CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (VIII)

Outros "bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados do art. 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assunto obrigatório para os candidatos ao exame da OAB.

Prólogo: "pro bono" é uma expressão em latim que significa "para o bem". O exercício da advocacia, como múnus público trazido no texto constitucional, pressupõe a ativa participação na luta pelo primado da Justiça, em sintonia e harmonia com os fins sociais e o bem comum. A advocacia pro bono impacta direta e positivamente nesse objetivo!

DA ADVOCACIA PRO BONO 

No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado deverá empregar o zelo e a dedicação habituais, de maneira que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. 

Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

A chamada advocacia pro bono também pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. 

Assim, a advocacia pro bono consubstancia-se em verdadeira ferramenta de grande valor para garantir que todos, sem qualquer tipo de distinção, tenham o devido acesso à Justiça.  

Não obstante tudo isso, fortalece, ainda, a responsabilidade social da profissão, que é buscar a rápida resolução de conflitos e ajudar a evitar trâmites burocráticos e demasiadamente extensos, além de auxiliar em questões mais básicas e de fácil resolução.

Atenção: a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, tampouco beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Fonte: ProJuris.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (V)

3. Código da Aliança: a legislação do povo de DEUS

20 Lei do altar - 22 Javé disse a Moisés: "Diga aos filhos de Israel: Vocês viram que eu lhes falei lá do céu. 23 Não me coloquem no meio de deuses de prata, nem façam para vocês deuses de ouro.

24 Faça para mim um altar de terra, para oferecer sobre ele seus holocaustos, sacrifícios de comunhão, ovelhas e bois. Nos lugares onde eu quiser lembrar o meu nome, virei a você e o abençoarei.

25 Se você construir um altar de pedra para mim, não o faça com pedras lavradas, porque você estaria profanando a pedra com o cinzel.

26 Não suba por escadas até o meu altar, para que a sua nudez não apareça".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 20, versículo 22 a 26 (Ex. 20, 22 - 26).  

Explicando Êxodo 20, 22 - 26.

A lei visa manter o culto a Javé em nível popular, sem o luxo dos grandes templos. Os altares de pedra lavrada eram característicos na religião dos reis opressores, tanto no Egito como em Canaã.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 93.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (III)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase.) O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. 

Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.  

A) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada. 

B) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário. 

C) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições. 

D) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada. 

Gabarito: Opção A. Redação do art. 47-A, do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB: 

Será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários.

Vale salientar que este dispositivo é relativamente recente, tendo sido incluído pela Resolução 04/2020 (DEOAB, 03.11.2020, p. 7) e Regulamentado pelo Provimento 200/2020 (DEOAB, 03.11.2020, p. 1).

Mais uma vez, a banca examinadora "testando" se o candidato está acompanhando as atualizações na área que pretende atuar... Fiquemos atentos.

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EXPLICANDO ÊXODO 20, 01 - 21

Leia também: IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (IV).

No momento solene da aliança com o povo, DESU apresenta os Dez Mandamentos. Estes possibilitarão ao povo formar uma relação social onde todos possam viver com liberdade e dignidade, porque eles não o deixam construir uma sociedade baseada na escravidão, que leva para a morte.

Não se trata de simples leis; são princípios que orientam para uma nova compreensão e prática de vida.

Introdução (v. 2): O único DEUS verdadeiro é aquele que liberta da escravidão, para dar liberdade e vida. Só ele pode dar orientações para que o homem conserve a liberdade e a vida, e não volte a ser escravo. Os mandamentos exprimem a resposta que o homem dá ao DEUS que liberta.

1º mandamento (vv. 3-6): Proibição de servir a outros deuses. O povo deve escolher: ou servir a Javé, que no seu amor dá liberdade e vida, ou servir a outros deuses, que acarretam como castigo a escravidão e a morte. Além disso, proíbe fabricar ídolos, para que o povo não seja tentado a servir a deuses falsos: é impossível representar o verdadeiro DEUS com imagens ou ideias, que correm sempre o perigo de ser manipuladoras.

2º mandamento (v. 7): Proibição de usar o nome do DEUS libertador para acobertar injustiça e opressão. Em outras palavras, o nome de DEUS não pode ser manipulado para justificar um sistema que fabrica injustiças na defesa de interesses pessoais ou de grupos. 

3º mandamento (vv. 8-11): Proibição de explorar o trabalho do irmão, tornando-o escravo. Todo homem tem direito ao dia de descanso para se refazer e tomar consciência de sua vida: o direito de ser livre e gozar o resultado do seu trabalho, antecipando a plena realização que DEUS reserva a todos os homens. Além disso, este mandamento faz reconhecer que as pessoas dependem do Criador, e que o trabalho humano é relativo.

