EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: CONCOMITÂNCIA DOS RITOS DA COERÇÃO E DA PENHORA

Possibilidade da execução de alimentos tramitar, concomitantemente, sob os ritos da coerção e da penhora. 

A dúvida ainda persiste, mas é fato que a possibilidade de a execução da prestação de alimentos tramitar, concomitantemente, sob os ritos da coerção e da penhora existe desde o CPC/1973.

Vale salientar que no atual processo sincrético, dividido por fases, a fase procedimental do cumprimento da sentença visa dar efetividade ao pronunciamento do magistrado prolatado na fase anterior (fase de conhecimento).

No caso específico do cumprimento de sentença das obrigações de prestar alimentos, em razão da peculiaridade e da natureza do crédito, o legislador facultou ao credor alimentício mais de uma maneira de proceder a execução dos valores essenciais a sua subsistência. Dentre estas formas está incluída a execução indireta, a qual possibilita a prisão civil (CPC, art. 528, § 7º).

A possibilidade da concomitância de ritos, no caso do cumprimento da pensão alimentícia, tem como fito o de facilitar a implementação do comando judicial outrora proferido. O cumprimento definitivo da obrigação alimentícia, inclusive, pode ser processado nos mesmos autos no qual a sentença foi proferida. 

O dispositivo a autorizar o processamento conjunto dos pleitos que se desenvolvem por procedimentos diversos está disciplinado no CPC, art. 531, § 2º. In verbis: 

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. [...] § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Vale salientar que a Lei não impõe qualquer limitação ao credor alimentício na busca da satisfação do crédito por apenas um meio. Vimos que o procedimento executivo pode ser processado nos próprios autos onde a sentença foi prolatada. 

Lançando mão de uma interpretação sistêmica dos dispositivos processuais a regularem o cumprimento da obrigação de prestar alimentos, verificamos a possibilidade de cumulação dos ritos na busca da satisfação do crédito. 

A partir do art. 528, o CPC traz as modalidades em que o cumprimento forçado da sentença pode se dar, inexistindo imposição de um rito em detrimento do outro. 

Nesse sentido, em sede de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, a jurisprudência decidiu recentemente:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITOS – PRISÃO E EXPROPRIAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 531, §2º, CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 780 E 798, II, CPC – REGRAMENTOS DISTINTOS – INCIDENTE PROCEDENTE. - A autorização para o processamento conjunto, nos mesmos autos dos pleitos pelo cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tanto pelo rito da expropriação como da prisão, não viola a disciplina dos arts. 780 e 798, II, do Código de Processo Civil, porquanto estes se relacionam com o procedimento autônomo para execução de títulos executivos extrajudiciais, sendo certo que a questão controvertida diz respeito a dispositivos inseridos em capítulo diverso da lei adjetiva civil e que disciplinam especificamente o procedimento de cumprimento de sentença; - O art. 531, §2º, do CPC dispõe que "o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença". - Dada a natureza sui generis do crédito alimentar, teve por bem o legislador ofertar ao alimentando algumas formas para promover a eficácia da decisão que lhe conferiu o direito, dentre as quais se inserem o rito da expropriação e o rito da prisão. - Desde o processo de conhecimento a legislação vigente já admite a cumulação de pedidos cujos ritos guardam diferenças entre si, observando-se as peculiaridades das técnicas processuais diferenciadas, conforme se extrai do art. 327, §2°, do CPC; - Sendo autorizada tal cumulação já no processo de conhecimento, não há motivo idôneo para se obstar o pleito cumulativo na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando o comando que se busca implementar diz respeito a direito alimentício; - A delimitação do alcance de cada pleito se demonstra suficiente para a equilibrada instrução dos pedidos cumulados, sem que haja confusão processual. - Incidente procedente. (TJAM - 0004232-43.2018.8.04.0000, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 15 de outubro de 2019).

