DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICAS ABUSIVAS (I)

UTILIDADE PÚBLICA!!! DIVULGUEM!!! Dicas para consumidores, cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas do art. 39, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).

                                 

Consumidor: cuidado com práticas comerciais abusivas...

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras (rol exemplificativo) práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (Obs. 1: É a famosa venda casada, prática covarde, desonesta e desleal, porém, mais comum do que imaginamos nas relações consumeristas - principalmente nas instituições financeiras...);

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na medida exata de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; 

Obs. 2: Um exemplo clássico: envio de cartão de crédito para o cliente, sem a solicitação do mesmo, por instituições financeiras. A este respeito, temos a Súmula 532, do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

Bizu: Equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento, os serviços prestados ou os produtos remetidos ao consumidor, sem sua prévia e expressa autorização/solicitação, na hipótese descrita no item III. Mas cuidado... se o consumidor, por exemplo, recebe um cartão de crédito e, de forma ardilosa, sai gastando de forma indiscriminada, é abuso de direito, podendo ser responsabilizado.  

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços (Obs. 3: Também acontece mais comumente do que imaginamos... constitui, inclusive, cláusula abusiva - art. 51, X, CDC);

XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

XII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; e,

XIII - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. 

Importante: Este inciso foi incluído pela Lei nº 13.425/2017. A referida lei, dentre outras providências, estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião em público. Esta lei foi promulgada após o incêndio na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria/RS. O desastre, que comoveu o país e teve repercussão internacional, aconteceu em 2013 e foi provocada pela imprudência (ganância dos donos?) e pelas más condições de segurança no local. Morreram 242 pessoas e cerca de 680 ficaram feridas.             

Fonte: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link JusBrasil.)

DIREITO CIVIL - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (II)

Algumas dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, compiladas dos arts. 390 e seguintes, do Código Civil - Lei nº 10.406/2002.

                               

Nas chamadas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (Obs. 1: Ver arts. 250 e 251, do Código Civil, sobre obrigações de não fazer.)

Dica 1: Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. De modo parecido dispõe o art. 789, do CPC, aos dispor que: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Já nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Ver também arts. 476, 477, 582, 588, 589 e 667, todos do Código Civil.

A Súmula 145/STJ, preceitua que: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave".

Dica 2: Todavia, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior é verificado no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Ver, ainda, arts. 492, 582, 642, 650 e 667, todos do CC.   

No que diz respeito ao caso fortuito e à força maior, o Enunciado nº 443, da V Jornada de Direito Civil, dispõe: "Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida".

Fonte: BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Muitos gastam dinheiro que ainda não ganharam, comprando coisas de que não precisam, para impressionar pessoas de quem não gostam".

Will Smith (1968 - ): ator, produtor cinematográfico, produtor musical, produtor de televisão e rapper norte-americano. Atuou em inúmeros filmes, a maioria sucesso de público, crítica e bilheteria, tendo sido, inclusive, classificado pela revista Forbes como o astro mais rentável do mundo. 

(A imagem acima foi copiada do link Observatório do Cinema.)

DIREITO CIVIL - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (I)

Alguns 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, compilados a partir do art. 389 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002, bem como da jurisprudência. 

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, incluídos juros e correção monetária de acordo com índices oficiais regularmente estabelecidos, bem como honorários de advogado. 

Obs. 1: Importante mencionarmos o Enunciado nº 53, da 1ª Jornada de Direito do Trabalho: "REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano".

Ver também arts. 323, 324, 394, 395, 409 e 475, todos do Código Civil; art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, ver arts. 22 a 26 do EAOAB (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/1994.)

Merecem destaque os seguintes enunciados das Jornadas de Direito Civil:

Enunciado nº 161: "Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do CC apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado";

Enunciado nº 426: "Art. 389. Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do CC não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, pertencem ao advogado"; e,

Enunciado nº 548: "Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado".

Também vale ressaltar as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 125: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda"; e,

Súmula 136: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda".

Fonte: BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PENAL: QUALIFICADORA, AGRAVANTE, MAJORANTE (CAUSA DE AUMENTO) - II

Para cidadãos e concurseiros de plantão.

Prólogo: As três fases da chamada dosimetria da pena, feita pelo juiz, são: 1ª: pena base; 2ª: atenuantes e agravantes; 3ª: causas de diminuição e aumento de pena.

Agravante:  circunstância que deve ser levada em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, depois de fixada a pena base e de serem consideradas as atenuantes. Na agravante a Lei apenas diz que vai aumentar a pena do tipo simples, mas não diz em quanto, devendo o juiz decidir o quantum.

