parar de tecer críticas ao atual Governo.

Estamos de luto, por Amorim, pela liberdade de expressão, pela democracia...   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

PORQUE PAULO HENRIQUE AMORIM FOI AFASTADO DA TV

... ou, como são tratados os que exercem o direito constitucional da liberdade de expressão e criticam o atual Governo.

Amorim: afastado do 'comando' do Domingo Espetacular. Perseguição política?

O jornalista Paulo Henrique Amorim, que apresentava o programa Domingo Espetacular há 14 anos na Rede Record, foi afastado do programa pela emissora.

Esquerdista barulhento, sem 'papas na língua' e com posicionamento ideológico contrário à grande mídia burguesa vendida, ele nunca teve medo de defender o que pensa. Porém, de uns tempos para cá, as opiniões do jornalista começaram a incomodar alguns setores da elite.

Desde 2014, quando a polarização entre esquerda e direita ficou mais acirrada, a Record foi pressionada, inúmeras vezes, para se livrar de Amorim. A emissora resistiu como pode, mas, acabou cedendo.

Em nota oficial, a 'emissora do bispo' esclareceu que Paulo Henrique Amorim não foi demitido. Ele permanece, pois, na Record, à disposição de projetos futuros. Isso se deve, segundo à nota, a um processo de reformulação do jornalismo na emissora.

Porém, o que se fala extraoficialmente é que Paulo Henrique Amorim foi afastado por ser um ferrenho crítico do governo federal, mormente do Ministro da Justiça. 

Caso isso seja verídico, estaremos diante de um ataque explícito à liberdade de imprensa, bem como à liberdade de expressão/pensamento, direitos assegurados na Constituição da República.

Ora, a liberdade de imprensa é um dos pilares do Estado democrático de direito. Se o governo federal ataca os cidadãos que estão exercendo um direito constitucionalmente garantido, onde vamos parar? 

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54 repudiamos veementemente isso e reafirmamos o compromisso de levarmos, aos nossos queridos leitores, informações verídicas e imparciais - enquanto isso ainda nos é permitido... 

(A imagem acima foi copiada do link ClickPb.)

FIM DOS CONCURSOS PÚBLICOS?

Ministro da Economia diz que concursos públicos federais estão suspensos por um tempo

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou recentemente que o Governo Federal "optou" por não promover concursos públicos por um tempo. Disse o Ministro que cerca de 40% do funcionalismo federal atual deve aposentar-se em até cinco anos. Isso permitirá ao Governo enxugar a máquina pública sem demitir.

O que isso significa na prática? Fazendo uma análise jurídica, econômica, social, política, cidadã e trabalhista, quer dizer que ESTAMOS F#@*&%$.

Simples assim...

Isso vai causar um atraso no desenvolvimento do país, na melhor das hipóteses, em décadas. Acabou a inovação; acabaram-se os incentivos para pesquisa e desenvolvimento; haverá uma precarização no atendimento ao público, em áreas já combalidas como educação, saúde, desporto, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, transportes...; a fase de pujança e crescimento que tinha começado no Governo Lula, parou. 

Para os servidores que não vão se aposentar, o ambiente de trabalho será um verdadeiro inferno. Terão de arcar com uma carga de trabalho maior (pois ninguém vai ocupar as vagas abertas...), estarão mais sujeitos a doenças laborais e, com o fantasma da terceirização, nem mesmo poderão gozar da tão sonhada estabilidade.

Quem me conhece, sabe que sou otimista. Mas neste cenário, caros leitores, a tendência é piorar. Contudo, ainda assim, ouso fazer alguns questionamentos:

Por que só agora estão dizendo que não há mais dinheiro nos cofres do Governo Federal?

Por que organizações da sociedade civil questionam os números apresentados pelo Governo?

Por que antes, mesmo com os supostos casos de desvio de dinheiro, tinha verba para fazer concursos públicos, dar incentivos à indústria, construir Universidades e centros de pesquisa, criar empregos, distribuir renda com os programas sociais e mandar alunos de famílias pobres estudarem no exterior?