De maneira análoga, já nos idos de 2014, ainda sob a égide do CPC/1973, a possibilidade da cumulação dos ritos (prisão e expropriação) para a persecução do crédito alimentar era perfeitamente plausível:

EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CPC. 1. Decisão agravada que indeferiu a cumulação de ritos, com continuidade da persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC, constituindo-se novo crédito a ser perseguido pelo rito do art. 733 do CPC, nos mesmos autos. 2. Não há qualquer impedimento legal para a cumulação de ritos. Não se pode perder de vista que objetivo da demanda é sempre a satisfação do crédito alimentar, e não a prisão do devedor de alimentos. 3. O rito do art. 733 do CPC não constitui impedimento para a persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC, tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação. Também não se pode olvidar que a satisfação do crédito alimentar é tão premente que a lei comina a pena de prisão ao devedor de alimentos apenas como meio de forçá-lo ao pronto cumprimento da obrigação. 4. Assim, nada obsta que o crédito por inteiro seja perseguido pelo rito do art. 732 do CPC e, nos mesmos autos, os três últimos meses, e as parcelas vincendas, sejam também perseguidas pelo rito do art. 733 do CPC, o que não acarreta nenhuma dificuldade processual, apenas requer adequação dos termos da citação. 5. Vale observar, desde logo, que a prisão deverá ser preterida, caso prontamente seja realizada penhora de bem livre, suficiente para pagamento de três parcelas anteriores à decisão que determinar a citação, bem como as vincendas, tudo em atendimento aos termos da Súmula nº 309 do STJ. Recurso provido para deferir o pedido de persecução do crédito alimentar, com a cumulação dos ritos do art. 732 e 733 do CPC, com observação. (TJ/SP – AGR: 0126649-59.2013.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 22/07/2014. Rel.: Carlos Alberto Garbi. Grifamos.)

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SÚMULA 642 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em 02/12/2020 uma súmula a qual possibilita que herdeiros sejam indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. In verbis:

Súmula 642: " O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

Lembrando que as súmulas tratam-se do resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do Tribunal.

 

Fonte: ConJur; 

STJ. 

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INVENTÁRIO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão. Temática que pode abranger o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito de Família, o Direito das Sucessões, o Direito Tributário.

Inventário é um procedimento que pode ser Judicial ou Extrajudicial e tem por finalidade transferir os bens e propriedades do falecido (de cujus) para os que ficaram vivos (herdeiros), fazendo-se um levantamento de tudo o que aquele possuía, para que a divisão entre os sucessores (herdeiros previstos em lei ou em testamentos) seja igualitária.

Inventário Extrajudicial: é aquele realizado em cartório através de escritura pública, mas desde que todos os envolvidos sejam capazes, concordes e devidamente representados por advogado. Pode ser qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio do óbito, dos bens e das partes. No Inventário Extrajudicial não pode haver testamento, do contrário, deverá ser feito recorrendo-se às vias judiciais. 

A vantagem do Inventário Extrajudicial reside na celeridade do procedimento, todavia, todas as taxas que envolvem o inventário deverão ser pagas à vista no respectivo cartório.

O Inventário Judicial, por seu turno, é o que se dá por meio de processo judicial. Esta modalidade é obrigatória nos seguintes casos: havendo menor ou incapaz envolvido; algum dos envolvidos não estar devidamente representado; o falecido tiver deixado testamento; e, no caso de discordância quanto à partilha de bens. O caso de discordância é exemplo que mais costuma acontecer na realidade fática, afinal, quando tem dinheiro envolvido na história, as pessoas sempre acreditam que poderiam embolsar um pouco mais.

