TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXXV)

Outros bizus do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, prosseguindo no tópico DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO, concluiremos o item Da Distribuição.

Art. 177. Ao sorteado, serão distribuídos todos os processos, referentes aos órgãos e entidades constantes da respectiva lista, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio seguinte, salvo os mencionados no art. 181. 

§ 1º Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, as listas e os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos àquele que o suceder no cargo. 

§ 2º Os processos distribuídos a Conselheiros que se afastarem do cargo, pelos motivos expressos neste Regimento, a eles retornarão, quando da reassunção de seus cargos, independente de distribuição. 

§ 3º Caberá ao Presidente cujo mandato se encerrar, a lista dos processos anteriormente sorteados para seu sucessor. 

§ 4º Em casos excepcionais, consoante deliberação do Pleno, o processo poderá ser distribuído a relator que não o da respectiva lista, para que presida a instrução até o julgamento definitivo da matéria, remetendo os autos ao Relator inicial para fins de, conforme o caso, execução da decisão, arquivamento ou apensamento do processo à Consolidação Anual de Processos de Contas para Julgamento ou ao Relatório Anual de apreciação de contas. 

Art. 178. A composição das listas não poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio, exceto nas hipóteses de:

I – criação, fusão, incorporação, cisão, desestatização, desmembramento, extinção ou alteração de vinculação organizacional ou sistêmica de unidades jurisdicionadas; 

II – impedimento ou suspeição do Relator, atinente a determinado órgão, entidade ou agente responsável, hipótese em que será aplicado, no que couber, o disposto no § 2º do art. 179 deste Regimento; e 

III – quando for alterado o número de relatores. 

§ 1º No caso do inciso II, a alteração da lista perdurará apenas durante a vigência do biênio, voltando à sua composição original para o sorteio seguinte. 

§ 2º Resolução disciplinará a forma de alteração das listas, de acordo com as hipóteses especificadas neste artigo. 

Art. 179. Na última sessão ordinária do Pleno do mês de agosto, nos anos pares, o Presidente sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subsequente, o Relator de cada lista de unidades jurisdicionadas. 

§ 1º O Relator só poderá ser contemplado com o mesmo grupo depois de concluído o rodízio dos demais, mantendo sob a sua presidência os processos sobre os quais tenha firmado competência. 

§ 2º Caso o Conselheiro a quem for sorteada a lista se der por impedido ou suspeito, com relação a determinado órgão ou entidade, será feita, na mesma sessão, a adequação da respectiva lista, caso em que passará a unidade jurisdicionada a integrar a lista de outro Relator, observadas a ordem decrescente de antiguidade e a compensação da alteração realizada.

Art. 180. Na primeira sessão ordinária do Pleno do mês de janeiro, o Presidente sorteará, entre os Conselheiros, o Relator das Contas Anuais do Governador do Estado, relativas ao exercício corrente. 

§ 1º No caso de impedimento do Conselheiro sorteado, ou se ocorrer a impossibilidade do desempenho dessas funções, será realizado novo sorteio. 

§ 2º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes até que todos os demais Conselheiros tenham sido contemplados, em iguais condições, exceto na hipótese de que trata o § 1º. 

§ 3º O Conselheiro sorteado para relatar as Contas Anuais do Governador poderá, a seu critério, durante o exercício financeiro, designar comissão de acompanhamento e solicitar das unidades técnicas todas as informações relativas às atividades de fiscalização desenvolvidas pelo Tribunal, para subsidiar o seu parecer. 

Art. 181. Nos feitos referentes a atos de pessoal, nos pedidos de reconsideração e de reexame, e nos recursos de revista, será realizado sorteio eletrônico entre os Conselheiros, mediante distribuição equitativa dos processos. 

Parágrafo único. Não participará do sorteio o Relator que tiver proferido o voto condutor do acórdão objeto dos recursos previstos no caput.

(As imagens acima foram copiadas do link Nia Nacci.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXXIII)

Mais bizus do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje falaremos dos tópicos DO PROCESSO e DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO.

DO PROCESSO  

DAS PARTES 

Art. 165. São partes no processo o responsável, o interessado e, nos termos da legislação aplicável, o Ministério Público junto ao Tribunal. 

