LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - COMO VEM EM PROVA

(FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção) Em janeiro de 2022, José, servidor público federal, no exercício de sua competência e de forma comprovadamente culposa, praticou ato que causou prejuízo ao erário, na medida em que realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), José:

A) praticou ato de improbidade administrativa, por expressa previsão legal, visto que ocorreu efetivo dano ao erário, que deve ser objeto de ressarcimento, assim como devem ser aplicadas as demais sanções previstas no Art. 12 daquela lei;

B) não praticou ato de improbidade administrativa, pois, apesar de ter causado prejuízo ao erário, não restou provado, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública por parte de José, ainda que de forma culposa;

C) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade prevista nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa, visto que ocorreu dano ao erário;

D) não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, não bastando a voluntariedade do agente;

E) praticou ato de improbidade administrativa, pois o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas que causar dano ao erário, independentemente de comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade do erário.

Gabarito: item D, pois é o único em consonância com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. 

De fato, José não praticou ato de improbidade administrativa pois, para que se configure tal ilícito, é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa, ou seja, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei; não bastando o agente agir por iniciativa própria (voluntariedade¹). Verbis:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

 

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. 

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  (...)

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento² ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) 

 

Analisemos os outros itens:

A) Incorreto, conforme explicação acima, para configurar improbidade administrativo, a ação do agente deve ser dolosa.

B) Falso, porque de acordo com a Lei que disciplina a matéria não precisam ser cumulativos o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário ou a violação dos princípios da Administração Pública, por parte do agente. E tais condutas devem ser praticadas de forma dolosa.

C) Errado por causa da expressão "sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa". Como vimos, e fazemos questão de enfatizar, a conduta do agente deve ser dolosa. 

E) Incorreto, haja vista o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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1. Voluntariedade é a qualidade ou característica daquilo que é realizado por iniciativa própria, espontaneidade e sem coação ou pressão externa.

2. Malbaratamento é o ato ou efeito de malbaratar, ou seja, vender algo por um preço muito baixo (gerando prejuízo) ou desperdiçar, dilapidar e gastar exageradamente recursos, bens ou o próprio patrimônio.

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ADMINISTRÇÃO GERAL, GESTÃO ESTRATÉGICA E ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO - JÁ VEIO EM PROVA

(FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) Segundo Fayol, a definição dos objetivos organizacionais e dos caminhos a serem percorridos para que sejam alcançados relacionam-se com a seguinte função administrativa: 

A) comando. 

B) planejamento. 

C) controle. 

D) organização. 

E) coordenação.

Gabarito: opção B. É verdade, de acordo com os estudos Henri Fayol, fundador e um dos principais teóricos da chamada Teoria Clássica da Administração. De fato, o planejamento é a função administrativa responsável por prever o futuro, estabelecer os objetivos organizacionais e definir os cursos de ação (os caminhos e meios) necessários para alcançá-los.

Na Teoria Clássica da Administração, desenvolvida por Jules Henri Fayol (1841 - 1925), os objetivos organizacionais são alcançados por meio da coordenação estruturada de recursos e da aplicação de funções e princípios universais de gestão. Isso tudo se dá através do planejamento.

Fayol não tratava os objetivos organizacionais de forma isolada, mas como o destino comum a que todas as atividades da empresa/organização deveriam se alinhar. Para isso, ele estruturou a relação entre a administração e as metas da empresa em pontos fundamentais.

Na visão clássica de Fayol (Administração Industrial e Geral, 1916), as funções do administrador eram, basicamente: 

Prever (Planejar): Visualizar o futuro e traçar o programa de ação. 

Organizar: Construir a estrutura material e social da empresa. 

Comandar: Dirigir e orientar o pessoal. 

Coordenar: Ligar, harmonizar e unir todos os atos e esforços. 

Controlar: Verificar se tudo ocorre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.

Feitos estes esclarecimentos, os outros itens são falsos. 

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

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"A competição é a lei da selva; a cooperação é a lei da civilização".

Piotr Kropotkin (1842 - 1921): ativista, cientista, economista, filósofo, geógrafo, historiador, político, sociólogo e zoólogo russo. Considerado um dos principais pensadores do anarquismo no fim do século XIX.

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LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - TREINANDO PARA CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-prefeito do Município Alfa a prática de atos dolosos de improbidade, consubstanciados em ilegalidades na execução de determinado convênio firmado com repasse voluntário de verba da União e fraude em procedimento licitatório para aquisição de unidade móvel de saúde. Após processado o feito e realizada sua instrução, em setembro de 2021, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, concluindo que o ressarcimento ao erário, um dos pedidos feitos na inicial, deveria ser postulado em ação autônoma.

Levando em conta que, de fato, a pretensão da aplicação das sanções pessoais previstas no Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estava prescrita, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença está:

A) errada, porque o ressarcimento ao erário também prescreveu junto com as demais sanções previstas na lei de improbidade, pelo princípio da segurança jurídica, não sendo viável a renovação da demanda;

B) correta, porque o ressarcimento do dano ao erário não é uma sanção típica prevista no Art. 12, da Lei nº 8.429/1992, e não pode haver cumulação de pedidos próprios de direito sancionador com reparação de danos materiais ao ente;

C) correta, porque o procedimento especial previsto na Lei nº 8.429/1992 é incompatível com demanda, cujo único objeto remanescente seja o pedido de ressarcimento ao erário, que é imprescritível;

D) errada, porque é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992;

E) correta, porque, apesar de o ressarcimento por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade, culposa ou dolosa, nos termos do Art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, ser imprescritível, tal pretensão deve ser buscada por meio de ação autônoma. 