Também é importante saber sobre inventário:

1 - entre os custos do inventário incluem-se: Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), taxas de registro, escritura e honorários advocatícios;

2 - é obrigatória a participação de um advogado representando os interesses das partes durante um inventário. Os herdeiros podem ter advogados distintos ou o mesmo advogado para assessorar a todos;

3 - os custos do inventário deverão ser rateados entre as partes interessadas, de maneira igualitária, independentemente de condição financeira;

4 - quando as partes não possuírem condições financeiras para arcar com o inventário, poderão requerer ao magistrado, por meio de alvará, que um dos bens do de cujus seja vendido para arcar com as despesas do processo de inventário;

5 - o processo de inventário deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (CPC, art. 611);

6 - serão nomeados como inventariantes, pelo juiz, na seguinte ordem (CPC, art. 617): 

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;  

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver; e,

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.  

   

Aprenda mais em: Oficina de Ideias 54.

Fonte: ANOREG/BR;

Galvão & Silva Advocacia.

(A imagem acima foi copiada do link Onaldo Rosa de Figueiredo.) 

PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS (MODELO)

Esboço de trabalho apresentado como avaliação da disciplina Direito Processual Civil III, semestre 2020.5 (ensino remoto), da UFRN. Lembrando que o intuito da postagem é servir de orientação à pesquisa e, por tratar-se de trabalho acadêmico, podem ser identificadas atecnias.  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 99ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL/RN.

Por dependência ao Processo nº 0000843-19.2020.8.20.0001.  

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, menor absolutamente incapaz, com 5 (cinco) anos de idade, doravante ALIMENTANDO, nestes atos representado por sua genitora a senhora MÁRCIA REJANE PEREIRA, brasileira, do lar, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 001.359.784 ITEP/RN, inscrita no CPF nº 008.032.144-59, doravante EXEQUENTE, ambos residentes e domiciliados à Rua Ferreira Nobre, 1518 – A, Bairro Alecrim, na Cidade do Natal/ RN, CEP nº 59.394-015, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus ADVOGADOS, infra assinados, com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil, PROPOR:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO.

Em face de JOÃO LIMA DA SILVA, brasileiro, bancário, divorciado, portador da cédula de identidade nº 001.148.679 ITEP/RN, inscrito no CPF nº 007.945.035-48, residente e domiciliado à Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº 150, Bloco Azul, Apartamento 1105, Bairro Capim Macio, Cidade do Natal/RN, CEP nº 59.658-321, doravante EXECUTADO, pelas razões de fatos e direito a seguir expostos.   

I - PRELIMINARES 

I.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A EXEQUENTE declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, necessitando, dessa maneira, da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

II – DOS FATOS

Trata-se de alimentos devidos por força de sentença judicial (Processo nº 0000843-19.2020.8.20.0001) a qual determinou o pagamento, por parte do EXECUTADO, da quantia referente a dois salários mínimos, a título de pensão alimentícia, pagos dia 20 (vinte) de cada mês ao ALIMENTANDO, por intermédio de sua genitora a EXEQUENTE.

O negócio jurídico foi homologado neste juízo da 99ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL, em janeiro de 2020. O EXECUTADO, que é funcionário do Banco Natal S. A., e ocupa um cargo de gerência, pagou rigorosamente a quantia de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) nos meses de janeiro, fevereiro e março.

Todavia, sem comunicar à família do ALIMENTANDO, nem sequer apresentar qualquer justificativa à EXEQUENTE, o EXECUTADO, por mais de 3 (três) meses, deixou de depositar o valor determinado, restando pendente o seguinte débito:

a) Mês de abril: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais);

b) Mês de maio: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais); e,

c) Mês de junho: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). 

Fica evidente, portanto, que o EXECUTADO está em atraso com os pagamentos da pensão alimentícia do ALIMENTANDO desde abril de 2020, fato esse que dificulta e até mesmo obsta que a criança goze de um desenvolvimento saudável, digno e que desfrute do básico para sua subsistência. E mais: a omissão do EXECUTADO em pagar os alimentos ofende a dignidade da pessoa humana, a qual vem disposta no texto da nossa Carta Magna, em seu artigo 1º, inciso III.  

