DIREITO CIVIL - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (I)

Alguns 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, compilados a partir do art. 389 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002, bem como da jurisprudência. 

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, incluídos juros e correção monetária de acordo com índices oficiais regularmente estabelecidos, bem como honorários de advogado. 

Obs. 1: Importante mencionarmos o Enunciado nº 53, da 1ª Jornada de Direito do Trabalho: "REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano".

Ver também arts. 323, 324, 394, 395, 409 e 475, todos do Código Civil; art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, ver arts. 22 a 26 do EAOAB (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/1994.)

Merecem destaque os seguintes enunciados das Jornadas de Direito Civil:

Enunciado nº 161: "Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do CC apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado";

Enunciado nº 426: "Art. 389. Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do CC não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, pertencem ao advogado"; e,

Enunciado nº 548: "Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado".

Também vale ressaltar as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 125: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda"; e,

Súmula 136: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda".

Fonte: BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

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DICAS DE DIREITO PENAL: QUALIFICADORA, AGRAVANTE, MAJORANTE (CAUSA DE AUMENTO) - II

Para cidadãos e concurseiros de plantão.

Prólogo: As três fases da chamada dosimetria da pena, feita pelo juiz, são: 1ª: pena base; 2ª: atenuantes e agravantes; 3ª: causas de diminuição e aumento de pena.

Agravante:  circunstância que deve ser levada em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, depois de fixada a pena base e de serem consideradas as atenuantes. Na agravante a Lei apenas diz que vai aumentar a pena do tipo simples, mas não diz em quanto, devendo o juiz decidir o quantum.

Fonte: ver em Oficina de Ideias 54.

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"Não julgue cada dia pela colheita que você obtém, mas pelas sementes que você planta".

Robert Louis Stevenson (1850 - 1894): escritor, novelista e poeta britânico, nascido na Escócia. Suas obras mais famosas foram os clássicos A Ilha do Tesouro e O Médico e o Monstro.

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"Há uma nítida diferença entre estadista e político. O primeiro é alguém que pertence à nação; o segundo, alguém que pensa que a nação lhe pertence".

Antônio Ermírio de Moraes (1928 - 2014): autor, empresário, engenheiro e industrial brasileiro. Atuou no Grupo Votorantim, como presidente e membro do Conselho de Administração.

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CRIME TENTADO (TENTATIVA) - COMO CAI EM PROVA (II)

(Procurador de Contas-TCE/RR - FCC, ADAPTADA) Sobre o crime tentado, marcar V, para enunciado verdadeiro e F, para falso:

a) ( ) Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

b) ( ) Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.

c) ( ) Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.

d) ( ) Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade própria.

Gabarito: a - V, b - F, c - F, d- F.  

A alternativa "a" é o que dispõe o art. 14, II, Código Penal: "Diz-se o crime: TENTADO, QUANDO. INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE".

A alternativa "b" está falsa porque, ainda consoante o que dispõe o art. 14, II, do CP, na tentativa o agente tinha a vontade de praticar o ilícito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daquele. O elemento subjetivo da tentativa é o dolo do delito consumado.

Já o erro da "c" está na dosimetria. De acordo com o CP (art. 14, parágrafo único), "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".

Finalmente, a letra "d" está incorreta porque quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe por vontade própria, estamos diante da desistência voluntária (art. 15, CP). A tentativa imperfeita (ou inacabada) é aquela na qual o agente começa os atos executórios, mas não consegue esgotá-los, pois é interrompido no desenrolar da ação. 

Fonte: BRASIL: Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940;

Crime Tentado, disponível em:Wikipédia;

O Que se Entende Por Crime Falho? Disponível em:JusBrasil;

ROMANO, Rogério Tadeu: O Instituto da Tentativa, artigo disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32529/o-instituto-da-tentativa>. 

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"Na crise, existem aqueles que se abatem, sentam no chão e choram; e existem aqueles que fabricam e vendem lenços. Nós somos fabricantes de lenços".

Abílio dos Santos Diniz (1936 - ): autor, administrador e empresário brasileiro. Homem de visão, Abílio Diniz é presidente do Conselho de Administração da Península Participações, presidente do Conselho de Administração da BRF, membro dos Conselhos de Administração do Grupo Carrefour e do Carrefour Brasil, e sócio majoritário das Casas Bahia. Também foi sócio da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui os grupos de supermercados Pão de Açúcar, Extra e Assaí, e a rede de eletros Ponto Frio. Empreendedor de sucesso, permanece na ativa mesmo depois dos 80 anos de idade.    

