DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS - COMO VEM EM CONCURSO

(IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário) O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de: 

A) existência.

B) validade.

C) eficiência. 

D) objeto.  

E) motivo. 

Gabarito: opção B. De fato, o pressuposto da validade é a adequação do ato administrativo às normas legais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e constitucionais vigentes no momento de sua edição (conformidade com o ordenamento jurídico).

No que concerne aos requisitos de validade, os atos administrativos podem ser: 

Válidos: é aquele que foi praticado em observância aos requisitos legais aplicáveis. É o ato que não possui vícios ou quaisquer irregularidades.

Nulos: é o que apresenta vício insanável, por ausência ou defeito substancial em seus elementos.  

Pode a própria Administração Pública ou o Poder Judiciário declararem nulo um ato administrativo. E, como ato eivado de vício de ilegalidade, ele não deve produzir efeitos, sendo necessário desfazer os efeitos já produzidos.

Neste caso, faz-se imperativa a retirada do ato administrativo, com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo-se os efeitos já produzidos.

O ato nulo não deve produzir efeitos, exceto os efeitos já produzidos em relação aos chamados terceiros de boa-fé, os quais são mantidos. 

Ex.: Servidor toma posse como professor de uma Universidade Pública e, ao longo do período no qual exerceu o cargo, descobre-se que não preenchia os requisitos para ocupar a vaga. O servidor realizou centenas de matrículas de alunos e expediu vários diplomas. Os alunos são terceiros de boa-fé e, como tal, os efeitos dos atos devem ser mantidos em relação aos discentes.

Anulável: quando o vício é sanável. Neste caso, o ato pode ser convalidado (corrigido) pela própria Administração Pública.

Inexistente: é aquele que tem apenas aparência de manifestação da vontade da Administração, mas não advém de um agente público. O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito; sua inexistência pode ser reconhecida a qualquer tempo.

Bizus:

Plano da Existência: relaciona-se com o cumprimento do ciclo de formação do ato administrativo (o ato é "perfeito");

Plano da Validade: o ato administrativo tem que ser existente e estar em perfeita sintonia (conformidade/compatibilidade) com o ordenamento jurídico;

Plano da Eficácia: aptidão que o ato administrativo deve ter para produzir efeitos.

Fonte: anotações pessoais, Direito Desenhado e QConcursos.

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DIREITO CONSTITUCIONAL: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TREINANDO PARA CONCURSO

(INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado) Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

B) A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.

C) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito: letra B, pois é a única que guarda consonância com o Texto da República. Verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

Analisemos as demais afirmativas, à luz da Constituição Cidadã de 1988:

A) Incorreta: A CF/1988 proíbe que os acréscimos pecuniários (como gratificações e adicionais) sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (efeito "cascata"):

Art. 37 (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

.C) Errada. A Carta da República veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público:

Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D) Falsa: Nossa Constituição estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo:

Art. 37 (...) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 

 

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LEI 8.112/1990: PENALIDADES DISCIPLINARES - COMO CAI EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Certo, estando em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis: 

Das Penalidades

Art. 127.  São penalidades disciplinares: 

I - advertência; 

II - suspensão; 

III - demissão; 

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;      (Vide ADPF nº 418¹) 

V - destituição de cargo em comissão; 

VI - destituição de função comissionada. 

Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.       

        

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.              

Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 

§ 1º  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

§ 2º  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

*                                                *                                                *

1) A ADPF 418, movida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de cassação da aposentadoria de servidores públicos que cometeram faltas graves durante o exercício de suas funções, as quais seriam passíveis de demissão. O STF entendeu que é possível a cassação da aposentadoria, mesmo em regimes de previdência com caráter contributivo, quando o servidor comete falta grave punível com demissão no exercício do cargo.

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ROL DOS CRIMES HEDIONDOS GANHA NOVO INTEGRANTE

Bizu para a galera concurseira, informação para o cidadão.