Assim, considerando a reiterada – e injustificada – inadimplência do EXECUTADO, o qual não demonstrou empatia, solidariedade ou compaixão, mesmo diante das insistentes e desesperadas tentativas de contato da EXEQUENTE, que tentava a todo custo manter o fluxo de pagamentos, a EXEQUENTE, não vê outra alternativa a não ser o pedido de cumprimento do dispositivo judicial, mesmo que para isso seja lançada mão de meios coercitivos.

Ora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 528, caput, e parágrafos, nos ensina que no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de pensão alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o EXECUTADO não pague, ou se a justificativa dada por ele não seja aceita, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sendo que o débito alimentar autorizador da prisão do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores e as que por ventura se vencerem no curso do processo.   

Diante do exposto, levando em consideração tratar-se de débito relativo aos últimos 3 (três) meses, requer que Vossa Excelência determine a intimação do EXECUTADO para que este pague as 3 (três) últimas pensões em atraso e as que se vencerem no andamento do processo.

Decorrido o prazo para o pagamento do débito alimentar, se o EXECUTADO não adimplir com a obrigação, ou não comprovar a sua absoluta impossibilidade em cumprir com a mesma, deverá este Douto Juiz mandar protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517, do CPC. Se ainda assim persistir o débito, requer que V. Exa. mande expedir mandado de prisão em face do EXECUTADO, nos termos acima expostos.

O EXECUTADO deixou de cumprir o compromisso assumido judicialmente, obrigando a EXEQUENTE a interpor esta ação.

III – DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o papel do Direito é fazer justiça e “dar a cada um o que é seu”. Para cumprir tão importante papel ele busca, precipuamente, tutelar os direitos e interesses dos mais indefesos e necessitados. Com tal espírito, deve ser conduzida a presente ação, uma vez que, vulnerável na presente relação, o ALIMENTANDO tenha seu direito a uma existência digna respeitado, atendido e garantido.

O pleito encontra respaldo legal no artigo 528 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que dispõe a respeito de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, assim como as consequências de seu descumprimento:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Também é realizado em consonância com a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

Trata-se do fundamental direito do ALIMENTANDO e necessário cumprimento de um dever indisponível por parte do EXECUTADO, algo que transcende as barreiras das relações familiares e atinge uma coisa mais sublime, que nos torna seres humanos. De acordo com as lições da jurista e doutrinadora gaúcha Maria Berenice Dias:

O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade, ou seja, a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família, independentemente de seu tipo: casamento, união estável, famílias monoparentais, homoafetivas, socioafetivas (eudemonistas), entre outras. (Grifo nosso.)

Ou seja, apesar de ser uma obrigação do genitor, o dever de alimentar encontra respaldo na solidariedade. Este dever almeja, ainda, não apenas preservar o bem maior, que é a vida, mas também assegurar uma existência digna ao indivíduo que seja hipossuficiente e, por isso mesmo, depende deste auxílio para sobreviver.

No caso em questão, vencidas as 3 (três) últimas parcelas, a decretação de prisão é uma medida coercitiva, sim, mas que se impõe, segundo disciplina o CPC, art. 528, parágrafos seguintes:

§ 3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (Grifo nosso.)

§ 4º. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

(...)

§ 7º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Grifo nosso.)       

Desta forma, o requerimento da prisão se mostra razoável e proporcional ao inadimplemento voluntário causado pelo EXECUTADO, haja vista que este continua gozando de salário razoável e demais benefícios financeiros, advindos do seu cargo como gerente no Banco Natal S. A. E, em que pese representar uma medida drástica, possui amparo legal, sem contar que foram feitas reiteradas tentativas de acesso aos alimentos devidos, as quais restaram frustradas.

Tal requerimento de prisão, inclusive, encontra amparo na doutrina especializada, que assim discorre sobre o tema:

A prisão civil não é uma pena, sanção ou punição, ostentando a função de medida coercitiva, destinada a forçar o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Cumprida a obrigação, a prisão atende à finalidade que se pretendia alcançar, que era o pagamento da dívida. Assim, paga a dívida, não deve mais subsistir a ordem de prisão, que deverá ser suspensa pelo juiz (art. 528, § 6º, CPC).

