RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AÇÃO DE REGRESSO - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2022. DPE/RS - Defensor Público) O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.  

( ) Certo 

( ) Errado

Gabarito oficial: Certo. Outra questão na qual o examinador quer testar se o candidato está atento às decisões das nossas Cortes Superioras. Para entendermos o assunto, vejamos alguns apontamentos:

CF/1988. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Do § 6º, art. 37, CF/88 podemos concluir que a competência de regresso é de exercício obrigatório, intransferível, irrenunciável, imodificável e imprescritível.

O enunciado da questão tem relação com o Leading Case: RE 842846, que originou o Tema 777 do STF, que trata da Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. 

No referido Recurso Extraordinário foi discutida, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debateu-se, ainda, sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. 

Na ocasião, foi firmada a tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".

Temos também:

STF. Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Leading Case: RE 852475. 

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 28 set. 2022. 

Migalhas.

STF.

STF.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLVIII)

6. Tentativa de manipular Javé

32 Um deus visível - 1 Quando o povo notou que Moisés estava demorando para descer da montanha, reuniu-se em torno de Aarão, e lhe disse: "Vamos! Faça para nós um deus que caminhe à nossa frente, porque não sabemos o que aconteceu com esse Moisés que nos tirou do Egito".

2 Aarão respondeu-lhes: "Tirem os brincos de ouro de suas mulheres, filhos e filhas, e tragam aqui".

3 Então todo o povo tirou os brincos e os levou para Aarão.

4 Este recebeu o ouro, fundiu-o num molde e fez a estátua de um bezerro. Então eles disseram: "Israel, este é o seu deus, que tirou você do Egito".

5 Quando Aarão viu isso, construiu um altar diante da estátua, e proclamou: "Amanhã será festa em honra de Javé".

6 No dia seguinte, levantaram-se bem cedo, ofereceram holocaustos e levaram sacrifícios de comunhão. O povo sentou-se para comer e beber, e depois se levantou para se divertir.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 32, versículo 01 a 06 (Ex. 32, 01 - 06).

Explicando Êxodo 32, 01 - 06.

Pensando que Moisés tivesse desaparecido ou morrido, o povo sentiu a necessidade de um novo líder que o conduzisse para a terra de Canaã. Ao invés de escolher um líder humano que dirigisse o projeto, o povo pediu que Aarão desse a ele um deus visível.

O bezerro de ouro é uma representação visível de Javé: o principal problema é transformar Javé em ídolo manipulável, violando o segundo mandamento do decálogo.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 105.

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"Odeio o privilégio e o monopólio. Para mim, tudo o que não pode ser dividido com as multidões é tabu".

Mohandas Karamchand Gandhi, mais conhecido como Mahatma Gandhi (1869 - 1948): advogado indiano. De visão anticolonialista e ideias nacionalistas, Gandhi ficou famoso por empreender um movimento de resistência não violenta, redundando na independência da Índia, em relação ao Império Britânico. Suas ideias inspiraram movimentos de direitos civis pelo mundo todo, tanto é que, em virtude desse ativismo político, recebeu o título honorífico Mahãtmã, que em sânscrito significa "de grande alma", "venerável".  

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLVII)

5. Leis para o santuário

31 O descanso semanal - 12 Javé falou a Moisés: 13 "Diga aos filhos de Israel: 'Observem meus sábados, porque são um sinal entre mim e vocês, ao longo de suas gerações, para que todos saibam que eu sou Javé, aquele que santifica vocês.

14 Observem, portanto, o sábado, porque é uma coisa santa para vocês. Quem o profanar, será réu de morte. Quem realizar nele algum trabalho, será excluído do povo.

15 Vocês podem trabalhar durante seis dias; o sétimo dia, porém, é para vocês o dia de descanso solene em honra de Javé. Quem trabalhar no dia de sábado será réu de morte'.

16 Os filhos de Israel observarão o sábado em todas as suas gerações, como aliança perpétua.

17 Será um sinal perpétuo entre mim e os filhos de Israel, porque em seis dias Javé fez o céu e a terra, mas no sétimo dia ele parou para respirar".

18 Quando Javé terminou de falar com Moisés no monte Sinai, entregou-lhe as duas tábuas da aliança; eram tábuas de pedra, escritas pelo dedo de DEUS.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 31, versículo 12 a 18 (Ex. 31, 12 - 18).

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"O bem que você pratica em algum lugar, é teu advogado em toda parte".

