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Lao Tsé, também conhecido como Lao Zi ou Lao-Tzu (571 a.C - 531 a.C): escritor e filósofo da Antiga China. Conhecido por ser o fundador do taoísmo e autor do importante livro Tao Te Ching, até hoje é reverenciado como personagem-chave na cultura chinesa.
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(CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa) Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.
A) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.
B) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.
C) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.
D) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Gabarito: letra A, pois está de acordo com o que ensina a Lei nº 8.112/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao abordar a temática.
De fato, o referido diploma legal estabelece que a gratificação por encargo de curso ou concurso, percebida pelo servidor durante a atividade, não poderá ser utilizada, seja para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, seja para o das pensões. In verbis:
Art. 76-A. [...] § 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
B) Incorreta, mas vamos com calma... Realmente, os proventos são proporcionais ao tempo de serviço - e não integrais:
Art. 186. O servidor será aposentado: [...]
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Entretanto, em que pese a Lei nº 8.112/1990 dizer a aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, a Lei Complementar nº 152/2015 e a Emenda Constitucional nº 88/2015 mudaram isso. De iniciativa parlamentar, a LC nº 152/2015 regulamentou a alteração introduzida pela EC nº 88/2015. Esta, por seu turno, alterou o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescentou dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
CF/1988: Art. 40. [...] § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...]
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Lembrando que a prova aconteceu em 2009, e a Lei Complementar nº 152 é de 2015.
C) Errada. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, para a situação apresentada no enunciado, o provento não poderá ser inferior a um terço da remuneração da atividade:
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
D) Falso. A Lei nº 8.112/1990 nada diz sobre pagamento parcelado. Verbis:
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
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Lao Tsé, também conhecido como Lao Zi ou Lao-Tzu (571 a.C - 531 a.C): escritor e filósofo da Antiga China. Autor do "Tao Te Ching", a obra basilar da filosofia taoísta.
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(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município) No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
A) É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
B) Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
C) A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
D) Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
E) Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
Gabarito: assertiva B. Segundo o Texto Constitucional, esta é uma competência que cabe aos Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios: [...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Analisemos as demais opções:
A) Errada. Em que pese os bens integrantes do patrimônio histórico nacional se situarem no território do Município, não é competência dele legislar sobre tal matéria. Na verdade, esta competência é concorrente dos outros entes federativos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Cuidado para não confundir com o art. 30, IX:
Art. 30. Compete aos Municípios: [...]
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C) Incorreta. A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 não se limita à capacidade de aprovar a Lei Orgânica. Temos também a capacidade de autogoverno, autolegislação e autoadministração (art. 30, CF).
D) Falsa. A proporcionalidade do número de Vereadores é determinada pelo art. 29, IV, da CF/88, e não pela Lei Orgânica. A composição das Câmaras Municipais deverá observar um limite máximo, que utiliza como parâmetro o número de habitantes.
E) Errada. Não é por qualquer delito, praticado no exercício da função, que os Prefeitos municipais são julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado em que se insere o respectivo Município (CF, art. 29, X). Eles também podem ser julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nos casos de crimes eleitorais, ou pelo Tribunal Regional Federal (TRF), nos casos de crimes de competência da Justiça Federal.
É o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF):
Súmula nº 702/STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Essa eu errei...
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(Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público) Analise a assertiva a seguir: “Equiparam-se aos brasileiros, para fins da nacionalização do trabalho, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de cinco anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses”. Nos termos da legislação brasileira, a assertiva é:
A) Verdadeira, estando implicitamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
B) Verdadeira, estando expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
C) Falsa, pois, para fins de nacionalização, apenas os portugueses equiparam-se aos brasileiros.
D) Falsa, sendo exigida aos estrangeiros, não portugueses, a residência no país há mais de dez anos.
Gabarito: opção D.
A resposta para o enunciado tem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no capítulo que trata da Nacionalização do Trabalho. Verbis:
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
DICA: NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO de estrangeiros (não portugueses): residir no país há mais de 10 anos (CLT, art. 353).
NATURALIZAÇÃO de estrangeiros (não portugueses) - residir no país há mais de 15 anos (CF/1988):
Art. 12. São brasileiros: [...]
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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Honoré de Balzac (1799 - 1850): escritor francês considerado o fundador do Realismo na literatura moderna. Obras mais famosas: A Mulher de Trinta Anos (1831-32), Eugènie Grandet (1833), O Pai Goriot (1834), O Lírio do Vale (1835), As Ilusões Perdidas (1839), A Prima Bette (1846) e O Primo Pons (1847).
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Algumas atitudes na empresa que degradam as condições de trabalho, representam assédio moral e devem ser combatidas, pois afetam a saúde física e mental dos empregados. Fique atento, trabalhador!!!
1 - Retirar do trabalhador a sua autonomia;
2 - Não transmitir informações úteis para a realização de tarefas;
3 - Contestar sistematicamente as decisões do obreiro;
4 - Criticar o trabalho do funcionário de forma injusta ou demasiada;
5 - Privar o trabalhador de ter acesso seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador, fax etc;
6 - Retirar do profissional o trabalho que normalmente lhe compete e dar, permanentemente, novas tarefas;
7 - Atribuir, proposital e sistematicamente, tarefas inferiores ou superiores às competências do obreiro;
8 - Pressionar o funcionário para que não exija seus direitos;
9 - Agir de modo a impedir, retardar ou dificultar que o trabalhador consiga promoção;
10 - Causar danos em seu local de trabalho.
Fonte: Slide Player, adaptado.
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Charles Chaplin (1889 - 1977): ator, diretor, humorista, escritor, comediante, empresário, dançarino, músico e roteirista britânico. Seu principal e mais famoso personagem foi The Tramp, conhecido aqui no Brasil como como Carlitos. Por sua genialidade nas mais diversas formas de arte, até hoje, Chaplin é considerado por muitos como um dos melhores atores de cinema de todos os tempos.
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Pitágoras (582 a.C. - 500 a.C): matemático e filósofo grego, que também estudou astronomia, música e literatura. Descobridor de um teorema que levou o seu nome, o Teorema de Pitágoras, ele foi o fundador de uma escola de caráter místico-filosófico conhecida como “Escola Pitagórica”.
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(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - fase vespertina) Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: letra C. Os doutrinadores têm Direitos Humanos como um sub-ramo do Direito Internacional. Assim, ao abordamos de maneira formal as teorias e aplicações dos direitos humanos estamos nos referindo a um conjunto de normas internacionais da dignidade humana.
No entanto, ao abordarmos propriamente os Direitos Fundamentais, falamos especificamente da chamada Proteção Nacional, que o legislador constituinte positivou na Constituição Federal/1988, art. 5º. Em termos materiais ambos os termos são utilizados para abordarmos as questões da Dignidade Humana.
Por seu turno, "Direitos e Liberdades Fundamentais" foi a forma que a CF/1988 escolheu para fazer referências a esses direitos.
Fonte: QConcursos.
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