Por que o Governo só está falando em cortar despesas, e não está dizendo nada de para onde vai esse dinheiro?

Questionem-se, caros leitores. Aproveitem enquanto ainda temos liberdade de expressão, pois no horizonte, não consigo vislumbrar nenhuma melhora... Pelo menos com esses 'caras' que estão aí.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

LEI Nº 12.965/2014 - BREVE COMENTÁRIO

Breve comentário à Lei Nº 12.965/2014, conhecida como marco civil da Internet. Texto apresentado para a disciplina Direito Empresarial II, do curso Direito bacharelado, noturno, semestre 2019.1, da UFRN.

Já em seu artigo 1º a lei já esclarece ao que veio: estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determinar as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne à matéria. É interessante termos isso em mente porque demonstra o caráter democrático e garantista da lei, bem como sua ampla abrangência, englobando todas as esferas de governo.

Os artigos 2º e 3º nos dão a dimensão da preocupação que o legislador teve em disciplinar o uso da internet, sem, contudo abrir mão de direitos e garantias, tais como: a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos da Constituição Federal; os direitos humanos; a livre iniciativa; o exercício da cidadania em meios digitais; a defesa do consumidor; a livre concorrência; a proteção da privacidade; o desenvolvimento da personalidade; a preservação e a garantia da neutralidade de rede; a proteção dos dados pessoais; o estímulo ao uso de boas práticas; a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.

Percebemos nestes dois artigos que o legislador, através de uma série de princípios, se preocupou ao máximo em tutelar o maior número possível de direitos e garantias, de maneira a proteger os usuários de internet em todos os aspectos.

Entretanto, mesmo isso não sendo suficiente, o legislador procurou guarida até no Direito Internacional, ao especificar no parágrafo único do art. 3º que os princípios expressos na referida Lei, não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.

No artigo 7º, o legislador pontua a importância que se é, na contemporaneidade, o acesso à internet, até mesmo como ferramenta essencial ao exercício da cidadania. Por isso são elencados os direitos e garantias dos usuários da internet. Numa análise rápida percebemos que o legislador se preocupou com a inviolabilidade, com o sigilo, com a acessibilidade, com a qualidade, com a coleta e armazenamento de informações e com a não suspensão da conexão à internet. 

No artigo 19 (dezenove) temos a responsabilização do provedor de aplicações de internet. Visando assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o legislador deixou bem claro que tal responsabilização, quanto a danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, só poderá ocorrer após ordem judicial específica. E mesmo assim, apenas se não tomar as providências cabíveis, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, e dentro do prazo assinalado.

(A imagem acima foi copiada do link Olhar Digital.)

"Posso não concordar com uma só palavra sua, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la".

Voltaire (1694 - 1778): escritor e filósofo francês. Foi uma figura importante do Iluminismo, cujas ideias influenciaram a Revolução Francesa e a Independência Americana.

(A imagem acima foi copiada do link Opinião e Notícia.)

UM PERÍODO SOMBRIO NA NOSSA HISTÓRIA TEM INÍCIO...

ONG ANISTIA INTERNACIONAL VÊ 'ENORME RISCO' PARA ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO COM ELEIÇÃO DE 'B'.

Estado opressor: estamos nos encaminhando para isso...

Em nota no domingo (28-10-18) após o anúncio da vitória de 'B', a Anistia Internacional afirmou que, caso a retórica do candidato se torne política pública de governo, sua eleição "representa um risco enorme para os povos indígenas e quilombolas, comunidades rurais tradicionais, pessoas LGTBI, jovens negros, mulheres, ativistas e organizações da sociedade civil".

Segundo Erika Guevara-Rosas, diretora do órgão para as Américas, as propostas de B. de flexibilizar leis de controle de armas e autorização prévia para policiais matarem em serviço "agravariam o já terrível contexto de violência letal no Brasil, onde ocorrem 63 mil homicídios por ano, mais de 70% deles com armas de fogo, muitos dos quais são, na realidade, execuções extrajudiciais".