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GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (XII)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

9 Bênção e maldição - 18 Os filhos de Noé, que saíram da arca, foram estes: Sem, Cam e Jafé; e Cam é o antepassado de Canaã. 19 Esses três foram os filhos de Noé, e a partir deles foi povoada a terra inteira.

20 Noé, que era lavrador, plantou a primeira vinha. 21 Bebeu o vinho, embriagou-se e ficou nu dentro da tenda.

22 Cam, o antepassado de Canaã, viu seu pai nu e saiu para contar a seus dois irmãos. 23 Sem e Jafé, porém, tomaram o manto, puseram-no sobre seus próprios ombros e, andando de costas, cobriram a nudez do pai; como estavam de costas, não viram a nudez do pai.

24 Quando Noé acordou da embriaguez, ficou sabendo o que seu filho mais jovem tinha feito. 25 E disse: "Maldito seja Canaã. Que ele seja o último dos escravos para seus irmãos".

26 E continuou: "Seja bendito Javé, o DEUS de Sem, e que Canaã seja escravo de Sem. 27 Que DEUS faça Jafé prosperar, que ele more nas tendas de Sem, e Canaã seja seu escravo".

28 Depois do dilúvio, Noé viveu trezentos e cinquenta anos. 29 Ao todo, Noé viveu novecentos e cinquenta anos. E morreu. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 9, versículo 18 a versículo 29 (Gn. 9, 18 - 29).

Explicando Gn. 9, 18 - 29:

A narrativa mostra que o pecado continua no mundo. Sem é abençoado, porque dele se formará o povo de Israel. Cam é o antepassado dos cananeus, adversários ferrenhos de Israel. A maldição de Cam foi abusivamente interpretada na história como maldição da raça negra..

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), p. 22.

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"A melhor maneira de ganhar dinheiro é deixar de perdê-lo".

Comandante Rolim Adolfo Amaro (1942 - 2001): empresário e piloto de aeronaves brasileiro. Polêmico, Comandante Rolim foi um empreendedor à frente de seu tempo; visionário, transformou a TAM na maior companhia aérea do Brasil, e uma das maiores companhias aéreas regionais do mundo, entre os anos de 1970 e 2001. 

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GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (XI)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

9 DEUS garante a vida - 8 DEUS disse a Noé e a seus filhos: 9 "Eu estabeleço com você e com seus descendentes, 10 e com todos os animais que os acompanham: aves, animais domésticos e feras, com todos os que saíram da arca e agora vivem sobre a terra.

11 Estabeleço minha aliança com vocês, de tudo o que existe, nada mais será destruído pelas águas do dilúvio, e nunca mais haverá dilúvio para devastar a terra".

12 DEUS disse: "Este é o sinal da aliança que coloco entre mim e vocês e todos os seres vivos que estão com vocês, para todas as gerações futuras: 13 Colocarei o meu arco nas nuvens, e ele se tornará um sinal da minha aliança com a terra. 

14 Quando eu reunir as nuvens sobre a terra e o arco-íris aparecer nas nuvens, 15 eu me lembrarei da minha aliança com vocês e com todos os seres vivos. E o dilúvio não voltará a destruir os seres vivos.

16 Quando o arco-íris estiver nas nuvens, eu o verei e me lembrarei da aliança eterna: aliança de DEUS com todos os seres vivos, com tudo o que vive sobre a terra".

17 E DEUS disse a Noé: "Este é o sinal da aliança que estabeleço com tudo o que vive sobre a terra".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 9, versículo 8 a versículo 17 (Gn. 9, 8 - 17).

Explicando Gn. 9, 8 - 17:

O arco-íris, que aparece depois da chuva, torna-se o sinal da aliança de DEUS com toda a criação. Através dessa aliança, DEUS garante a vida para todos. Doravante, qualquer destruição que aparecer na história humana será devida aos homens, e não a DEUS.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), pp. 21 - 22.

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"A propriedade escrava é um roubo duplo, contrária aos princípios humanos que qualquer ordem jurídica deve servir".

José Carlos do Patrocínio (1853 - 1905): ativista político, escritor, farmacêutico, jornalista, orador, poeta e romancista brasileiro. Homem com ideias à frente de seu tempo, destacou-se como uma das figuras mais importantes do Movimento Abolicionista no Brasil, estando na vanguarda do movimento negro no nosso país.

(A imagem acima foi copiada do link O Malhete.)