Fonte: ver em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link) 

"Não julgue cada dia pela colheita que você obtém, mas pelas sementes que você planta".

Robert Louis Stevenson (1850 - 1894): escritor, novelista e poeta britânico, nascido na Escócia. Suas obras mais famosas foram os clássicos A Ilha do Tesouro e O Médico e o Monstro.

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"Há uma nítida diferença entre estadista e político. O primeiro é alguém que pertence à nação; o segundo, alguém que pensa que a nação lhe pertence".

Antônio Ermírio de Moraes (1928 - 2014): autor, empresário, engenheiro e industrial brasileiro. Atuou no Grupo Votorantim, como presidente e membro do Conselho de Administração.

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CRIME TENTADO (TENTATIVA) - COMO CAI EM PROVA (II)

(Procurador de Contas-TCE/RR - FCC, ADAPTADA) Sobre o crime tentado, marcar V, para enunciado verdadeiro e F, para falso:

a) ( ) Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

b) ( ) Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.

c) ( ) Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.

d) ( ) Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade própria.

Gabarito: a - V, b - F, c - F, d- F.  

A alternativa "a" é o que dispõe o art. 14, II, Código Penal: "Diz-se o crime: TENTADO, QUANDO. INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE".

A alternativa "b" está falsa porque, ainda consoante o que dispõe o art. 14, II, do CP, na tentativa o agente tinha a vontade de praticar o ilícito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daquele. O elemento subjetivo da tentativa é o dolo do delito consumado.

Já o erro da "c" está na dosimetria. De acordo com o CP (art. 14, parágrafo único), "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".

Finalmente, a letra "d" está incorreta porque quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe por vontade própria, estamos diante da desistência voluntária (art. 15, CP). A tentativa imperfeita (ou inacabada) é aquela na qual o agente começa os atos executórios, mas não consegue esgotá-los, pois é interrompido no desenrolar da ação. 

Fonte: BRASIL: Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940;

Crime Tentado, disponível em:Wikipédia;

O Que se Entende Por Crime Falho? Disponível em:JusBrasil;

ROMANO, Rogério Tadeu: O Instituto da Tentativa, artigo disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32529/o-instituto-da-tentativa>. 

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"Na crise, existem aqueles que se abatem, sentam no chão e choram; e existem aqueles que fabricam e vendem lenços. Nós somos fabricantes de lenços".

Abílio dos Santos Diniz (1936 - ): autor, administrador e empresário brasileiro. Homem de visão, Abílio Diniz é presidente do Conselho de Administração da Península Participações, presidente do Conselho de Administração da BRF, membro dos Conselhos de Administração do Grupo Carrefour e do Carrefour Brasil, e sócio majoritário das Casas Bahia. Também foi sócio da Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui os grupos de supermercados Pão de Açúcar, Extra e Assaí, e a rede de eletros Ponto Frio. Empreendedor de sucesso, permanece na ativa mesmo depois dos 80 anos de idade.    

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GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (XII)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

9 Bênção e maldição - 18 Os filhos de Noé, que saíram da arca, foram estes: Sem, Cam e Jafé; e Cam é o antepassado de Canaã. 19 Esses três foram os filhos de Noé, e a partir deles foi povoada a terra inteira.

20 Noé, que era lavrador, plantou a primeira vinha. 21 Bebeu o vinho, embriagou-se e ficou nu dentro da tenda.

22 Cam, o antepassado de Canaã, viu seu pai nu e saiu para contar a seus dois irmãos. 23 Sem e Jafé, porém, tomaram o manto, puseram-no sobre seus próprios ombros e, andando de costas, cobriram a nudez do pai; como estavam de costas, não viram a nudez do pai.

24 Quando Noé acordou da embriaguez, ficou sabendo o que seu filho mais jovem tinha feito. 25 E disse: "Maldito seja Canaã. Que ele seja o último dos escravos para seus irmãos".

26 E continuou: "Seja bendito Javé, o DEUS de Sem, e que Canaã seja escravo de Sem. 27 Que DEUS faça Jafé prosperar, que ele more nas tendas de Sem, e Canaã seja seu escravo".

28 Depois do dilúvio, Noé viveu trezentos e cinquenta anos. 29 Ao todo, Noé viveu novecentos e cinquenta anos. E morreu. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 9, versículo 18 a versículo 29 (Gn. 9, 18 - 29).

Explicando Gn. 9, 18 - 29:

A narrativa mostra que o pecado continua no mundo. Sem é abençoado, porque dele se formará o povo de Israel. Cam é o antepassado dos cananeus, adversários ferrenhos de Israel. A maldição de Cam foi abusivamente interpretada na história como maldição da raça negra..

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), p. 22.

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