A nota da Anistia Internacional continua: "Além disso, B. ameaçou os territórios de povos indígenas com a promessa de alterar os processos de demarcação de terras e autorizar grandes projetos de exploração de recursos naturais. Da mesma forma, também falou sobre flexibilizar os processos de licenciamento ambiental e criticou as agências de proteção ambiental do Brasil, colocando em risco o direito de todas as pessoas a um ambiente saudável".

Segundo a ONG, o Brasil tem "uma das taxas de assassinatos de defensores e ativistas de direitos humanos mais altas do mundo, com dezenas de mortos todos os anos por defender os direitos que deveriam ser garantidos pelo Estado".

E tem mais: "nesse contexto, as declarações do presidente eleito, sobre colocar um fim no ativismo e reprimir os movimentos sociais organizados, representam um alto risco aos direitos de liberdade de expressão e manifestação pacífica, garantidos pela legislação nacional e pelo direito internacional".

Erika Guevara-Rosas afirmou também na nota: "As instituições públicas brasileiras devem tomar medidas firmes e decisivas para proteger os direitos humanos e todos aqueles que defendem e se mobilizam pelos direitos no país. Essas instituições têm um papel fundamental a desempenhar na proteção do estado de direito e impedir que as propostas anunciadas se materializem".

É, caros leitores, parece que iniciamos um período obscuro na nossa história. Ao que tudo indica, estamos na iminência de retrocedermos nas conquistas sociais, a duras penas conquistadas... Lamentável...

Fonte: MSN Notícias, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

AVISO ÀS RECALCADAS DE PLANTÃO

Vivemos num país livre, filha. Se você está se sentindo incomodada com alguma postagem, se está se sentindo ofendida, se não está gostando... é só não ler. É só não visitar o site Oficina de Ideias 54.

Agora, se você está passando por algum problema pessoal, de ordem sentimental, familiar ou sexual, aí, querida, não é problema meu...  

Não vou deixar de postar meus textos porque a senhorita está ficando com raivinha... Democracia é aprender a respeitar o pensamento do outro, mesmo quando é diferente do nosso. Não é ficar de 'mimimi'.

Se continuar agindo assim, vai morrer sozinha, meu bem. 

(A imagem acima foi copiada do link Gerador Memes.)

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (V)

Continuação do fichamento do texto "Os Direitos Fundamentais", de Artur Cortez Bonifácio, apresentado como trabalho de conclusão da segunda unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Liberdade de expressão: além de ser direito fundamental, é uma das bases de todo Estado democrático de direito.

No que concerne ao sentido material, existe a implicação do reconhecimento de diversas categorias de direitos fundamentais, a saber: liberdades, garantias, direitos institucionais, direitos sociais, direitos declarados. Contudo, nem todos os direitos fundamentais são expressos nos tipos constitucionais. Eles existem, mas podem ser escritos ou não escritos.

Artur Cortez simplifica este pensamento da seguinte forma: “toda norma de direito fundamental em sentido formal o é também em sentido material; mas estas representam um conjunto com mais outros elementos” (p. 79). Neste ponto o autor concorda com Vieira de Andrade ao propor que a fundamentabilidade dos direitos fundamentais também pode ser alcançada a partir de um critério substancial, concernente ao âmbito da matéria, além do que está previsto ou especificado no texto constitucional.  

 

Isso se explica porque, como abordado pelo autor mais adiante, a especificidade e a dinâmica dos direitos fundamentais concorrem para a existência de outros direitos desta natureza que não fazem parte do texto constitucional. Fato que pode ser justificado pela realidade social, ideológica, histórica, política e tecnológica da sociedade, bem como as mutações constitucionais da contemporaneidade e a própria prática de interpretação da Constituição.

Há, portanto, uma miríade de normas de direitos fundamentais não escritas ou fora do catálogo da Constituição, mas a ela reconduzidas por afinidade material. Artur Cortez cita, como exemplos, leis ordinárias, tratados internacionais de direitos humanos e mesmo normas de caráter administrativo, podem contemplar direitos fundamentais – mesmo sem sê-lo formalmente – desde que pertinentes à dignidade da pessoa humana. 