4º mandamento (v. 12): Mostra que a honra é devida em primeiro lugar aos pais e não aos poderes do Estado ou de qualquer outra autoridade. Por outro lado, a vida e a liberdade dependem do respeito aos pais, que são a fonte da vida.  

5º mandamento (v. 13): É o mandamento central. Não proíbe apenas atentar contra a vida do outro; condena também qualquer sistema social que, pela opressão e exploração, reduz o povo a uma condição sub-humana, levando-o à morte prematura.

6º mandamento (v. 14): O mandamento não se refere propriamente à castidade e à vida sexual, mas ao respeito pela relação matrimonial: não só é preciso respeitar a própria família, mas respeitar também a família do outro; o adultério destrói a relação familiar. 

7º mandamento (v. 15): Não se trata apenas de atos isolados de roubos entre pessoas; o mandamento condena qualquer sistema social que se estrutura a partir do roubo (= lucro), seja o roubo da força de trabalho (salário mal pago), seja do produto do trabalho (impossibilidade de usufruir do fruto do próprio trabalho), seja ainda do direito ao descanso (lazer). 

8º mandamento (v. 16): Não se trata apenas de falar mal dos outros. O mandamento condena a corrupção na administração da justiça, pois esta é o único recurso para os pobres e fracos reivindicarem e defenderem seus direitos contra os ricos e poderosos.

9º e 10º mandamentos (v. 17): Proíbem a cobiça em todos os níveis e formas. Condenam qualquer sistema social que tenha como única meta o ter mais, incentivando espertezas e tramas para se apoderar do que pertence aos outros. A cobiça é a mãe da idolatria do poder e da riqueza, que destroem a liberdade e a vida alheias. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 91-92.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (VI)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei nº 8.906/1994, art. 58.

Hoje continuaremos falando do Conselho Seccional da OAB e das suas competências privativas.

Compete privativamente ao Conselho Seccional:  

I - editar seu regimento interno e resoluções;  

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;  

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;  

IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;  

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;  

VI - realizar o Exame de Ordem;  

VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;  

VIII - manter cadastro de seus inscritos;  

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;  

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;  

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;  

XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;  

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;  

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;  

XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral;  

XVII - fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal da OAB, a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício;         

XVIII - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto no inciso XXXV do caput do art. 5º da Constituição Federal (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). 

Os incisos XVII e XVIII foram incluídos pela Lei nº 14.365, de 08 de julho de 2022. Como são recentes, têm grande chance de cair no próximo Exame Unificado da OAB. Fica a dica.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (IV)

Leia também: EXPLICANDO ÊXODO 20, 01 - 21.

2. A constituição do povo de DEUS

20 1 Então DEUS pronunciou todas estas palavras:

2 "Eu sou Javé seu DEUS, que fiz você sair da terra do Egito, da casa da escravidão.

3 Não tenha outros deuses diante de mim. 4 Não faça para você ídolos, nenhuma representação daquilo que existe no céu e na terra, ou nas águas que estão debaixo da terra. 5 Não se prostre diante desses deuses, nem sirva a eles, porque eu, Javé seu DEUS, sou um DEUS ciumento: quando me odeiam, castigo a culpa dos pais nos filhos, netos e bisnetos; 6 mas quando me amam e guardam os meus mandamentos eu os trato com amor por mil gerações. 

7 Não pronuncie em vão o nome de Javé seu DEUS, porque Javé não deixará sem castigo aquele que pronunciar o nome dele em vão.

8 Lembre-se do dia de sábado, para santificá-lo. 9 Trabalhe durante seis dias e faça todas as suas tarefas. 10 O sétimo dia, porém, é o sábado de Javé seu DEUS. Não faça nenhum trabalho, nem você, nem seu filho, nem sua filha, nem seu escravo, nem sua escrava, nem seu animal, nem o imigrante que vive em suas cidades. 11 Porque em seis dias Javé fez o céu, a terra, o mar e tudo o que existe neles; e no sétimo dia ele descansou. Por isso, Javé abençoou o dia de sábado e o santificou.

12 Honre seu pai e sua mãe: desse modo, você prolongará sua vida, na terra que Javé seu DEUS dá a você.

13 Não mate.

14 Não cometa adultério.

15 Não roube.

16 Não apresente testemunho falso contra o seu próximo.

17 Não cobice a casa do seu próximo, nem a mulher do próximo, nem o escravo, nem a escrava, nem o boi, nem o jumento, nem coisa alguma que pertença ao seu próximo".