§ 1º Responsável é toda pessoa investida de poder estatal de gestão administrativa e com o dever de prestação de contas, inclusive aquele que der causa a extravio, perda ou irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, assim qualificado na legislação aplicável. 

§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo, incluídos os beneficiários do ato e os que tenham sofrido ou estejam na iminência de sofrer sanção ou restrição de direito. 

Art. 166. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, desde que este seja advogado. 

§ 1º Considera-se regularmente constituído o advogado que apresente instrumento de mandato, público ou particular, este independentemente de reconhecimento de firma. 

§ 2º Constatado vício na representação da parte, o Relator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador. 

§ 3º Não se aplica o disposto no final do § 2º ao caso de juntada de documentos que efetivamente contribuam na busca da verdade material. 

Art. 167. A habilitação do interessado poderá ser efetivada mediante deferimento, pelo Relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado. 

§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, sob pena de indeferimento. 

§ 2º É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação, requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de exercitar alguma faculdade processual.

§ 3º Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o Relator fixará prazo de até vinte dias, para o exercício das prerrogativas processuais previstas neste Regimento, caso o interessado já não as tenha exercido. 

§ 4º O pedido de habilitação de que trata este artigo será indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta. 

§ 5º Encontrando-se o processo na fase de recurso, caberá ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º deste artigo, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade. 

Art. 168. A critério do Relator, sempre que a decisão possa comprometer direitos fundamentais, interesses públicos ou relevantes interesses econômicos e sociais, poderá ser admitida a participação de amicus curiae. 

§ 1º As razões mencionadas poderão ensejar a audiência de amicus curiae de ofício ou a requerimento, desde que, no último caso, sejam demonstradas, documentadamente, as qualificações da pessoa jurídica. 

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 167 quanto ao ingresso do amicus curiae no processo.

DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO 

Do Recebimento e Autuação 

Art. 169. Nos documentos e processos encaminhados ao Tribunal deverão constar, no que couber, a indicação do órgão ou entidade de origem, o nome do interessado e a natureza do assunto, com a qualificação e subscrição da autoridade competente, sem prejuízo de outras exigências disciplinadas em ato normativo específico, sob pena de não recebimento no protocolo. 

Parágrafo único. Nos processos em curso, as petições deverão indicar, obrigatoriamente, o número dos autos a que se refiram e a qualificação do peticionante, se não houver nos autos, observado o disposto no caput. 

Art. 170. Os documentos e processos considerar-se-ão recebidos no Tribunal quando entregues sob protocolo, inclusive de forma eletrônica. 

§ 1º Os documentos e processos serão protocolados, no mesmo dia do recebimento, salvo acúmulo de serviço, em ordem numérica crescente, seguidos do número do ano, reiniciando-se a numeração no início de cada exercício. 

§ 2º Os documentos e processos serão classificados conforme a sua natureza e origem, devendo constar da sua identificação, conforme o caso: 

I – o número do processo;

II – a indicação do órgão ou entidade de origem; 

III – o responsável ou interessado; 

IV – a natureza, observado o disposto em regulamento próprio; e 

V – o Relator.

(As imagens acima foram copiadas do link Jessica Chastain.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXXII)

Apontamentos sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, concluiremos o tópico DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS.

Art. 163. A Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal, tem as seguintes atribuições: 

I – planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades técnicas necessárias ao desempenho das atribuições de controle e fiscalização a cargo do Tribunal; 

II – assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal no exercício de suas funções, diretamente ou por intermédio das unidades técnicas; 

III – estabelecer controle qualitativo e quantitativo das unidades técnicas e mecanismos que propiciem a atualização constante das normas, instruções, métodos e procedimentos pertinentes às atividades do controle externo; 

IV – definir, em conjunto com a Secretaria de Administração Geral, as necessidades materiais, tecnológicas, financeiras e de recursos humanos relacionadas com as atividades de controle externo, submetendo as conclusões à Presidência; 

V – acompanhar e avaliar, pelos relatórios e dados estatísticos periódicos, elaborados pelos respectivos dirigentes, o desempenho das unidades técnicas; 