Como dizia Konrad Hesse, afortunadamente citado pelo autor, “a validade universal dos direitos fundamentais não supõe uniformidade, devendo estes ser considerados traços peculiares aos diferentes Estados” (p. 83).

(A imagem acima foi copiada do link RTC.)

HERMENÊUTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (II)

Continuação do fichamento do texto "Hermenêutica dos Direitos Fundamentais", de Peter Häberle, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Liberdade jornalística X intimidade: clássico caso de colisão de direitos fundamentais.

E quando há colisão de direitos fundamentais? Este assunto o autor trata no capítulo 18. Todas as situações que envolvem tal fenômeno são de complexa resolução. Tudo vai depender das informações fornecidas pelo caso concreto, bem como dos argumentos defendidos pelas partes no processo judicial. Por isso é imprescindível a ponderação para a solução de conflitos.

São clássicos os seguintes casos de colisão de direitos fundamentais: a liberdade jornalística em confronto com o direito de intimidade; a livre manifestação do pensamento violando a honra das pessoas; o direito de informação em choque com o direito à imagem.

Como fazer para resolver os conflitos acima elencados? Existem inúmeras diretrizes usadas pelos juristas, facilitadoras e norteadoras, na atividade hermenêutica. O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro estatui que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Entretanto, alguns princípios são específicos do Direito Constitucional e Peter Häberle cita os seguintes: princípio da supremacia da Constituição; princípio da unidade da Constituição; princípio da interpretação conforme a Constituição; princípio da máxima efetividade das normas constitucionais; princípio da concordância prática; e princípio da proporcionalidade.

Desses princípios, tomemos, por exemplo, o da proporcionalidade muito falado no nosso quotidiano. O princípio da proporcionalidade subdivide-se em três características: adequação (o meio escolhido é adequado para atingir a finalidade?); necessidade (o meio escolhido é o mais suave e ao mesmo tempo suficiente para proteger a norma constitucional?); e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação, analisar o custo/benefício: a medida trará mais benefícios que prejuízos?). Tudo isto o jurista deve analisar ao julgar o caso concreto.

A ponderação pode ser vista como um princípio de concordância prática ou de harmonização. Ora, haverá casos em que um direito fundamental se sobreporá ao outro. A ponderação trata-se de uma tentativa de equilibrar os valores conflitantes, de modo que todos eles sejam preservados – em alguma medida – na solução adotada, evitando-se que um direito seja favorecido em sua plenitude.

Por fim (cap. 21), Peter Häberle cita a proibição de abuso, entendida por este graduando da seguinte forma: nenhum direito fundamental pode ser utilizado para fins ilícitos ou escusos. Eles existem para promover o bem-estar e a dignidade do ser humano, não podendo, pois, serem usados como desculpa para acobertar a prática de atos que venham a ameaçar tais valores.

O exercício dos direitos fundamentais não pode gerar uma situação de injustiça, tampouco servir de argumento para que se pratiquem atos moralmente e eticamente injustificáveis. “Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros”.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"A coragem é contagiosa".

Do filme Wikileaks – O Quinto Poder. Para aqueles que querem mudar o mundo, recomendo este filme. Vale a pena conferir.  

(A imagem acima foi copiada do link Adoro Cinema.)

FORÇA, DILMA!!!

Alguns esclarecimentos sobre política, lealdade e covardia 

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54 não defendemos nenhum credo, partido político ou pensamento ideológico. Somos a favor da pluralidade de ideias e entusiastas da liberdade de opinião.

A respeito da atual conjuntura política pela qual o Brasil passa, independentemente de sermos a favor ou não do atual governo, ou se este está fazendo ou não uma boa gestão, entendemos que a senhora presidenta Dilma Rousseff foi traída por quem se intitulava ser seus aliados.

