DIREITO CONSTITUCIONAL: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E TRIBUNAL DO JÚRI - COMO CAI EM PROVA

(ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal) Leia as informações a seguir:

I - No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos;

II - No Brasil, é vedada à instituição do júri a plenitude de defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas alternativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: Alternativa "b".

O enunciado quis testar os conhecimentos do candidato a respeito dos direitos e garantias fundamentais constantes no art. 5º, CF. Percebemos que foram cobrados dois assuntos os quais não possuem relação direta entre si: a liberdade de associação e o tribunal do júri. Vejamos:

"XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"; [...]

"XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

Da análise dos dispositivos constitucionais supracitados podemos concluir que a liberdade de associação, contanto que seja para fins lícitos, é permitida; e, dentre as atribuições do júri, é assegurada a plenitude de defesa.

Logo, a assertiva I está verdadeira, e a II, incorreta, ficando como resposta a alternativa "b".

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OUTRA DICAZINHA DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2018. Polícia Federal - Agente de Polícia Federal) Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado. Neste enunciado o examinador quis testar os conhecimentos do candidato referentes à aplicação da lei penal no tempo. Ora, via de regra, é aplicada a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o Princípio do Tempus Regit Actum. De igual modo, temos o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, analisado mais adiante. 

Todavia, a assertiva traz um exemplo de Novatio Legis in Mellius, ou seja, um nova lei mais favorável (melhor) para o réu. Logo, pelo Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica, os efeitos da lei mais favorável devem retroagir para beneficiar o réu.

O Princípio da Irretroatividade da Lei Penal é a regra, e ensina: 

Constituição Federal, art. 5º, XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.  

Código Penal, art. 2º, parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

O Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica é uma exceção.   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

DESAFIOS PARA SUPERAR A HOMOFOBIA NO BRASIL

O "diferente" é normal, mas ainda anormal para aqueles que não aceitam a realidade. A homofobia é qualquer tipo de aversão ou rejeição aos homossexuais ou LGBT. Nesse contexto, devemos compreender e debater os fatores que prejudicam a população brasileira na superação da LGBTfobia.

"Quem sou eu para julgar?", diz Papa Francisco em relação aos gays. A intolerância é comum, e muitas vezes acontece no seio familiar. A família tradicional acaba expulsando o (a) jovem de casa, por conta da sua opção sexual e identidade de gênero. Em consequência, estes jovens caem na prostituição como meio de sobrevivência.

O Brasil é o país onde se mata mais travestis e homossexuais no mundo, segundo a ONG Transgender Europe. Isso acontece devido à legitimação da violência sofrida por este público, uma vez que a criminalização da homofobia não foi aprovada STF. Isso deixa os homossexuais vulneráveis a qualquer tipo de violência.

Portanto, é urgente e plausível que ocorra uma mudança cultural nas famílias por intermédio da empatia, respeito e amor ao próximo. É necessária a inclusão do LGBT na sociedade, em todas as esferas: mercado de trabalho, universidades, igrejas.

Mas, acima de tudo, a aprovação de uma Lei nacional que criminalize este tipo de preconceito, o mais rápido possível. Só assim teremos, verdadeiramente, Liberdade, Fraternidade e Igualdade. 

Texto produzido por Maria de Fátima (minha sobrinha), como treino de Redação para o ENEM.   

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DA TUTELA PROVISÓRIA (I)

Para ter a tão sonhada aprovação em concursos públicos o candidato deve fazer três coisas: conhecer a Lei; conhecer a doutrina e a jurisprudência; e resolver questões. Apresento-vos, hoje, um pouco da Lei (Código de Processo Civil, arts. 294 e seguintes).

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294).

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas (art. 295) .

Obs.: Aqui faz-se necessário diferenciar tutela antecedente de tutela incidental. Tutela antecedente representa uma exceção. Como o próprio nome sugere é uma providência de urgência requerida antes mesmo da apresentação do pedido principal (ver arts. 303 a 310, CPC). Neste caso, como a ação não foi proposta, por isso mesmo as custas e despesas de ingresso serão exigidas quando da distribuição do requerimento de tutela para o juízo competente, para conhecer do pedido principal (art. 299, CPC).

Já a tutela incidental é requerida juntamente com o pedido principal, ou no transcurso do mesmo, sendo este o fato a gerar as custas e as despesas de ingresso, não a tutela.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E mais, salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo (art. 296).

E por falar em decisão judicial... o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Entretanto, a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 297).

O juiz também motivará seu convencimento de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória (art. 298).

Finalmente, a tutela provisória deverá ser requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Lembrando que, ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito (art. 299).     

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Grifos nossos.

JusBrasil.

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2018. EMAP - Analista Portuário - Área jurídica) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito. Certo.

Na assertiva acima, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato no que concerne à aplicação da lei penal, lei penal no espaço e princípio da territorialidade. Parece confuso... mas, para respondermos à questão acima, é suficiente uma leitura atenta do art. 5º, do Código Penal. Vejamos:

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Regra geral.)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.        

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

O enunciado está correto. Estamos a falar do chamado Princípio do Pavilhão ou da Bandeira (§ 1º), outro nome comumente utilizado pelo examinador. 