VI – fornecer elementos para a elaboração de relatórios que devam ser apresentados pelo Tribunal no desempenho de suas funções legais e constitucionais de controle externo; 

VII – assessorar a Presidência do Tribunal no encaminhamento dos pedidos de informação e fiscalização formulados pelo Poder Legislativo; 

VIII – coordenar o acesso pelas diversas unidades do Tribunal aos sistemas de informações e dados das diversas unidades administrativas dos Poderes Públicos estadual e municipais;

IX – estabelecer as ligações institucionais com os órgãos de controle interno dos Poderes Públicos estadual e municipais; 

X – propor ao Presidente as minutas das normas procedimentais de sua atuação; e 

XI – exercer outras atribuições previstas em lei, neste Regimento, ou em ato normativo. 

Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento de cada unidade técnica integrante da Secretaria de Controle Externo serão estabelecidos em ato normativo específico. 

Art. 164. A Secretaria de Administração Geral tem por finalidade acompanhar e supervisionar os serviços de apoio administrativo necessários ao desempenho da função institucional do Tribunal, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes da Presidência. 

§ 1º Compete à Secretaria de Administração Geral, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades técnico-administrativas a cargo das unidades integrantes da sua estrutura organizacional: 

I - dar apoio administrativo aos órgãos de controle externo, administrativos, assessoramento e ao Ministério Público junto ao Tribunal, segundo o caso; 

II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de pessoal, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Tribunal. 

III - dirigir e coordenar, sob a supervisão do Presidente, as atividades de expediente, de gestão de material e patrimônio, de administração orçamentária e financeira, de pessoal e gerencial do Tribunal; 

IV - propor ao Presidente do Tribunal a lotação e remoção dos servidores; 

V - fornecer as informações técnicas referentes às áreas de sua competência ao Presidente, aos Gabinetes, à Secretaria de Controle Externo, à Consultoria Jurídica e ao Ministério Público junto ao Tribunal, segundo o caso; 

V - oferecer apoio técnico-pessoal ou por seus subordinados em ações e assuntos do âmbito de sua competência; 

VI - propor ao Presidente do Tribunal a constituição e designação de comissões e grupos de trabalho, com a participação de servidores de suas unidades administrativas para realizar estudos e desenvolver projetos de interesse do Tribunal; 

VII - estabelecer as normas relativas aos serviços internos do Tribunal, nos termos de delegação do Presidente; 

VIII - representar o Tribunal junto a outras instituições nos casos e nas necessidades de administração interna, por determinação do Presidente ou do Pleno;

IX - encaminhar, nos prazos regimentais e noutras oportunidades determinadas pelo Presidente ou pelo Pleno, relatório estatístico do movimento de processos administrativos no âmbito do Tribunal e da produtividade de seus servidores; 

X - ordenar, por delegação do Presidente, as despesas relativas à administração do Tribunal; e 

IX - exercer outras atribuições regimentais ou determinadas pelo Presidente do Tribunal. 

§ 2º A estrutura e o funcionamento de cada unidade integrante da Secretaria de Administração Geral serão estabelecidos em ato normativo específico.

(As imagens acima foram copiadas do link Lady Dee.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXXI)

Mais pontos relevantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, encerraremos o tópico DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL, analisando o item Da Audiência do Ministério Público junto ao Tribunal, e iniciaremos o tópico DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS.

Da Audiência do Ministério Público junto ao Tribunal 

Art. 155. Os processos submetidos ao julgamento do Tribunal, após devidamente instruídos pelos órgãos técnicos, serão encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal, para parecer. 

Art. 156. Antes de emitir seu parecer, o Procurador poderá: 

I – requisitar aos órgãos técnicos da Secretaria do Tribunal as informações complementares ou elucidativas que entender convenientes; ou 

II – requerer, se for o caso, diretamente ao órgão fiscalizado, diligência ou qualquer providência relativa à instrução do processo sob seu exame. 

Parágrafo único. Se o requerimento a que se refere os incisos I e II deste artigo não for deferidos pelo Presidente do Tribunal, Presidentes de Câmara, Conselheiro ou substituto a quem for distribuído o processo, o Procurador articulará o fato, como matéria preliminar, se assim entender. 