Estes aproveitaram as benesses dos cargos oferecidos por Dilma nos altos escalões da administração federal, mas agora, quando a presidenta mais precisa de apoio para conduzir o país, simplesmente a abandonaram.

Passaram para o 'outro lado', culpam a senhora presidenta como a única responsável pelo momento difícil pelo qual o Brasil passa, e ainda se auto proclamam defensores da moral e da ética. Logo eles, com passado sombrio e reputação suja.

Entendemos que a senhora Dilma Rousseff, como chefe maior do Executivo Federal, recebe toda a responsabilidade pelos rumos da nação. Mas ela não governa sozinha...

Os aliados covardes que a abandonaram e fizeram acordos escusos com a oposição, na tentativa de desestabilizar o governo, talvez se ressintam por não possuírem um passado glorioso como o de Dilma.  

Esta guerreira, exemplo de mulher e de cidadã, lutou bravamente pela democracia durante a ditadura militar. Viveu na clandestinidade, foi presa, torturada, mas não denunciou nem abandonou seu companheiros de luta - como os aliados dela estão fazendo.

E depois de superar tudo isso, entrou para a história como a primeira mulher a ocupar a cadeira da presidência da República, graças à vontade popular.

Torcemos para que a senhora Dilma Rousseff permaneça na presidência e saia fortalecida desta crise. Não porque sejamos a favor do seu governo, não porque gostamos dela, mas para mostrar àqueles que a traíram que lealdade, competência e credibilidade são valores ainda em voga na política.

Força, Dilma!!!


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

    

"No Brasil os partidos são de mentirinha."

Joaquim Barbosa discursa para universitários e incomoda políticos em Brasília

 

 

Essa semana o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse numa palestra para estudantes universitários que no Brasil os partidos eram de mentirinha e que não representavam os anseios da população em geral.

 

O comentário gerou grande polêmica e causou indignação, advinhem em quem? Nos políticos de Brasília, que correram para a televisão para `se defenderem` das palavras do Ministro.

 

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54 concordamos inteiramente com o que disse o Ministro Joaquim Barbosa e não entendemos o porquê de tanta polêmica. Joaquim falou não como Ministro, ele estava ali como professor universitário que é, e estava exercendo seu direito constitucional de livre expressão.

 

O que Barbosa falou causou tumulto nos corredores do Congresso porque os que lá estão sabem que o senhor Ministro não disse mais do que a verdade. Todos sabemos: os políticos só defendem seus próprios interesses e os dos grupos que os apóiam. A população, como um todo, fica órfã, sem ter a quem recorrer, carecendo de saúde, educação, segurança, emprego, dignidade.

 

Parabéns, Joaquim, se tivéssemos mais autoridades parecidas com Vossa Excelência, não teríamos tantos partidos de mentirinha...

 

 

(A imagem acima foi copiada do link blog do Ferra Mula III.)

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

                                    

 















             

 

Saiba o que diz a Costituição a respeito da Comunicação Social no nosso país

 

A constituição é a lei máxima de um país democrático. A nossa foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por uma assembleia constituinte. A Constituição de 88, como também é conhecida, regula assuntos dos mais variados tipos em nossas vidas, como a Comunicação Social.

A Comunicação Social está presente no cotidiano através do rádio, da TV, dos jornais, revistas, internet, enfim, da mídia comunicativa como um todo. Na Constituição Federal o tema encontra-se no CAPÍTULO V, e vai dos artigos 220 ao 224.

Vejamos um resumo do que a lei diz:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (Art. 220).

Assim sendo, o § 1º (parágrafo primeiro) deixa claro que nenhuma lei pode conter dispositivo capaz de constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, qualquer que seja o veículo de comunicação social. Mas para que isso aconteça, devem ser observados, dentre outros motivos, os seguintes:

• a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (IV, Art. 5º - inciso quarto do artigo quinto);
• assegurar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (V, Art. 5º); e,
• assegurar a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (XIV, Art. 5º).

Também está vedada toda e qualquer forma de censura, seja ela de natureza política, ideológica ou artística (Art. 220, § 2º).

