CONTROLE DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JÁ VEIO EM CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização) Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:

I. após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);

II. após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial;

III. após decisão judicial determinando a citação, em execução promovida pela Fazenda Nacional, do ente federativo devedor, caracterizando sua inadimplência e tornando legítima sua inscrição em restrição junto a cadastros da União. O(s) requisito(s) estabelecido(s) pelo Supremo Tribunal Federal está(ão) retratado(s) em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente I e II;

E) I, II e III.

Gabarito: opção D. Questão complexa, que exige do(a) candidato(a) conhecimentos a respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que firmou a seguinte tese por meio do Tema 327, com repercussão geral. In verbis:

Tema 327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Relator(a): MIN. ROSA WEBER 

Leading Case: RE 1067086 

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.

 

Tese: 

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral. (RE 1067086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020).

Percebemos, então, que os itens I e II da questão reproduzem o disposto na tese firmada pelo STF, enquanto o item III trata de exigência não constante da tese do STF. Desta feita, as outras letras estão incorretas.

(As imagens acima foram copiadas do link Mandy Summers.) 

"O fascista fala o tempo todo em corrupção. Fez isso na Itália em 1922, na Alemanha em 1933, no Brasil em 1964. Ele acusa, insulta, agride, como se fosse puro e honesto. Mas o fascista é apenas um criminosos comum, um sociopata que faz carreira na política".

Norberto Bobbio (1909 – 2004): foi um filósofo político, escritor, historiador e senador vitalício italiano. Defensor da democracia social-liberal e do positivismo jurídico, foi crítico do fascismo italiano.

(A imagem acima foi copiada do link Norberto Bobbio.) 

LEI 8.112/1990: DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO - COMO VEM EM PROVA

(UFRRJ - 2019 - Administrador) A Lei 8.112/90, em seu artigo 116, aduz que é um dever do servidor, dentre outros, 

A) proceder de forma desidiosa. 

B) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. 

D) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição.

E) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. 

Gabarito: afirmativa C, pois é a única de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Dos Deveres 

Art. 116.  São deveres do servidor: 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

II - ser leal às instituições a que servir; 

III - observar as normas legais e regulamentares; 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

V - atender com presteza: 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                 

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

X - ser assíduo e pontual ao serviço; 

XI - tratar com urbanidade as pessoas; 

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

CENSURA, PURA E SIMPLES À CAMPANHA DO PRESIDENTE LULA

TSE manda "derrubar" canal EXÉRCITO DO LULA no WhatsApp.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou a suspensão do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp.

Coordenado pelo deputado eleito André Janones (Rede-MG), o canal tem mais de três milhões de inscritos, e foi criado com objetivo de compartilhar áudios, vídeos e orientações para apoiadores do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. 

A decisão do TSE atendeu a um pedido da campanha do adversário do Presidente Lula.

Independentemente de posicionamento político ou ideológico, entendemos que a decisão do sr. ministro não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, mormente a Constituição Federal. Explica-se:

A decisão representou censura, pura e simples, pois foi um ataque direto à liberdade de expressão e de pensamento - constitucionalmente amparados -, além de indicar uma clara perseguição à candidatura do Presidente Lula.

A pergunta que fica é: e se fosse o candidato Lula quem tivesse pedido tal medida, será que os defensores da liberdade e da democracia estariam "de bico calado", como estão neste momento?    

Obs.: horas após a publicação desta postagem, o próprio TSE determinou a continuação do no EXÉRCITO DO LULA WhatsApp. 

(A imagem acima foi copiada do link Lula Presidente 2026). 

LEI 8.112/1990: DAS DIÁRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO - COMO VEM EM PROVA

(IF SUL - MG - 2026 - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol) No que diz respeito às diárias, as quais são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, a Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A) três

B) cinco

C) dez

D) quinze

E) trinta

Gabarito: opção B, sendo a única de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Das Diárias  

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.      

§ 1º  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.               

§ 2º  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

 

§ 3º  Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.      

Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Isto posto, as outras afirmativas estão erradas.

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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS - OUTRA DE CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares. Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edifício.

Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:

A) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

B) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício;

C) não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, em razão do equilíbrio econômico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos;

D) não será obrigada a aceitar qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente fazê-lo, desde que haja redução proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um só tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante; 

E) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em razão da cláusula exorbitante que decorre de lei e está implícita em todos os contratos administrativos.

Gabarito: item A. Atenção! O enunciado fala em diminuição quantitativa de seu objeto. Isso é supressão. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preconiza que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, "acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial"; o limite para acréscimos é que será de 50% (cinquenta por cento). In verbis:

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 

I - unilateralmente pela Administração: 

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; 

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; 

II - por acordo entre as partes: (...)

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Em suma, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Administração Pública pode unilateralmente modificar o contrato para suprimir parte do objeto contratado, desde que essa redução não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Na situação hipotética apresentada, a União, por meio do Ministério das Cidades, deseja reduzir 50% (cinquenta por cento) do objeto da contratação (de quatro para dois andares). No entanto, de acordo com a Lei, a sociedade empresária é obrigada a aceitar uma supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. Qualquer redução acima desse limite (como os 50% pretendidos) não pode ser imposta unilateralmente pela Administração. Para que a supressão maior ocorra, deve haver um acordo entre as partes.

Vejamos os demais itens:

B) Incorreto. Como explicado alhures, a obrigatoriedade da supressão unilateral não pode ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento), mesmo que se trate de uma reforma de edifício.

C) Errado. A Administração Pública pode, sim, determinar supressões unilaterais, desde que dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento).

D) Falso. O contratado não é obrigado a aceitar reduções superiores a 25% (vinte e cinco por cento), mas a alternativa não menciona a obrigatoriedade de aceitar reduções dentro desse percentual.

E) Incorreto. A chamada cláusula exorbitante permite alterações unilaterais somente dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento), e não para qualquer percentual.

Reforçando: a Administração Pública só pode impor unilateralmente uma supressão de até 25% (vinte e cinco por cento); a sociedade empresária Alfa não é obrigada a aceitar a redução de 50% (cinquenta por cento).

O texto legal é confuso, e o enunciado da questão também não ajudou muito. Muita gente errou...

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LEI 8.112/1990: LICENÇAS DO SERVIDOR PÚBLICO - TREINANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2) Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990. 

A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. O enunciado está em desacordo com a legislação pertinente. Para que o servidor tire a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como para renová-la, é obrigatório que haja o exame pericial por médico oficial. 

Nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: 

Das Licenças

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença: 

I - por motivo de doença em pessoa da família; 

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 

III - para o serviço militar; 

IV - para atividade política; 

V - para capacitação;             

VI - para tratar de interesses particulares; 

VII - para desempenho de mandato classista. 

§ 1º  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (...)     

§ 3º  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 

Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.              

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (...)  

Art. 204.  A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. 

 

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LEI 8.112/1990: ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - COMO VEM EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo, pois está de acordo com o que dispõe a legislação e a Carta da República. Vejamos:

Lei nº 8.112/1990: Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CF/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI¹: 

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

*                                *                                *

1. Trata-se do chamado "teto remuneratório" do funcionalismo público: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(As imagens acima foram copiadas do link Kecy Hill and Elizabeth Evans.) 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 786.540 DISTRITO FEDERAL - APONTAMENTOS

Estudaremos hoje um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário n° 786.540/DF, de grande repercussão com a temática de Direito Constitucional, Direito Previdenciário, servidor público, aposentadoria e cargo em comissão. Assuntos que, inclusive, já caíram em prova de concurso: . 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 786.540 DISTRITO FEDERAL 

15/12/2016                                  PLENÁRIO

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI  

RECTE.(S): ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  

RECDO.(A/S): JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA 

ADV.(A/S): FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) 

EMENTA 

Direito constitucional e previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos efetivos. Inteligência do art. 40, caput e § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 

2. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, em virtude do disposto no art. 40, § 13 da Lei Maior, não estão obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco encontram se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem ultrapassado essa idade.

3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. 

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 763 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “1 – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 – Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 763 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “1 – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 – Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração”. 

Brasília, 15 de dezembro de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI 

Relator

(As imagens acima foram copiadas do link Emma Watson.)