Art. 157. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas participam das sessões, sem direito a voto, e intervêm, obrigatoriamente, nos processos de prestação ou tomada de contas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões, denúncias e outros indicados no regimento interno, podendo, verbalmente ou por escrito, requerer e opinar em todas as matérias sujeitas à decisão da Corte.

§ 1º Incumbe ao Procurador-Geral, ou seu substituto, oficiar, com exclusividade, nos feitos de competência do Pleno do Tribunal, salvo nas hipóteses de apreciação de atos de pessoal sujeitos a registro, cuja competência é comum ao Procurador-Geral e aos demais Procuradores, inclusive para fins recursais. 

§ 2º Além da competência comum prevista no § 1º deste artigo, incumbe aos demais Procuradores oficiar nos feitos de competência das Câmaras do Tribunal, inclusive na interposição de recursos cabíveis de decisões colegiadas do respectivo órgão fracionário ou das deliberações monocráticas de qualquer de seus membros.

Art. 158. Após o pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal, se novos documentos ou alegações forem juntados ao processo, terá o mesmo vista dos autos. 

§ lº Em caso de urgência, incluído o processo na ordem do dia, a vista será dada em sessão, após o relatório. 

§ 2º Proceder-se-á da mesma forma se a juntada for feita em sessão.

Art. 159. Em todos os feitos, nos quais lhe caiba funcionar, o Ministério Público junto ao Tribunal será o último a ser ouvido, antes do julgamento, a não ser quando se tratar de recurso interposto por ele.

DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 160. Aos serviços técnicos e administrativos é atribuído o exercício das atividades operacionais necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal, desenvolvidas pelos órgãos de controle externo, administrativos e de assessoramento. 

Art. 161. Ao servidor no exercício das atividades funcionais é vedado atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito ou servidor do Controle Interno. 

Art. 162. A Secretaria de Controle Externo tem por finalidade acompanhar e supervisionar as atividades dos órgãos de controle externo necessárias ao desempenho das atribuições de controle e fiscalização a cargo do Tribunal, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes da Presidência.

(As imagens acima foram copiadas do link Madeleine Stowe.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXX)

Aspectos importantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, concluiremos o tópico DOS CONSELHEIROS e iniciaremos o tópico DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL.

Art. 145. Compete ainda ao Auditor: 

I – integrar as Câmaras, apresentando proposta de voto nos processos que presidir, nos termos deste Regimento; 

II – comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais do Pleno e às das Câmaras; 

III – prestar esclarecimento ao Tribunal sobre assuntos relativos ao desempenho de suas atribuições; 

IV – zelar pela dignidade e decoro do cargo e contribuir para o bom conceito da instituição junto à sociedade; 

V – comparecer, quando convocado, às sessões administrativas; 

VI – propor a realização de inspeções ou auditorias ao Pleno ou Câmaras, de acordo com as disposições do art. 84 da Lei Complementar nº 464, de 2012; e

VII – exercer outras atribuições que, explícita ou implicitamente, lhe forem conferidas pela Constituição, por lei, por este Regimento ou que resultem de decisões do Pleno.

Art. 146. Serão distribuídos aos Auditores os processos de competência das Câmaras, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 176 deste Regimento. 

§ 1º Serão redistribuídos aos Auditores os processos em que ocorrer a vacância do cargo de Auditor. 

§ 2º A distribuição aos Auditores, referentes apenas aos processos de competência das Câmaras, obedecerá as mesmas regras de que trata a Seção II, que compõe o Capítulo II, do Título IV deste Regimento. 

Art. 147. Nos processos que lhe forem distribuídos, assume o Auditor a condição de Relator, nos termos do art. 175, cabendo-lhe, na sessão de julgamento, apresentar proposta de voto por escrito, a ser submetida à votação dos membros do respectivo colegiado, nos termos deste Regimento, observando os prazos regimentais. 

