OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXIII)

Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.  

Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo.  

Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser considerado  

a) reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.  

b) reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.  

c) primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.  

d) primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.

Gabarito: alternativa C. Nessa questão, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato sobre o instituto da reincidência. De acordo com o Código Penal:

Reincidência 

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 

Art. 64 - Para efeito de reincidência: 

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

In casu, Paulo não pode ser considerado reincidente porque não cometeu novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória. Além do mais, o Código Penal determina que não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a 05 anos. 

Na situação hipotética apresentada, o benefício da suspensão condicional da pena (de 02 anos) foi devidamente cumprido. Assim, o prazo para efeito de reincidência começa a correr do trânsito em julgado, quando foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, em 14/04/2016, e não da extinção da pena, ocorrida em 18/04/2018.

Desta forma, como o prazo de 05 anos ocorreu em 14/04/2021, em 15/05/2021 quando foi preso pela prática do crime de roubo, Paulo já havia recuperado a primariedade.  

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXVIII)

7. Execução das leis do santuário

39 O peitoral - 8 Fizeram artisticamente o peitoral, bordado como o efod: de ouro, de púrpura violeta, vermelha e escarlate, e de linho fino retorcido.

9 Era quadrado e duplo, com um palmo de comprimento e um de largura.

10 Colocaram nele engastes de pedras, dispostos em quatro filas: na primeira fila, uma sardônica, um topázio e uma esmeralda; 11 na segunda fila, um carbúnculo, uma safira e um diamante; 12 na terceira fila, um jacinto, uma ágata e uma ametista; 13 na quarta, um berilo, um ônix e um jaspe.

As pedras eram guarnecidas de ouro nos seus engastes.

14 Elas correspondiam aos doze nomes dos filhos de Israel. Cada pedra era gravada como um selo, com o nome de cada uma das doze tribos.

15 Fizeram também, para o peitoral, correntes de ouro puro, trançadas como cordões, 16 e também dois engastes e duas argolas de ouro; e as fixaram nas extremidades do peitoral.

17 Passaram as duas correntes de ouro pelas duas argolas, nas extremidades do peitoral.

18 Nos dois engastes, fixaram as duas pontas das correntes, e as colocaram nas ombreiras do efod, na parte da frente.

19 Fizeram duas argolas de ouro e as colocaram nas duas pontas inferiores do peitoral, junto ao efod.

20 Fizeram também duas argolas de ouro e as colocaram nas duas ombreiras do efod, na parte inferior dianteira, perto de sua juntura, sobre o cinto do efod.

21 Juntaram o peitoral, através de suas argolas, com as argolas do efod com um cordão de púrpura violeta, para que ficasse por cima do cinto do efod e não se desprendesse do efod, conforme Javé tinha ordenado a Moisés.   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 39, versículo 08 - 21 (Ex. 39, 08 - 21).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXII)

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.   

Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.   

O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que  

A) enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.   

B) será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.   

C) poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.   

D) poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.

Gabarito: letra A. A fundamentação legal para responder o enunciado encontramos no Código Penal:

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

[...]

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXVII)

7. Execução das leis do santuário

39 As vestes sacerdotais - 1 Fizeram os ornamentos sagrados para o serviço do santuário com púrpura violeta, vermelha e escarlate, e com linho fino retorcido.

Do mesmo material fizeram as vestes sagradas para Aarão, conforme Javé tinha ordenado a Moisés. 

O efod - 2 Fizeram o efod de ouro, de púrpura violeta, vermelha e escarlate, e de linho fino retorcido.

3 Bateram o ouro em lâminas finas e as cortaram em tiras para trançá-las com a púrpura violeta, vermelha e escarlate, e com o linho fino retorcido, num trabalho artístico.

4 Tinha duas ombreiras unidas pelas extremidades.

5 O cinto que estava por cima para amarrá-lo, formando uma única peça com ele, era da mesma confecção: ouro, púrpura violeta, vermelha e escarlate, e linho fino retorcido, conforme Javé tinha ordenado a Moisés.