A prisão deve ser determinada quando não efetuado o pagamento dos alimentos ou quando não apresentada ou não aceita sua justificação (art. 528, § 3º, CPC). Não importa qual o tipo de alimentos. Sejam definitivos ou provisórios, não pagos os alimentos ou não apresentada ou não aceita sua justificação, deverá ser determinada a prisão civil do devedor, com a finalidade de tentar forçar o cumprimento da obrigação. [DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução, v. 5. 7ª ed. JusPodium, 2017, pp. 722-723. (Grifo nosso.)]

Nos dias que se seguiram à data do depósito da prestação alimentar, como o valor não havia sido creditado na conta da EXEQUENTE, esta tentou, por diversas vezes, manter contato com o EXECUTADO, para perguntar-lhe o porquê do atraso nos pagamentos.

Foram feitas tentativas de contato via SMS, whatsapp, ligações telefônicas e até contato direto com o EXECUTADO. Nenhuma delas logrou êxito. Como consta no ANEXO, item 8, os registros de chamadas, envios de SMS e histórico de conversas no whatsapp, demonstram que a todo momento o EXECUTADO esquivou-se da sua obrigação. No começo ele até chegou a responder os contatos, mas sempre dava desculpas ou respostas evasivas, sempre adiando, sempre protelando. Nesse ínterim, as dívidas da EXEQUENTE iam se acumulando.

Mesmo com as atitudes protelatórias do EXECUTADO, a EXEQUENTE adiou, até quando pode, entrar com uma medida coercitiva, pois receava que isto, de alguma forma, prejudicasse a carreira profissional do EXECUTADO. Entretanto, ela só resolveu lançar mão de medidas mais drásticas quando ele passou a não atender mais as tentativas de contato, ignorando, completamente, a situação de penúria do ALIMENTANDO.

Desse modo, diante da demonstração inequívoca do descumprimento das obrigações alimentícias, que ensejaram no inadimplemento das 3 (três) últimas parcelas, deve-se proceder, caso o EXECUTADO não pague, a sua prisão.  

III.I - JUSTIÇA GRATUITA

A EXEQUENTE não possui, no momento, nenhum vínculo empregatício com carteira assinada, estando sobre seus ombros a difícil tarefa de prover e manter o ALIMENTANDO. Atualmente, ela mora com os pais – avós maternos do ALIMENTANDO – uma vez que foi despejada da sua antiga residência por não pagar aluguel. Sua única fonte de renda é de origem informal, como “manicure de porta em porta”, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Ademais, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), a qual ensejou uma política de distanciamento social, imposta pelo Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020 (em Anexo, item 8), a REQUERENTE teve sua limitada clientela praticamente extinta, além de não conseguir o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal. Isso piorou, ainda mais sua já combalida situação financeira.

Como prova, a REQUERENTE junta em Anexo (item 8) ao presente pedido: variados avisos de cobrança; sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; a ordem de despejo do antigo imóvel; e um protocolo de atendimento, no qual teve sua solicitação ao chamado auxílio emergencial negada.

Para o benefício da justiça gratuita, a EXEQUENTE junta declaração de hipossuficiência, a qual demonstra ser inviável o pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência e a do ALIMENTANDO, conforme redação dos arts. 98 e 99 do CPC, verbis:   

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifo nosso).

§ 1º. A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais (grifo nosso);

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (grifo nosso).

Vale salientar, ainda, que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente, como destacado alhures (CPC, art. 98) a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”.

Desta feita, por simples petição e sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a REQUERENTE ao benefício da gratuidade da justiça.

Também com fulcro na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e pelas razões acima apresentadas, requer seja deferida a gratuidade de justiça à REQUERENTE. 