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) sofreu alteração recente, pelas Leis nsº 14.811/2024, 14.994/2024, 15.159/2025 e 15.384/2026, aumentando os crimes em seu rol. A nova redação, ficou assim descrita:

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:                  

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º);      

I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:      

a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou       

c) nas dependências de instituição de ensino;     

I-B – feminicídio (art. 121-A);      

I-C – vicaricídio (art. 121-B);    

II - roubo:     

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);    

III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);   

IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3°);  

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°);                    

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3º e 4º);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).  

  

VII-A – (VETADO)    

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1°, § 1°-A e § 1°-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).             

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).  

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).   

X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); 

XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);

XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II). 

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PROCESSO PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JÁ CAIU EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia) Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta. 

A) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

B) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência. 

D) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

E) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 

Gabarito: alternativa E, pois é a única em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar disposições relativas ao processo penal. Verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] 

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Analisemos as demais opções, à luz da Carta da República:

A) Falsa. De fato, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Entretanto, são prescritíveis:

Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

 

B) Incorreta. É assegurado o sigilo das votações, e não a publicidade: 

Art. 5º. [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa; 

b) o sigilo das votações; 

c) a soberania dos veredictos; 

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

C) Errada. Não tem exceções: 

Art. 5º. [...] L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

D) Incorreto. Não autoriza-se a concessão de extradição neste caso:

Art. 5º. [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

 

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: FLAGRANTE DELITO - OUTRA DE PROVA

(FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Engenharia Florestal) A prisão em flagrante é classificada pela doutrina em distintas espécies, em uma delas a prisão ocorre após a pessoa ser perseguida, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ela a autora da infração. Como se denomina essa espécie de prisão?

A) Flagrante próprio.

B) Flagrante impróprio.

C) Flagrante perseguição.

D) Flagrante presumido.

E) Flagrante forjado.

Gabarito: opção B. De fato, temos o chamado flagrante impróprio ou "quase flagrante" (CPP, art. 302, III) quando o agente é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. Alguns(mas) candidatos(as) se confundem com a expressão "que faça presumir" e acham que é flagrante presumido. 

Nos moldes do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941), temos:

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: 

I - está cometendo a infração penal; FLAGRANTE PRÓPRIO 

II - acaba de cometê-la; FLAGRANTE PRÓPRIO 

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; FLAGRANTE IMPRÓPRIO 

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO  

 

Passemos à análise das outras letras:

A) Errada, porque não é flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II);

C) Falsa. Em que pese na situação hipotética apresentada ter havido uma perseguição, o termo "flagrante perseguição" não é apropriado. De fato, o "flagrante por perseguição" existe no direito brasileiro, mas o termo técnico correto previsto no Código de Processo Penal é flagrante impróprio (ou quase flagrante). 

D) Incorreta, porque a situação narrada não se enquadra na hipótese de flagrante presumido ou ficto.

E) Falsa, porque não é flagrante forjado. Aliás, este tipo de flagrante é ilícito e constitui crime. O flagrante forjado ocorre quando provas ou situações são inventadas para incriminar uma pessoa inocente. Quem forja o flagrante comete crime, respondendo por abuso de autoridade (Art. 30 da Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade), denunciação caluniosa (Art. 339 do Código Penal) e falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), além de tornar a prisão nula. 

Conforme veremos a seguir, os tipos de flagrantes também podem ser classificados em lícitos e ilícitos: 

FLAGRANTES LÍCITOS

FLAGRANTE PRÓPRIO - Quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II). Este tipo de flagrante é realizado no locus delict¹.

FLAGRANTE IMPRÓPRIO - Também conhecido com flagrante irreal/imperfeito/quase flagrante. Ocorre quando o agente é PERSEGUIDO, logo após, em situação que faça presumir ser o autor da infração penal (CPP, art. 302, III). A perseguição deve ser ininterrupta (não pode sofrer solução de continuidade), não importando o tempo de sua duração.