6 Prepararam as pedras de ônix engastadas em ouro e gravaram nelas, como num selo, o nome dos filhos de Israel.

7 E as colocaram sobre as ombreiras do efod, como símbolo dos filhos de Israel, conforme Javé tinha ordenado a Moisés.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 39, versículo 01 - 07 (Ex. 39, 01 - 07).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXI)

Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.  Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório.  

Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador   

A) condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.    

B) condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emendatio libelli.    

C) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.    

D) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, diante do procedimento especial previsto na Lei de Drogas.

Gabarito: alternativa C. Boa questão. Para resolvê-la, o candidato precisa ter conhecimentos do CPP, do entendimento do STJ e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). 

Vejamos:

CPP. Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1o  Se, em conseqeência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Súmula nº 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Lei nº 9.099/1995: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Por sua vez, o art. 77 do Código Penal dispõe:

Requisitos da suspensão da pena. Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;   

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;       

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.        

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. 

Acertei no chute... 

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXVI)

7. Execução das leis do santuário

38 As despesas do santuário - 21 São estes os gastos da construção do santuário da aliança, registrados pelos levitas, por ordem de Moisés e sob a direção de Itamar, filho do sacerdote Aarão.

22 Beseleel, filho de Uri, filho de Hur, da tribo de Judá, fez tudo o que Javé havia ordenado a Moisés.

23 Foi ajudado por Ooliab, filho de Aquisamec, da tribo de Dã, que era artesão, desenhista, bordador em púrpura violeta, vermelha e escarlate, e em linho fino.

24 O total do ouro empregado na construção do santuário, ouro que veio das ofertas, foi de oitocentos e setenta e oito quilos, conforme o peso que está no santuário.

25 A prata recolhida dos recenseados foi de três mil e dezoito quilos, conforme o peso que está no santuário: 26 cinco gramas de prata, conforme o peso que está no santuário, por pessoa registrada no recenseamento, de vinte anos para cima, isto é, seiscentos e três mil, quinhentos e cinquenta homens.

27 Foram empregados três mil quilos de prata na fundição das bases do santuário e da cortina, à razão de trinta quilos por base.

28 Com os dezoito quilos restantes foram feitos os ganchos e capitéis das colunas, e também as vergas.

29 O bronze das ofertas pesou dois mil cento e vinte e quatro quilos.

30 Foi tudo empregado para fazer as bases da entrada da tenda da reunião, o altar de bronze com a grelha de bronze e todos os acessórios do altar, 31 as bases do átrio ao redor, as bases da entrada do átrio, e todas as estacas do recinto do átrio.      

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 38, versículo 21 - 30 (Ex. 38, 21 - 30).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXX)

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados.  

Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências.  

A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi   

A) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.    

B) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.    

C) inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.    

D) adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

Gabarito: letra B. Questãozinha excelente, que exige do candidato conhecimento do Código de Processo Penal (CPP).

Preliminarmente, vale salientar que a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317). Tal benefício, ao contrário do que diz a crença popular, também se aplica ao homem que tem filho (e não apenas à mulher), se atendidos os requisitos legais.

A fundamentação legal para encontrarmos a resposta do enunciado está no CPP. In verbis.

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

I - maior de 80 (oitenta) anos;           

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;             

IV - gestante;           

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.           

Art. 387. [...]

§ 2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

(A imagem acima foi copiada do link Estudo Prático.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXV)

7. Execução das leis do santuário

38 O átrio do santuário - 9 Fez assim o átrio do santuário: no lado do Negueb, lado sul, fixou cortinas de linho fino retorcido, com cinquenta metros de comprimento.

10 Suas vinte colunas, com as vinte bases, eram de bronze; os ganchos das colunas e suas vergas eram de prata.

11 No lado norte, fixou cortinas com cinquenta metros de comprimento; suas vinte colunas, com as vinte bases, eram de bronze; os ganchos das colunas e suas vergas eram de prata.

