NORMAS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JÁ CAIU EM CONCURSO

(UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno) A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública: 

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

B) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C) As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos e estáveis.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança.

Gabarito: opção A, estando em consonância com os ditames constitucionais concernentes à Administração Pública. In verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Analisemos as demais assertivas, à luz do que preconiza a Carta da República:

B) Incorreta, não condizendo com a CF/1988:  

Art. 37 (...) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

C) Errada. As funções de confiança são exercidas por servidores efetivos, enquanto que os cargos em comissão serão exercidos por servidores de carreira: 

Art. 37 (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D) Falsa, indo de encontro ao texto constitucional. De fato, a regra é a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos. A exceção se dá quando houver compatibilidade de horários, mas não restringe às áreas de saúde, educação e segurança:  

Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;               

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;   

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

 

(As imagens acima foram copiadas do link Reina Ohara.) 

II. PARTILHA DA TERRA (XXVI)

 

21 Parte dos caatitas – 9 Da tribo dos descendentes de Judá e da tribo dos descendentes de Simeão, eles deram as seguintes cidades que vão ser designadas pelos nomes:

10 Para os descendentes de Aarão, pertencentes aos clãs dos caatitas, dentre os levitas - porquanto na primeira vez o sorteio saiu para eles - 11 deram Cariat-Arbe, que é Hebron, na serra de Judá, com os arredores que a cercam. Arbe era o pai de Enac.

12 O campo da cidade com suas aldeias, porém, foi dado como propriedade a Caleb, filho de Jefone.

13 Como cidades de refúgio para o homicida, deram aos descendentes do sacerdote Aarão: Hebron com os arredores, Lebna com os arredores, 14 Jeter com os arredores, Estemo com os arredores, 15 Holon com os arredores, Dabir com os arredores, 16 Asã com os arredores, Jeta com os arredores, Bet-Sames com os arredores: nove cidades dessas duas tribos.

17 Da tribo de Benjamim: Gabaon com os arredores, Gaba com os arredores, 18 Anatot com os arredores, Almon com os arredores: quatro cidades.

19 Total das cidades dos sacerdotes, descendentes de Aarão: treze cidades com os arredores.

20 Os clãs levíticos dos outros filhos de Caat receberam por sorteio cidades da tribo de Efrain.

21 Como cidades de refúgio para o homicida lhes deram: Siquém com os arredores na serra de Efraim, Gazer com os arredores, 22 Cibsaim com os arredores, Bet-Horon com os arredores: quatro cidades.

23 Da tribo de Dã: Eltece com os arredores, Gebaton com os arredores, 24 Aialon com os arredores, Gat-Remon com os arredores: quatro cidades.

25 Da meia tribo de Manassés: Tanac com os arredores, Jeblaam com os arredores: duas cidades.

26 Total: dez cidades com os arredores, para os clãs dos outros filhos de Caat.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 21, versículo 09 a 26 (Js. 21, 09 - 26).

(As imagens acima foram copiadas do link Tribos israelitas.) 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (XLI)

Mais dicas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Hoje, estudaremos o tema DO VALOR DA CAUSA. 

Este assunto já foi tratado aqui no blog Oficina de Ideias 54.

Orientamos a pesquisa no link acima para revisar a matéria.

(As imagens acima foram copiadas do link Jenniffer Connelly.)

DIREITOS DE PERSONALIDADE - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional) Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) os chamados direitos da personalidade são, via de regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Apenas aspectos patrimoniais, como o uso da imagem e da voz, podem ser limitados, desde que temporários e não gerais:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Nadia Townsend.) 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (XL)

Outros bizus da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Analisaremos hoje o tema DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO. 

Este assunto já foi abordado aqui no blog Oficina de Ideias 54.

Orientamos a pesquisa no link acima para revisar a matéria.

(As imagens acima foram copiadas do link Jenniffer Connelly.)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (XXXIX)

Mais dicas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Hoje, estudaremos o tema DAS NULIDADES. 

DAS NULIDADES 

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. 

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. 

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. 

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. 

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. 

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

(As imagens acima foram copiadas do link Jenniffer Connelly.)

LINDB E DIREITO DAS SUCESSÕES - QUESTÃO DE PROVA

(Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir, em relação à aplicabilidade da Lei Sucessória Brasileira.

Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado, pois destoa do que preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) ao tratar da matéria:  

Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. 

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.                        

§ 2º  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

(As imagens acima foram copiadas do link Satomi Suzuki.) 

LINDB - ASSUNTOS QUE JÁ CAÍRAM EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil) Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. 

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação. 

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.  

D) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.  

E) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. 

Gabarito: letra A, estando em consonância com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942):

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                    

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Analisemos as demais opções, à luz da LINDB: 

B) Errada. É após 45 (quarenta e cinco) dias:  

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

 

C) Falsa. Inicia-se 03 (três) meses depois de oficialmente publicada:  

Art. 1º (...) § 1º  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D) Incorreta. A lei revogada não se restaura¹, salvo disposição em contrário:

Art. 2º (...) § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) Falsa. Não revoga: 

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) 

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

 

*                        *                        *

1. Repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei revogada volta a vigorar devido à revogação da lei que a substituiu. Ela não é automática no direito brasileiro; para ocorrer, a nova lei deve declarar expressamente que a lei antiga volta a ter validade, conforme o art. 2º, § 3º da LINDB.

(As imagens acima foram copiadas do link Lizzy Caplan.) 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (XXXVIII)

Bizus da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Hoje, concluiremos o estudo do tema DAS INTIMAÇÕES. 

 

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 

§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. 

§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 

§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. 

§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. 

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 

§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. 

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: 

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; 

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. 

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. 

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. 

§ 1º A certidão de intimação deve conter: 

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; 

II - a declaração de entrega da contrafé; 

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. 

§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

(As imagens acima foram copiadas do link Cécile Aubry.)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MAIS UMA DE CONCURSO

(IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito) De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

A) perda de direitos políticos;

B) suspensão da função pública;

C) suspensão de direitos políticos;

D) perda dos direitos sociais e econômicos;

E) suspensão dos direitos sociais e econômicos.

Gabarito: alternativa C. De fato, a Carta da República de 1988 expressamente dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. Verbis: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Analisemos os outros itens:

A) Errado. Não é perda, mas suspensão dos direitos políticos.

B) Incorreto. Não é suspensão, mas perda da função pública.

Repare que nos enunciados A e B o examinador quis confundir o candidato, falando que é "perda", na situação onde cabe "suspensão"; e dizendo que é "suspensão", quando a penalidade é "perda".

D e E) Falsos. A CF/1988 em nenhum momento fala em perda/suspensão dos direitos sociais e econômicos, como penalidade para os atos de improbidade administrativa.

(As imagens acima foram copiadas do link Pepper Hart.)