18 Vendo os trovões e os relâmpagos, o som da trombeta e a montanha fumegante, todo o povo teve medo e ficou longe. 

19 Então disseram a Moisés: "Fale você conosco, senão morreremos".

20 Moisés disse ao povo: "Não tenham medo! DEUS veio para prová-los, a fim de que vocês tenham presente o temor a ele e não pequem".

21 O povo ficou à distância, e Moisés se aproximou da nuvem escura, onde DEUS estava.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 20, versículo 01 a 21 (Ex. 20, 01 - 21).  

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (V)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei nº 8.906/1994, arts. 56, 57 e 59.

Hoje falaremos do Conselho Seccional da OAB.

O Conselho Seccional é composto de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

São membros honorários vitalícios do Conselho os seus ex-presidentes, os quais somente tem direito a voz em suas sessões. (Isso já caiu em prova, XXXV Exame Unificado.)

O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

Também têm direito a voz, quando presentes às sessões do Conselho Seccional: o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções.

O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

No que tange à diretoria do Conselho Seccional, tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (III)

1. Um povo em aliança com DEUS

19 O encontro com DEUS - 16 Três dias depois, pela manhã, houve trovões e relâmpagos e uma nuvem espessa desceu sobre a montanha, enquanto o toque da trombeta soava fortemente. O povo que estava no acampamento começou a tremer.

17 Então Moisés tirou o povo do acampamento para receber DEUS. E eles se colocaram ao pé da montanha.

18 Toda a montanha do Sinai fumegava, porque Javé tinha descido sobre ela no fogo; a fumaça subia, como fumaça de fornalha. E a montanha toda estremecia.

19 O som da trombeta aumentava cada vez mais, enquanto Moisés falava e DEUS lhe respondia com o trovão. 20 Javé desceu no topo da montanha do Sinai e chamou Moisés lá para o alto. Quando Moisés subiu, 21 Javé lhe disse: 

"Desça e avise o povo para que não ultrapasse os limites para ver a javé. Caso contrário, muitos deles morreriam. 22 Mesmo os sacerdotes que se aproximarem de Javé, devem purificar-se, para que Javé não se volte contra eles".

23 Moisés disse a Javé: "O povo não poderá subir a montanha do Sinai, porque tu mesmo nos mandaste traçar um limite para marcar a montanha sagrada".

24 Javé insistiu: "Vá, desça, e depois suba com Aarão. Os sacerdotes e o povo, porém, não devem ultrapassar os limites, para subir onde está Javé, o qual se voltaria contra eles". 

25 Então Moisés desceu até o povo, e o avisou. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 19, versículo 16 a 25 (Ex. 19, 16 - 25).  

Explicando Êxodo 19, 16 - 25.  

No momento da aliança, o povo tem uma experiência de DEUS. De per si, essa experiência é indescritível; para exprimi-la, recorre-se a uma série de sinais externos que expressam a manifestação de DEUS: fumaça, fogo, relâmpago, trovão, tremor de terra.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 91.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (II)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase.) João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público que o supervisiona – o seguinte ato: 

A) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.

B) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças de processos em curso.

C) comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado.

D) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

Gabarito: Opção C. De acordo com o REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Vejamos:

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.    

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:    

I. retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; 

II. obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; 

III. assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.    

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.   

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (II)

1. Um povo em aliança com DEUS

19 Preparação para a aliança - 9 Javé disse a Moisés: "Vou me aproximar de você numa nuvem espessa, para que o povo possa ouvir o que eu falo com você e acredite sempre em você". E Moisés transmitiu a Javé tudo o que o povo tinha dito.´

10 Javé disse a Moisés: "Volte para o povo e purifique-o hoje e amanhã: que lavem suas roupas, 11 e estejam preparados para depois de amanhã, porque Javé descerá depois de amanhã sobre a montanha do Sinai à vista de todo o povo.

12 Você deverá traçar um limite ao redor da montanha e dizer ao povo que não suba à montanha, nem se aproxime da encosta; quem tocar na montanha deverá ser morto. 13 E nesse tal ninguém deverá tocar: ele será apedrejado ou flechado; tanto homem como animal, não ficará vivo. Só quando a trombeta soar, eles poderão subir à montanha". 

14 Moisés desceu da montanha até o lugar onde estava o povo; e fez com que se purificasse e lavassem suas roupas. 15 Depois disse ao povo: "Fiquem preparados para depois de amanhã, e não tenham relações com suas mulheres". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 19, versículo 09 a 15 (Ex. 19, 09 - 15).  

Explicando Êxodo 19, 09 - 15.

O momento da aliança será solene, e o povo deve preparar-se durante três dias, a fim de receber de DEUS a orientação para a vida.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 91.  

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