Chico Xavier (1910 - 2002): autor, filantropo e médium; um dos maiores expoentes do Espiritismo no Brasil e no mundo, deixou inúmeras obras de caridade no nosso país.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLVI)

5. Leis para o santuário

31 Os operários do santuário - 1 Javé falou a Moisés: 2 "Escolhi pessoalmente Beseleel, filho de Uri, filho de Hur, da tribo de Judá, 3 e o enchi de dotes sobre-humanos e de sabedoria, de destreza e habilidade em seu ofício, 4 capaz de fazer projetos e de lavrar ouro, prata e bronze, 5 de lapidar e engastar pedras, entalhar madeira e realizar todo tipo de trabalho.

6 Eu dou a ele, como ajudante, Ooliab, filho de Aquisamec, da tribo de Dã. A todos os artesãos dei habilidade, para que realizem tudo o que ordenei a você: 7 a tenda da reunião, a arca da aliança, a placa que está sobre ela e toda a mobília da tenda, 8 a mesa com seus utensílios, o candelabro de ouro com seus acessórios, o altar do incenso, 9 o altar do holocausto com seus acessórios, a bacia com sua base, 10 as vestes ornamentais e sagradas dos sacerdotes Aarão e seus filhos, para o exercício do sacerdócio, 11 o óleo da unção e o incenso para o santuário.

Eles farão tudo conforme ordenei a você".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 31, versículo 01 a 11 (Ex. 31, 01 - 11).

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"O prazer no trabalho aperfeiçoa a obra".

Aristóteles (384 a.C. - 322 a.C.): filósofo grego, reconhecido como um dos fundadores da filosofia ocidental, ao lado de Sócrates e de Platão, seu mestre. Aristóteles também foi mentor de Alexandre, o Grande (Alexandre Magno) e fundador da escola peripatética e do Liceu. 

(A imagem acima foi copiada do link Filosofia Política e Direito.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLV)

5. Leis para o santuário

30 O incenso - 34 Javé disse a Moisés: "Providencie essências aromáticas: resina, âmbar, bálsamo, aromas e incenso puro, em quantidades iguais.

35 Com elas faça um incenso perfumado, composto segundo a arte da perfumaria, misturando com sal; será puro e santo.

36 Pulverize uma parte dele, coloque-o diante da arca da aliança, na tenda da reunião, onde me encontrarei com você. Será para vocês uma coisa santíssima.

37 Não façam para uso de vocês um incenso de fórmula semelhante; vocês o considerarão como coisa santa e consagrada a Javé.

38 Quem copiar a fórmula, para seu próprio uso, será excluído do seu povo".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 30, versículo 34 a 38 (Ex. 30, 34 - 38).

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"A propriedade privada é a essência das mazelas do homem, que deveria subordinar os interesses individuais aos coletivos".

Thomas More ou Thomas Morus (1478 - 1535): advogado e homem das leis, diplomata, escritor e  filósofo britânico. Exerceu vários cargos políticos, tendo, inclusive, ocupado o cargo de "Lord Chancellor" (Chanceler do Reino) durante o reinado de Henrique VIII. Considerado um dos grandes expoentes do Renascimento, sua principal obra literária é Utopia (recomendo!!!). Foi canonizado pela Igreja Católica, como mártir, em 19 de maio de 1935.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLIV)

5. Leis para o santuário

30 O óleo de unção - 22 Javé falou a Moisés: 23 "Providencie bálsamo de primeira qualidade: cinco quilos de mirra em grão, dois quilos e meio de cinamomo, dois quilos e meio de cana aromática, 24 cinco quilos de cássia, conforme o peso do santuário, e sete litros e meio de azeite de oliva.

25 Com esses ingredientes, faça o óleo para a unção sagrada, um perfume aromático, segundo a receita de perfumista. E ele servirá para a unção sagrada.

26 Unja com esse óleo a tenda da reunião e a arca da aliança, 27 a mesa com seus utensílios, o candelabro com seus acessórios, o altar do incenso, 28 o altar dos holocaustos com seus acessórios, e a bacia com a sua base.

29 Consagre essas coisas e elas ficarão santíssimas: quem as tocar ficará santificado.  

30 Unja também Aarão e os filhos dele e consagre-os, para que exerçam o sacerdócio em minha honra.

31 Fale aos filhos de Israel: 'Isso será para vocês e para suas gerações um óleo para a unção sagrada. 32 Não será derramado sobre o corpo de nenhum homem, e vocês não copiarão sua fórmula. Ele é coisa sagrada e assim vocês devem tratá-lo.

33 Quem fizer um óleo parecido e o colocar sobre um profano, será excluído do povo'". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 30, versículo 22 a 33 (Ex. 30, 22 - 33).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)