É de competência do Poder Público Federal regular as diversões e espetáculos públicos, bem como informar sobre a natureza dos mesmos, os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada e as faixas etárias a que não se recomendem (Art. 220, § 3º, I).

O Poder Público Federal estabelecerá, ainda, os meios legais que garantam a defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que sejam nocivos ou desrespeitosos (veja art. 221). O mesmo se aplica à propaganda de produtos, práticas e serviços que possam apresentar riscos à saúde e ao meio ambiente (Art. 220, § 3º, II).

A propaganda comercial de produtos como agrotóxicos, bebidas alcoólicas, o tabaco, medicamentos e tratamentos de saúde deve conter, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Além disso, tal modalidade de propaganda estará sujeita às restrições legais do inciso II do parágrafo anterior (Art. 220, § 4º).

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio (Art. 220, § 5º). Mas na prática infelizmente isso não acontece... O que vemos é um grupo de famílias influentes e de políticos corruptos utilizando a mídia nacional em benefício próprio.

A publicação na mídia impressa não precisa de licença da autoridade (Art. 220, § 6º), ao contrário do rádio e da TV, que necessitam de permissão, autorização ou concessão.

Mas esta, já é outra história...

(O texto acima foi produzido a partir do texto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil contido no artigo 220. Para maiores aprofundamentos, consulte o texto original e suas respectivas alterações. A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

PERGUNTAR OFENDE?

Um exemplo patético, covarde e absurdo de como a imprensa é tratada no nosso país...

Repórter do CQC, Danilo Gentili, é agredido por segurança do Sarney.

“Com licença senhor presidente. Com a sua saída vai mudar alguma coisa? Ou os escândalos vão continuar?” Foram essas as perguntas que o repórter Danilo Gentili fez ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB - AP), e que despertaram a fúria de um dos seguranças (capangas) do parlamentar.

Era uma manhã de quarta-feira (01-07-09) e dezenas de jornalistas disputavam cada centímetro de espaço na entrada principal do Congresso, também conhecida como Chapelaria. Os jornalistas estavam ali para escutarem de José Sarney esclarecimentos a respeito da denúncia de que um neto do senador estaria intermediando empréstimos consignados entre instituições bancárias e servidores da Casa. Quando o senador chegou, os repórteres foram ao seu encontro. Danilo Gentili fez as perguntas descritas acima e subitamente foi agarrado e empurrado por um segurança de Sarney. O repórter, insistente, tentou se aproximar mais uma vez do presidente do senado. Foi novamente contido pelo segurança, que o derrubou.

A cena de covardia foi presenciada por dezenas de outros profissionais da imprensa que estavam ali exercendo o direito - resguardado pela Constituição Federal de 1988 - da liberdade de expressão. O episódio serviu, dentre outras coisas, para ilustrar o quanto nossos parlamentares se importam conosco.

Danilo Gentili é um dos repórteres do programa CQC (Custe o Que Custar) que é exibido às segundas-feiras por volta das 22h na emissora Band. José Sarney é presidente do Senado Federal pela terceira vez e já foi presidente do Brasil. É dono de uma carreira política vez por outra abalada por denúncias de corrupção - sempre arquivadas.

A direção da Polícia Legislativa, apesar das imagens de diversos órgãos de imprensa, disse que não houve agressão. O repórter teria se atirado ao solo e o segurança apenas passava por perto no momento. Não precisa ser da NASA para compreender que tal explicação além de patética e mentirosa, é absurda...

Como cidadão e como futuro jornalista confesso que simplesmente me faltam palavras para descrever meu profundo sentimento de repúdio, nojo e indignação com nossos representantes. Meu Deus! A que ponto chegamos. Agredir um profissional símbolo da liberdade de expressão, que é um dos pilares da democracia… A ação do jagunço, quer dizer, segurança, foi o equivalente a rasgar a própria Constituição. Aonde vamos parar? Fico pensando: se agridem um jornalista em frente às câmeras de TV, o que farão com os demais cidadãos que vão até o Senado para protestar?