Gabarito: afirmativa D, pois é a única em consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.089 firmou a tese de que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o reconhecimento da prescrição das sanções pessoais do Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não impede o prosseguimento da demanda para analisar e julgar o pedido de ressarcimento do dano ao erário:

Tema Repetitivo 1089    

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO                

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Tese Firmada: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92(1). 

Processos correlatos: REsp 1.899.407/DF; REsp 1.899.455/AC; REsp 1901271/MT. 

 

De maneira análoga se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 897 de Repercussão Geral:

Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. 

Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES 

Leading Case: RE 852475 

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º (2), da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. 

Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Feitas estas considerações, as demais afirmativas estão incorretas.

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1. Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;.

2. Art. 37 (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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DIREITO CONSTITUCIONAL: DOS SERVIDORES PÚBLICOS - UMA DE CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.

Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, mediante ato de aposentação declarado com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo;

B) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo ao Tribunal de Contas da União o registro e a fiscalização, em sede de controle externo, da aposentadoria;

C) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo à Controladoria-Geral da União o registro e a fiscalização, em sede de controle interno, da aposentadoria;

D) não será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, se submete ao regime geral de previdência social, mas será exonerada automaticamente no dia seguinte a seu aniversário por analogia à regra constitucional de aposentadoria compulsória do servidor público;

E) não será aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Gabarito: letra E. Esta enganou muita gente. Vejamos o porquê: 

A regra é clara: os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo aposentam-se compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. É o que dispõe nosso Texto Maior. In verbis:

Art. 40 (...) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

A Lei Complementar a que o Texto Constitucional se refere é a Lei Complementar nº 152/2015.

Entretanto, os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração) não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/1988.

Referida regra atinge unicamente os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

E mais, ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo, aposentado compulsoriamente, permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que venha a ser nomeado. Isso acontece também porque não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração Pública.

É o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Informativo nº 851, de repercussão geral: STF. Plenário. RE 786540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016, Info 851.

De maneira análoga, nossa Corte Suprema novamente entendeu assim no Tema nº 763, também com repercussão geral:

Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.  

(...)

Tese: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Feitos estes esclarecimentos, as demais assertivas estão incorretas.

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LEI 8.112/1990: DOS DIREITOS E VANTAGENS - MAIS UMA PARA TREINAR PARA PROVA

(INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas) Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B) A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor. 

C) Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização. 

D) As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

E) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. 

Gabarito: assertiva E. De fato, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. É o que diz a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

I - indenizações; 

II - gratificações; 

III - adicionais. 

§ 1º  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

§ 2º  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Analisemos as outras assertivas, à luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990:

A) Incorreta: O auxílio-moradia não é vedado, sendo expressamente previsto como espécie de indenização:

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte. 

IV - auxílio-moradia.

B) Errada: Não é vedada. Conforme visto acima, na explicação da "E", a própria Lei 8.112/1990 estabelece que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em Lei (Art. 49, parágrafo único).

C) Falsa: O erro está na expressão "ainda que pendente regulamento". O pagamento da diária exige regulamentação prévia sobre valores e condições, não sendo devida sem essa regulamentação:

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

D) Errada: Não poderão ser computadas. Na verdade, é vedada a acumulação de vantagens da mesma espécie ou sob o mesmo título/fundamento para efeito de concessão de acréscimos ulteriores (efeito "cascata"):

Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

 

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LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDADES - MAIS UMA PARA PRATICAR PARA CONCURSO

(FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador) De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,  

A) V – V – F.  

B) V – F – V. 

C) F – V – V. 

D) V – F – F. 

E) F – V – F. 

Gabarito: letra E, pois é a única cuja sequência está nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A primeira afirmação está falsa, porque o examinador "misturou" os conceitos. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Art. 123). A responsabilidade civil é que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Art. 122). 

A segunda afirmação está verdadeira. De fato, será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Art. 126).

A terceira afirmação está falsa, porque nenhum servidor será responsabilizado de modo civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo (Art. 126-A).

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46¹, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Dito isto, as demais afirmativas estão erradas. 

*                            *                            *

1. Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. 

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LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDADES - JÁ CAIU EM PROVA

(Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos) Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:

“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

A) Nenhum servidor – crimes ou improbidade

B) Todo servidor – atitudes antieticas

C) Apenas o servidor estadual – desobediência

D) Somente o servidor municipal – leniência

E) Todo servidor – veto

Gabarito: letra A, pois é a única que preenche corretamente as lacunas e está de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46¹, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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1. Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3°  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

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LEI 8.112/1990: DAS VANTAGENS - OUTRA DE CONCURSO

(UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração) Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor 

A) as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.  

B) as indenizações, as gratificações e os adicionais. 

C) as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.

D) as indenizações, as comissões e o auxílio transporte. 

RESPOSTA: afirmativa B, haja vista ser a única nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

No enunciado, a banca examinadora quis testar os conhecimentos do(a) candidato(a) a respeito do conhecimento literal do artigo 49 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

O rol é taxativo, estabelecendo categoricamente as vantagens que podem ser pagas ao servidor.

As letras "A", "C" e "D" estão incorretas, pois misturam as categorias gerais de vantagens com espécies de vantagens ou retribuições específicas. Vejamos:

Comissões e auxílio-transporte não constam no rol do Art. 49 como categorias gerais de vantagens da Lei 8.112/90. 

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia são exemplos/espécies do gênero indenizações:

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte; 

IV – auxílio-moradia.

Lembre-se: 

Vantagens são Gênero: Indenizações, Gratificações e Adicionais.

Indenizações são Espécies: Ajuda de Custo, Diárias, Transporte e Auxílio-moradia.

E qual a diferença entre elas?

Basicamente, tanto as "vantagens", quanto as "indenizações" são pagas além do "vencimento", mas não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A diferença é que as "indenizações", como o próprio nome sugere, são uma forma de ressarcir gastos específicos.

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