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - OUTRO BIZU DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - SEASTER/PA) No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Certo. Nesta questão o examinador quis testar, mais uma vez, o conhecimento do candidato a respeito dos direitos e garantias fundamentais, assunto recorrente em provas de concursos das mais diversas áreas, dos mais diversos cargos. 

Para respondermos à alternativa acima, vejamos o que diz o art. 5º, LV, da CF, ipsis litteris: 

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, resta demonstrado que a assertiva está correta.

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DICAS DE PORTUGUÊS: CRASE (V)

CRASE: assunto que todo concurseiro que se preze deve saber na ponta da língua. A seguir, mais um pequeno compilado de algumas regrinhas envolvendo crase.

Se não aprender crase, não adianta chorar... Estude novamente.

CASOS FACULTATIVOS DE CRASE.

1) Antes de pronomes possessivos femininos:

Ex.: Vão dá valor à nossa causa./Vão dá valor a nossa causa.

Vamos à sua casa./Vamos a sua casa. 

2) Antes de nome próprio feminino: 

Ex.: Fizeram referência à Dilma Rousseff./Fizeram referência a Dilma Rousseff.

3) Antes dos seguintes nomes de lugar: África, Ásia, Europa, Escócia, Espanha, Flandres, França e Inglaterra:

Ex.: Vou regressar à Escócia./Vou regressar a Escócia. 

4) Na locução prepositiva "até a", antes de substantivo feminino:

Ex.: Corremos até à praia./Corremos até a praia. 

Fonte: Brasil Escola.

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - MAIS BIZUS DE PROVA

(INTEGRI/2019 - FIEC - Procurador Jurídico) Segundo a Constituição Federal não haverá penas.

a) De morte

b) Prestação social alternativa

c) De trabalhos forçados salvo os previstos em lei para diminuição de penas

d) De banimento

e) Suspensão e interdição de direitos

Pena de trabalhos forçados: vedada pelo nosso texto constitucional.

Gabarito: alternativa "d".

Neste enunciado, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato atinentes aos direitos e garantias fundamentais, mormente a temática processual penal. De pronto, a questão pode causar estranheza e até confusão na cabeça de quem não está familiarizado.

Contudo, uma leitura mais acurada do art. 5, incisos XLVI e XLVII, da CF, responde o enunciado, vejamos:

"XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis".  

Logo, como exposto, nosso ordenamento jurídico proíbe as penas acima elencadas.

Atenção: muito candidato errou esta assertiva, julgando não existir no nosso País a pena de morte. Tal raciocínio não está certo. A pena de morte é permitida no Brasil, nos casos de guerra declarada.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE PORTUGUÊS: CRASE (IV)

CRASE: assunto que todo concurseiro que se preze deve saber na ponta da língua. A seguir, mais um pequeno compilado de algumas regrinhas envolvendo crase.

Crase: é chato estudar o assunto... mas faz parte do caminho para aprovação.

NÃO SE USA CRASE.

1) Antes de palavra feminina de caráter genérico:

Ex.: Os jurados não chegaram a conclusão alguma.

Não peça ajuda a pessoas preconceituosas.

2) Antes de nome de cidade ou vila:

Ex.: Chegar a Fortaleza é reviver grandes emoções.

Fizeram referência a Aracoiaba no esquema de corrupção.

3) Antes de nomes de pessoas famosas:

Ex.: A pesquisa estava relacionada a Marie Curie.

4) Antes dos pronomes "essa", "toda", "cada", "qualquer", "ninguém", "tudo":

Ex.: O Governo Federal deve explicações a toda a gente, a cada família prejudicada.

Depois de aprovado, você pode ir a qualquer lugar, sem dar satisfações a ninguém.

4) Antes do artigo indefinido "uma":

Ex.: Não devemos dar crédito a uma autoridade como o atual Presidente do Brasil.

5) Antes de numerais:

Ex.: Compararam o Presidente e seus apoiadores a duas crianças mimadas.

6) Antes de expressões adverbiais de modo com substantivo no plural:

Exs.: Defenderam-se a pauladas.

A trancos e barrancos, consegui aprovação no concurso público.

7) Depois da palavra "candidata" (essa eu não sabia!!!).

Ex.: Dilma Rousseff foi duas vezes candidata a Presidência da República, e venceu.  

 

Fonte: Brasil Escola.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

DEUS REJEITA O OPRESSOR

1 Do mestre de canto. Para a doença. Poema. De Davi.

2 Diz o insensato no seu coração:

"DEUS não existe!"

Corromperam-se, praticando abominações:

não há um só que pratique o bem.

3 Do céu DEUS se inclina

sobre os filhos de Adão,

para ver se existe alguém sensato,

alguém que busque a DEUS.

4 Todos se desviaram

e ficaram obstinados:

não há quem faça o bem,

não há nenhum sequer.

5 Será que os malfeitores não percebem,

eles que devoram o meu povo,

como se comessem pão,

e não invocam a DEUS?

6 Eles vão tremer de medo,

porque DEUS espalha os ossos do agressor,

e ficarão envergonhados 

porque DEUS os rejeita.

7 Oxalá venha de Sião

a salvação de Israel!

Quando Javé mudar a sorte do seu povo,

Jacó exultará e Israel se alegrará.

Salmo 53 (52), Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998. Editora PAULUS. 

(A imagem acima foi copiada do link Bíblia Palavra Viva.)