O caso, como as denúncias de corrupção feitas contra os parlamentares, logo-logo cairá no esquecimento. Fica no ar aquela sensação de impunidade, que acaba com nossas esperanças de construirmos uma nação mais digna e igualitária para todos.

Para o colega Gentili desejo muita força, coragem e determinação para continuar firme e forte na nobre missão de denunciar os desmandos das nossas autoridades (in)competentes. Afinal, ser jornalista num país que ainda sofre com resquícios do coronelismo não é nada fácil. 

Estes, aliás, não foram dias de sorte para os profissionais da comunicação. Primeiro desaprovam a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, agora nos agridem como a um cachorro sem dono. Acho que escolhi a profissão errada. Ou alguém está escolhendo os políticos errados.

Veja na íntegra o vídeo com a agressão de Gentili e tire suas conclusões.

A música que melhor retrata esse caso é Vossa Excelência, dos Titãs. A banda de rock conseguiu, de forma brilhante, retratar a indignação da sociedade.

(A imagem acima foi copiada do link G1.)

DESABAFO DE UM POLICIAL

Por que a mídia fala tão mal da polícia...

Todos os dias nos telejornais da cidade de Natal são noticiados casos de abusos de poder, corrupção, violência e outros crimes praticados por policiais. Os programas de TV exibidos na hora do almoço - momento em que se tem maior audiência - estão repletos de furos de reportagens, enquetes, reportagens especiais e outra gama de notícias que sempre falam mal da polícia.

Os apresentadores, muito deles sem diploma universitário, abrem a boca para dar opiniões e tecerem comentários a respeito da segurança pública como se fossem profundos conhecedores dessa área. Sou suspeito de falar, mas gostaria de expor aos que lerem estas linhas minha total indignação, e por que não dizer, revolta, a esses profissionais que se auto-intitulam defensores da opinião pública e porta-vozes dos anseios de uma população reprimida pelas forças policiais.

Questiono-me por que tais programas utilizam-se de tanto sensacionalismo para falarem mal de quem tem a obrigação e o dever legal de combater a criminalidade. Por que alguns apresentadores denigrem tanto a imagem dos profissionais que trabalham na segurança pública?

Será alguma espécie de revolta por já terem sofrido algum constrangimento? Será que é alguma mágoa por não terem conseguido ingressar na carreira policial? Ou será que é pura falta de não ter o que noticiar?

O mais interessante é que o trabalho certo que a corporação faz ninguém sabe. Se um PM ou um policial civil cometem abusos nas suas respectivas funções, não é noticiado que fulano ou beltrano fizeram algo de errado. O que sai na mídia é que a polícia agiu de maneira inadequada. Quando há prisão de ladrões, traficantes, assassinos e outas espécies de criminosos, os telejornais pouco mostram. Claro, isso não dá audiência, tampouco vende notícia. Parece que nossos profissionais da comunicação querem jogar a opinião pública contra os policiais. Querem deixar na população a falsa imagem que a polícia é a vilã da história.

Todos os dias chovem denúncias no rádio, na TV, nos jornais e até em revistas locais contra as polícias. Entretanto ninguém dá atenção às reclamações e pedidos que os integrantes dessas forças fazem, como melhores salários, melhor plano de carreira, viaturas e equipamentos que ofereçam dignas condições de trabalho, dentre outras.

As polícias militar e civil, apesar do total descaso e abandono por parte das autoridades, desempenham, sim, seu dever de combater a criminalidade e zelar pela segurança pública. Nós policiais juramos defender - com o sacrifício da própria vida, se for preciso - a sociedade. Isso inclui, também, aqueles que por algum motivo não simpatizam conosco.

Para os quadrúpedes pensantes que se auto-intitulam comunicadores queria dizer, em nome de todos os policiais, que mesmo falando mal da gente, continuaremos zelando pela segurança e pelo direito constitucional à liberdade de expressão que vocês têm - mesmo que seja para falar asneiras.


(Imagem: arquivo pessoal.)