§ 1º O Auditor deverá disponibilizar aos Gabinetes dos Conselheiros e Auditores cópia da proposta de voto escrito, quando obrigatório, nos termos deste Regimento, com antecedência de pelo menos três dias da sessão de julgamento. 

§ 2º A proposta de voto apresentada pelo Auditor, se aprovada, será considerada como de autoria do Conselheiro mais antigo presente na sessão, ou de seu substituto, obedecida a ordem de antiguidade. 

Art. 148. O Auditor, ainda que não convocado, na hipótese de ausência de quórum mínimo para deliberação, integrará o colegiado. 

Art. 149. Os Auditores apresentarão quando da posse, exoneração, aposentadoria ou outra forma de vacância, a declaração atualizada de bens. 

Art. 150. A declaração de bens de que trata o art. 149 poderá, a qualquer tempo, por iniciativa do próprio Auditor, ser atualizada por ofício ou outro meio de informação.

Art. 151. Os Auditores não poderão exercer funções ou cargos em comissão no âmbito do Tribunal, nem participar das decisões que objetivarem a organização das listas tríplices previstas no inciso I¹, do § 1º, do art. 19 da Lei Complementar nº 464, de 2012, assim como da ordem administrativa, quando maioria no Pleno. 

DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL 

Das Atribuições 

Art. 152. O Ministério Público junto ao Tribunal é exercido pelo Procurador-Geral e Procuradores. 

Art. 153. O Ministério Público junto ao Tribunal tem sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em lei complementar, de acordo com os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional e os direitos, vedações e forma de investidura relativos ao Ministério Público, nos termos da Constituição Federal. 

Art. 154. O Ministério Público junto ao Tribunal poderá celebrar Termo de Ajustamento de Gestão com os jurisdicionados, nos termos do parágrafo único² do art. 29, e no art. 122³ da Lei Complementar nº 464, de 2012, na forma do art. 351 deste Regimento, lei ou em ato normativo específico. 

*                *                *

1. Art. 19 (...) § 1º  Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos, nos termos da Constituição Estadual: I - três pelo Governador do Estado, sendo um de livre escolha e dois, alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, mediante lista tríplice organizada pelo Tribunal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, precedida, a nomeação, de arguição pública pela Assembleia Legislativa, que deliberará por voto secreto; e

2. Art. 29 (...) Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá celebrar Termo de Ajustamento de Gestão com os jurisdicionados, na forma estabelecida nesta lei e em resolução.

3. Art. 122. O Ministério Público junto ao Tribunal poderá propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão para adequar atos e procedimentos dos Poderes, Órgãos ou Entidades controladas aos padrões de regularidade, cujo objeto não limite a competência discricionária do gestor.

(As imagens acima foram copiadas do link Lilly Narak.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXIX)

Bizus do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Começaremos hoje o tópico DOS CONSELHEIROS.

DOS AUDITORES 

Art. 136. Os Auditores, em número de três, serão nomeados, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, dentre portadores de títulos de curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas ou Administração, que satisfaçam os seguintes requisitos: 

I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; 

II - idoneidade moral e reputação ilibada; 

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e 

IV - contar com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III deste artigo. 

Art. 137. O Auditor, quando em substituição ao Conselheiro, tem as mesmas garantias e impedimentos dos titulares, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz da mais alta entrância.

Parágrafo único. As matérias dispostas e constantes nas seções do capítulo que trata dos Conselheiros, referentes a suspeições e impedimentos, proibições e incompatibilidades, das férias e licenças, das substituições, da vacância, da aposentadoria e das medidas disciplinares se aplicam aos Auditores, no que couber. 

Art. 138. Aos Auditores aplica-se o disposto nos arts. 21¹ e 23², da Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012.

Art. 139. Os Auditores farão jus aos vencimentos dos seus respectivos cargos quando substituírem os Conselheiros, salvo quando a substituição for igual ou superior a trinta dias, quando perceberão o vencimento do cargo de Conselheiro. 

Parágrafo único. Os Auditores terão direito a sessenta dias de férias, que poderão ser gozadas de uma só vez ou em períodos distintos, atendidas as conveniências do Tribunal, não podendo usufrui-las ao mesmo tempo, mais de dois Auditores. 