12 No lado do mar, com dez colunas e dez bases fixou cortinas com vinte e cinco metros de comprimento; os ganchos das colunas e suas vergas eram de prata.

13 No lado leste, o átrio tinha uma largura de vinte e cinco metros: 14 de um lado da entrada do átrio, fixou cortinas com sete metros e meio, em três colunas e três bases.

15 Do outro lado da entrada, fixou cortinas com sete metros e meio, em três colunas e três bases.

16 Todas as cortinas, ao redor do átrio, eram de linho fino retorcido.

17 As bases das colunas eram de bronze, e os ganchos das colunas e seus varais eram de prata. O revestimento dos capitéis era prata, e todas as colunas do átrio tinham vergas de prata.

18 A cortina da entrada do átrio era bordada e feita de púrpura violeta, vermelha e escarlate, e de linho fino retorcido; tinha dez metros de comprimento por dois metros e meio de altura, como as cortinas do átrio.

19 Suas quatro colunas e bases eram de bronze, e seus ganchos eram de prata; o revestimento dos capitéis e vergas era de prata.

20 Todas as estacas que rodeavam o átrio do santuário eram de bronze.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 38, versículo 09 - 20 (Ex. 38, 09 - 20).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXIX)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um carro no município de Toledo (PB), passaram a persegui-lo logo após a subtração, o que se deu ininterruptamente durante 28 (vinte e oito) horas. Por terem perdido de vista Jairo quando estavam prestes a ingressar no município de Córdoba (PB), os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Boletim de Ocorrência.  

Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica do lesado (Luiz), informando que Jairo, na posse do seu carro (roubado), estava sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os policiais militares e os policiais da Distrital se deslocaram até o referido bar, encontrando Jairo como descrito no telefonema do lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma carteira de identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Nada mais foi encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime.  

Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o respectivo auto pelo Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à prisão do indiciado teve como fundamento a situação de quase flagrante, já que a diligência não havia sido encerrada e nem encerrado o Boletim de Ocorrência.  

Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. O lesado (Luiz) também foi ouvido e reconheceu Jairo pessoalmente.  A família de Jairo contratou você, como advogado(a), para participar da audiência de custódia na Comarca de Toledo e requerer a sua liberdade.  

Assinale a opção que indica o fundamento da sua manifestação nessa audiência para colocar Jairo em liberdade.

 A) A prisão de Jairo era ilegal, pois a perseguição, ainda que não cessada como constou do despacho da autoridade policial, exigia que o carro fosse apreendido para comprovar a materialidade do crime.    

B) A prisão de Jairo era ilegal, pois, ainda que fosse, inicialmente, uma situação de quase-flagrante (ou flagrante impróprio), a perseguição foi encerrada em Toledo, tanto que os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia do município para confecção do Boletim de Ocorrência. Restava cessada a situação a caracterizar um flagrante delito. Posterior prisão cautelar somente caberia por ordem judicial.  

C) A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal somente autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente está cometendo o crime, acaba de cometê-lo (flagrante real) ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal (flagrante presumido).    

D) A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante), não podendo passar a perseguição de 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito: alternativa B. A questão fala de flagrante delito. A fundamentação legal para resolvê-la,  encontramos no Código de Processo Penal (CPP). In verbis:

DA PRISÃO EM FLAGRANTE 

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.  

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:  

I - está cometendo a infração penal;  

II - acaba de cometê-la;  

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;  

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Com relação ao lapso de tempo de 24 h, isso é mito, pois, como visto, o estado de flagrância não possui prazo certo em Lei. (Para saber mais, leia Oficina de Ideias 54.) 

Excelente questão. Muita gente errou... O enunciado também não ajuda muito. É enorme e, se não for lido com atenção, o candidato acaba "se perdendo" na questão.

(A imagem acima foi copiada do link GEN JURÍDICO.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXIV)

7. Execução das leis do santuário

38 A bacia - 8 Com os espelhos das mulheres que serviam à entrada da tenda da reunião, fez uma bacia de bronze, com a base de bronze.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 38, versículo 08 (Ex. 38, 08).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)