FLAGRANTE PRESUMIDO - Também conhecido como flagrante ficto ou assimilado. O agente é ENCONTRADO, logo depois, com elementos que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Aqui, não há necessidade de perseguição. O agente é apenas encontrado, posteriormente, com coisas que façam presumir sua autoria.

FLAGRANTE ESPERADO - Ocorre quando a polícia toma conhecimento da possibilidade da ocorrência de um crime. Assim, fica de campana, aguardando que se iniciem os primeiros atos executórios, na expectativa de concretizar a captura.

FLAGRANTE POSTERGADO - Consiste no retardamento da intervenção policial, para ser levada a cabo no momento mais oportuno.

FLAGRANTES ILÍCITOS

FLAGRANTE FORJADO - Também conhecido como flagrante fabricado/urdido/maquinado. Ocorre quando o fato típico não é praticado, mas simulado por autoridades policiais ou particulares, que CRIAM PROVAS DE UM CRIME INEXISTENTE a fim de legitimar uma prisão em flagrante. Nesta circunstância, a prisão é absolutamente ilegal, passível, ainda, de responsabilização penal e administrativa dos responsáveis. Exemplo: Plantar drogas na mochila do suspeito. 

FLAGRANTE PREPARADO - Ocorre quando o agente provocador INDUZ ou INSTIGA alguém a cometer um crime.

A esse respeito, importante mencionar a Súmula nº 145, do Supremo Tribunal Federal (STF):

Súmula 145/STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

*                                        *                                        *

1. O termo locus delicti (ou locus commissi delicti) é uma expressão em latim usada no direito para indicar o lugar onde o crime foi cometido. A importância de se conhecer o local do crime se dá, basicamente, em decorrência de três fatores: Competência da Justiça: Ajuda a definir qual juiz ou comarca tem o poder de julgar o caso. Lei Aplicável: Mostra qual lei penal deve valer para a situação, especialmente se envolver cidades, estados ou países diferentes. Investigação: Facilita o trabalho da polícia e dos peritos na busca por provas e vestígios.  

Fonte: anotações pessoais, QConcursos e Google IA.

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DIREITO PENAL: FURTO QUALIFICADO - JÁ VEIO EM CONCURSO

(ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Técnico em Contabilidade) Com relação ao furto qualificado, não é dada a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido:

A) Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B) Por criminoso primário e a coisa furtada for de valor pequeno

C) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

D) Com emprego de chave falsa.

E) Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Gabarito: assertiva B. Esta dá para resolver por eliminação. O furto trata-se de um crime contra o patrimônio. Quando o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o furto é simples, e não qualificado. As demais opções, estas sim, são qualificadoras do furto. 

De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), temos:

Furto 

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. (...)   

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. (...) 

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:       

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.   

 

Importante ressaltar que os dispositivos legais acima analisados sofreram alteração recente, por meio da Lei nº 15.397, de 2026.

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MOTIM DAS MULHERES

O que foi e qual sua importância para o protagonismo político feminino.

O que ficou conhecido como Motim das Mulheres, ocorreu em 30 de agosto de 1875, na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte (RN). Foi um protesto exclusivamente feminino liderado por cerca de 300 mulheres contra a obrigatoriedade do alistamento militar no Segundo Reinado do Brasil (1840 - 1889). 

Armadas com utensílios domésticos, as mulheres mossoroenses na defesa dos seus pais, irmãos, esposos e amigos, rasgaram editais e destruíram documentos de convocação.

Contexto e Liderança: 

O movimento ocorreu durante o gabinete do Visconde do Rio Branco, no período do Império Brasileiro. Houve forte revolta popular contra o recrutamento forçado direcionado aos setores mais pobres da sociedade. A liderança principal coube a Ana Rodrigues Braga (Ana Floriano), junto a nomes como Maria Filgueira e Joaquina de Sousa.

Ações e Consequências: 

As manifestantes invadiram repartições públicas, delegacias e a Igreja Matriz. Rasgaram livros de registros e fizeram até mesmo um escrivão de refém. O Governo Imperial adiou o sorteio militar por temor de que o protesto se espalhasse para outras províncias. 