IV – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil;  

b) Seja consultado o sistema INFOJUD para obtenção do endereço atualizado do EXECUTADO, para sua correta e devida intimação e cumprimento da decisão;

c) A intimação do EXECUTADO para que em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), mais as prestações que se vencerem no curso do processo;

d) Seja decretada a prisão civil do EXECUTADO, em consonância com os arts. 528, caput, §§ 1º e 3º; e 911, do CPC, caso o pedido da alínea ‘c’ não seja atendido;

e) Seja notificada a empresa Banco Natal S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 50.642.937/0001-31, para que os alimentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento ou da fonte de renda do EXECUTADO, nos termos dos arts. 529, § 3º, e 912, do CPC;

e.1) Subsidiariamente, caso ausente o vínculo empregatício acima referido, seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como a Receita Federal, requerendo informações a respeito da existência de vínculos empregatícios ou qualquer fonte de renda em nome do EXECUTADO, para que os alimentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento ou da fonte de renda, nos termos dos arts. 529, § 3º, e 912, do CPC;

f) Seja realizado o protesto do título judicial, de acordo com o art. 517, CPC;

g) A intimação do representante do Ministério Público (MP), nos termos do art. 698, CPC;

i) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, segundo disposição do art. 523, § 1º, CPC.        

Dá-se à causa o valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais).

Nestes Termos Pede Deferimento.

Natal/RN, 13 de julho de 2020.

_____________________________________________

Raimundo Cordeiro de Mesquita (OAB/RN 1.764)

_____________________________________________

Zenny Joseppy Silva (OAB 9.483)

            

ANEXOS:

1. Procuração em nome dos Autores.

2. Declaração de pobreza e comprovante de renda.

3. Documentos de identidade dos Autores.

4. Comprovante de residência.

5. Certidão de nascimento.

6. Título Judicial – Decisão Judicial, Termo de Acordo.

7. Planilha da dívida atualizada.

8. Outros documentos para provar o alegado. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

LINDB - PERSONALIDADE, CAPACIDADE, CASAMENTO E DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão. Complementando o estudo sobre casamento, hoje faremos breve análise do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

A lei do país no qual for domiciliada a pessoa determina as regras a respeito do começo e do fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), em seu art. 71, dispõe sobre o nome de estrangeiro. Já o Decreto nº 66.605/1970 promulgou a chamada Convenção sobre Consentimento para Casamento, de 1962.

Realizado o casamento aqui no nosso país, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (ver arts. 1.521 e 1.533 a 1.542, do Código Civil, já abordados aqui no Oficina de Ideias 54). Lembrando que a Lei nº 1.110/1950 regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Caso os nubentes tenham domicílio diverso os casos de invalidade do matrimônio serão regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal.

Falando em domicílio conjugal... o regime de bens, legal ou convencional, obedecerá à lei do país no qual os nubentes possuírem domicílios e, sendo estes diversos, à do primeiro domicílio conjugal.

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, poderá, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

O divórcio feito no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil passado 1 (um) ano da data da sentença, salvo se tiver sido antecedida de separação judicial por prazo igual, hipótese em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com seu regimento interno, poderá, a requerimento do interessado, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, com o intuito de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Com exceção dos casos de abandono, o domicílio do chefe da família é estendido ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados; e o domicílio do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda. 

E quando a pessoa não possuir domicílio... quando a pessoa não tiver domicílio, será considerada domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.     

  

Fonte: BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657, de 04 de Setembro de 1942;

BRASIL. Lei 1.110, de 23 de Maio de 1950;

BRASIL. Decreto 66.605, de 20 de Maio de 1970;

BRASIL. Lei de Migração, Lei 13.445, de 24 de Maio de 2017.  

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FAMÍLIA SUBSTITUTA

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, apontamentos retirados dos arts. 28 e seguintes, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Criança ou adolescente indígena ou remanescente de comunidade quilombola: devem ter respeitados e considerados sua identidade social e cultural, bem como seus costumes e tradições.