Art. 140. É obrigatória a presença dos Auditores às sessões do Pleno. 

Art. 141. As atividades dos Auditores serão apuradas de acordo com o comparecimento às sessões e considerados os serviços realizados, nos casos de substituição ou na hipótese art. 144 deste Regimento. 

Art. 142. As faltas e a omissão na execução de serviços deverão ser justificadas ao Tribunal, através de comunicação ao Presidente. 

Art. 143. Só por impedimento legal ou suspeição, afirmado em processo, poderão os Auditores recusar participação nos feitos que lhes sejam distribuídos, bem como na execução de trabalho de sua competência. 

Art. 144. Mesmo na hipótese de não estar exercendo a substituição a Conselheiro, o Auditor presidirá a instrução dos processos que lhe sejam distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pela Câmara para a qual estiver designado. 

§ 1º O Auditor não votará nos processos cuja instrução presidir, salvo naqueles que forem incluídos em pauta durante o exercício de substituição.

§ 2º A designação dos Auditores para as Câmaras, para efeito do disposto no caput, será feita mediante sorteio, na sessão em que ocorrer a eleição do Presidente e será válida durante o biênio seguinte, desde a posse do eleito. 

*                *                *

1. Art. 21. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte: I - exercer, ainda que em disponibilidade: a) outro cargo ou função, salvo uma de magistério; b) cargo técnico ou de direção de sociedade, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, salvo entidade de classe, sem remuneração; c) comissão, remunerada ou não, em outro órgão ou entidade, ainda que com funções de controle de administração direta ou indireta, ou em concessionário ou permissionário de serviço público; d) profissão liberal ou emprego particular; II - participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista, ou sócio comanditário, sem funções de administração; III - celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive autarquia ou fundação estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, sua subsidiária ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes; e IV - intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ou de pessoa ou entidade a que esteja ligado por vínculo contratual, ainda nos casos dos incisos II e III.

2. Art. 23. É de trinta dias, prorrogável por igual período, o prazo para a posse de Conselheiro, a contar da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do Estado. Parágrafo único. No ato da posse, o Conselheiro deve apresentar: I - laudo da Junta Médica do Estado comprovando sua aptidão física e mental para o exercício do cargo; II - prova de regularidade de sua situação militar e eleitoral; e III - declaração de bens e de acumulação de cargos, empregos ou funções.

(As imagens acima foram copiadas do link Lilly Narak.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXVIII)

Dicas do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, prosseguindo com o tópico DOS CONSELHEIROS, veremos os itens Da Vacância, Da Aposentadoria e Das Medidas Disciplinares.

Da Vacância 

Art. 129. Ocorrerá vaga dos cargos de Conselheiros: 

I – pela renúncia; 

II – pela perda do cargo; 

III – pela aposentadoria; ou 

IV – pelo falecimento. 

Art. 130. Vagando a Presidência, a Vice-Presidência, a Presidência das Câmaras, a Corregedoria, a Diretoria da Escola de Contas ou a Ouvidoria proceder-se-á a eleição para o período complementar da gestão, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência, salvo se a vaga acontecer dentro dos sessenta dias finais dos mandatos respectivos.

Da Aposentadoria 

Art. 131. Os Conselheiros têm direito a aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação estadual pertinente. 

Art. 132. O processo de verificação da invalidez do Conselheiro, para o fim de aposentadoria, obedecerá os seguintes requisitos: 

I – o processo terá início a requerimento da Corregedoria, de qualquer Conselheiro, ou de ofício por determinação da Presidência do Tribunal, ouvindo-se, obrigatoriamente, o Pleno; 

II – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de noventa dias; 

III – a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas; 

IV – o Conselheiro que, no período de dois anos, afastar-se por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez, se no prazo de dois anos requerer nova licença para igual fim; e 

V – concluindo o Tribunal pela incapacidade do Conselheiro, comunicará a decisão, de imediato, ao órgão competente, para os devidos fins.

Das Medidas Disciplinares

Art. 133. As questões disciplinares, os casos de infringência regimental, impedimento, incompatibilidade e suspeição de Conselheiros serão decididos pelo Tribunal, em sessão secreta, por maioria absoluta de votos. 