O episódio consolidou-se como um marco histórico de resistência popular e protagonismo político feminino.

Atualmente, o Motim das Mulheres é encenado em um dos atos do Auto da Liberdade na cidade de Mossoró.

Fonte: anotações pessoais e IA Google. 

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: PRISÃO PREVENTIVA - COMO VEM EM CONCURSO

(IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial) Para a decretação da prisão preventiva, faz-se imperioso observar, na decisão judicial, a necessidade da existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar, bem como uma análise acerca da severidade da medida quando comparada a eventual pena que pode ser aplicada ao final do processo. Tais condutas por parte do magistrado lastreiam-se, respectivamente, nos princípios da

A) contemporaneidade e homogeneidade da prisão cautelar.

B) necessidade e adequação da prisão cautelar.

C) estado de inocência e devido processo legal.

D) contemporaneidade e in dubio pro reo.

E) adequação e presunção de inocência.

Gabarito: afirmativa A. De fato, o Magistrado teve suas condutas lastreadas nos Princípios da Contemporaneidade e da Homogeneidade da Prisão Cautelar, respectivamente. Vejamos o que ensina cada um dos referidos princípios: 

Princípio da contemporaneidade: Aduz que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Princípio da homogeneidade da prisão cautelar: Dispõe que não se pode impor uma medida cautelar mais grave do que a pena que pode ser aplicada ao acusado no final do processo.

Importante salientar que qualquer destes fundamentos cautelares, para a decretação da prisão preventiva, devem ser justificados concretamente (e não com base em meras suposições), indicando-se os fatos novos ou contemporâneos que levaram à conclusão de que há periculum libertatis¹. Vejamos o que diz o Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941), ao tratar da prisão preventiva:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.(...)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 

 

Com relação ao Princípio da homogeneidade da prisão cautelar, o CPP dispõe, ainda:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;           

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

 

Outra coisa: no Princípio da Contemporaneidade, como o próprio nome deixa transparecer, a necessidade de justificativa para a prisão preventiva é com base na existência de fatos novos ou contemporâneos; desta feita, fatos pretéritos, muito antigos, não são aptos a evidenciar o periculum libertatis:

Ex. 1: Um agente praticou crime de homicídio qualificado pelo feminicídio. Logo após a instauração da investigação criminal, o Ministério Público obteve a informação de que o mesmo agente teria comprado uma passagem de avião para um país distante, sem acordo bilateral de extradição com o Brasil, o que evidenciaria o risco de fuga. Nesse caso, será possível a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, haja vista o fato novo que indica o periculum libertatis.

Ex. 2: Um agente praticou crime de homicídio qualificado pelo feminicídio. Cinco anos após o fato, já durante o processo criminal, o MP obteve elementos que comprovam que o referido agente teria ameaçado uma das testemunhas do crime, fato este ocorrido ainda na fase de investigação. Nesse caso, apesar de o agente ter ameaçado uma das testemunhas, este fato ocorreu há muito tempo, não sendo um fato novo ou contemporâneo apto a justificar a decretação da prisão preventiva.

*                                        *                                        *

1. Periculum libertatis é uma expressão em latim que significa "perigo da liberdade". No direito processual penal, indica o risco que um investigado ou réu em liberdade representa para a sociedade, para a investigação ou para a aplicação da lei. Trata-se do requisito essencial exigido para decretar a prisão preventiva ou outras medidas cautelares.

Fonte: anotações pessoais, QCOncursos e IA Google.

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"Quando a estupidez é considerada patriotismo, não é seguro ser inteligente".

Isaac Asimov (1919 - 1992): escritor e bioquímico, nasceu na Rússia mas naturalizou-se nos Estados Unidos. Considerado um dos melhores autores de ficção científica de todos os tempos, suas famosas Leis da Robótica já foram, inclusive, citadas em filmes de sucesso, como O Homem Bicentenário (1999, com Robin Williams) e Eu, Robô (2004, com Will Smith).

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