Antes de adentrarmos no assunto de hoje, convém deixar registrado que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução nº 54/2008, dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

Vamos lá...

A colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.

Sempre que for possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interdisciplinar, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão a respeito das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Quando se tratar de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Na apreciação do pedido se levará em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, com o propósito de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, exceto se houver a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, buscando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades - governamentais ou não governamentais - sem prévia autorização judicial. 

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer  modo, incompatibilidade com a natureza da media, ou, ainda, que não proporcione um ambiente familiar adequado.

Tratando-se de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório ainda:

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, contanto que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo próprio ECA e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar aconteça prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; e,

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, quando se tratar de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Importante: A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.

Finalmente, cabe frisar que ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
  

Fonte: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Juruá em Tempo.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (IV)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, continuando apontamentos retirados do art. 101, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que constatada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, devendo ser facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará comunicação imediata à autoridade judiciária. Feita a comunicação, a autoridade judiciária dará vista ao Ministério Público (MP), pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Por outro lado, constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, depois do seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, deverá ser enviado relatório ao MP. Neste relatório deverá constar a descrição pormenorizada das providências tomadas e a recomendação expressa, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

Recebido o relatório, o MP gozará de um prazo de 15 (quinze) dias para ingressar com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências necessárias ao ajuizamento da demanda. 

Em cada comarca ou foro regional a autoridade judiciária deverá manter um cadastro contendo informações atualizadas, sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade. Tal cadastro deverá conter informações pormenorizadas a respeito da situação jurídica de cada criança ou adolescente, bem como as providências adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28, do ECA.

Finalmente, cabe salientar que terão acesso ao cadastro referido alhures o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incube deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.       

Fonte: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (III)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, continuando apontamentos retirados do art. 101, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta postagem, em que pese tratar de assunto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja, as medidas específicas de proteção, para ser melhor compreendido deve ser estudado como uma continuação da postagem DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (II).

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, sejam estas instituições governamentais ou não, através de uma Guia de Acolhimento. Esta guia é expedida pela autoridade judiciária, e deve constar, obrigatoriamente, dentre outros (rol exemplificativo):

I - a identificação da criança ou do adolescente, e a qualificação completa de seus pais ou de seu representante legal, caso conhecidos;

II - o endereço residencial dos pais ou do responsável, com pontos de referência;

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em ter a criança ou o adolescente sob sua guarda; e,

IV - os causas da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Imediatamente depois do acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, objetivando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário da autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios do ECA. 

Esse plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

Constarão do plano individual, dentre outros (rol exemplificativo):

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e,

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, se esta for vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob supervisão direta da autoridade judiciária.  

Fonte: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (II)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Esta postagem, em que pese tratar de assunto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja, as medidas específicas de proteção, para ser melhor compreendido deve ser estudado como uma continuação da postagem DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (II).

Verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 98 do ECA, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras as medidas seguintes (art. 101, ECA):

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; e,

IX - colocação em família substituta.

O acolhimento institucional, bem como o acolhimento familiar, são medidas provisórias e excepcionais. Devem ser utilizadas como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo possível esta, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências aludidas no art. 130 do ECA, o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de exclusiva competência da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público (MP) ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.   

Fonte: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (I)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Crianças e adolescentes: suas opiniões devem ser levadas em consideração pela autoridade judiciária competente. 

Esta postagem, em que pese tratar de assunto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja, as medidas específicas de proteção, para ser melhor compreendido deve ser estudado como uma continuação da postagem DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (II).

Também são princípios a reger a aplicação das medidas específicas de proteção (ECA, art. 100, parágrafo único):

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no ECA e em outras Leis, bem como da Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e a aplicação de toda e qualquer norma contida no ECA deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pelo ECA e pela Constituição Federal, salvo nos casos expressamente ressalvados na própria CF, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programa por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecido;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de maneira que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, caso isso não seja possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm o direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o que dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 28, do ECA. 
     

Fonte: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)