Art. 134. O Conselheiro, contra quem pesarem acusações, poderá defender-se perante o Tribunal, ou comparecer perante este, fazendo-se a notificação em carta reservada do Presidente, que exporá o objeto da acusação e marcará o prazo para defesa. 

§ 1º Ouvido o acusado ou decorrido o prazo sem defesa, o Tribunal, se procedente a acusação, aplicará pena disciplinar, de acordo com a gravidade da infração. 

§ 2º Da publicação dos trabalhos do Tribunal não deverá constar o nome do Conselheiro, evitando-se, também, qualquer referência que possa identificá-lo. 

§ 3º As penas de advertência e censura serão verbais ou comunicadas por ofício ou carta confidencial do Presidente ao Conselheiro. 

Art. 135. As penalidades impostas aos Conselheiros, pelo Tribunal, não prejudicarão a instauração de processo e respectivo julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade. 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXVII)

Pontos relevantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, dando continuidade com o tópico DOS CONSELHEIROS, veremos os itens Das Substituições e Da Antiguidade.

Das Substituições

Art. 122. O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos e faltas, auxilia-o no exercício de suas atribuições e cumpre missões especiais que lhe sejam confiadas pelo Tribunal, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 464, de 2012, e neste Regimento. 

§ 1º No impedimento ou ausência do Vice-Presidente, o Presidente é substituído pelo Conselheiro mais antigo no exercício do cargo. 

§ 2º A transmissão da Presidência será feita através de termo lavrado em registro próprio, toda vez que a substituição ocorrer por período certo ou circunstância especial. 

§ 3º Nos demais casos, a substituição ocorrerá automaticamente, em sessão, constando apenas da ata dos trabalhos. 

Art. 123. Os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências por motivo de licença, férias ou outra causa legal de afastamento, são substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo ou, se idêntica, a idade mais avançada. 

§ 1º A convocação de que trata este artigo pode ocorrer ainda: 

I – para efeito de quórum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou de Câmara, a impossibilidade de comparecimento à sessão; 

II – para efeito de deliberação, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou de Câmara, a impossibilidade de comparecimento à sessão, com antecedência de vinte e quatro horas; e 

III – em caso de vacância de cargo de Conselheiro, até novo provimento.  

§ 2º O Auditor poderá substituir o titular de outra Câmara, sem prejuízo das atividades de relatoria nos processos que lhe forem distribuídos na Câmara respectiva.

Art. 124. Enquanto durar a substituição, por vacância do cargo de Conselheiro, o Auditor substituto não poderá ser dispensado, resguardados os afastamentos provisórios para gozo de férias ou licença, nojo, gala e prestação de serviços obrigatórios por lei. 

Art. 125. O Conselheiro substituído poderá, em decorrência de férias ou licença, a seu critério, reassumir as suas funções em Plenário, ou para participar de decisão de processo de que tenha sido anteriormente designado Relator, ou para apreciação da matéria que envolva competência privativa de Conselheiros. 

Art. 126. O Corregedor será substituído por motivo de licença, férias ou outra causa legal de afastamento pelo Conselheiro mais antigo, que não esteja no exercício da Presidência e da Vice Presidência. 

Art. 127. O Presidente da Câmara será substituído pelos mesmos critérios do art. 126, entre os integrantes da Câmara respectiva, nas ocorrências de férias, licenças ou outra causa legal de afastamento. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, às substituições do Diretor da Escola de Contas e do Ouvidor, no que couber.

Da Antiguidade 

Art. 128. Regular-se-á a antiguidade dos Conselheiros obedecendo a seguinte ordem: 

I – pela data da posse; 

II – pela data do exercício; 

III – pela data da nomeação, se a do exercício for a mesma; ou 

IV – pelo tempo de serviço público, se coincidirem as datas dos incisos anteriores.

Parágrafo único. As questões relativas à antiguidade dos Conselheiros serão resolvidas pelo Pleno, consignando-se em ata a deliberação, não comportando recurso se a decisão for unânime. 

(As imagens acima foram copiadas do link Lisa Marie.)