COMPOSIÇÃO DO TSE - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações) Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente

A) da República.

B) do Superior Tribunal Federal (STF).

C) da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) do TSE.

Gabarito: opção A. É o que diz expressamente nosso texto constitucional:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:  

I - mediante eleição, pelo voto secreto:  

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;  

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;  

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.  

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

(A imagem acima foi copiada do link TSE.) 

IV. A LEI DE SANTIDADE (V)

18 Uniões proibidas (III) - 22 "Não se deite com um homem, como se fosse com mulher: é uma abominação.

23 Não se deite com animal, pois você ficaria impuro. A mulher não se entregará a um animal, para ter relações sexuais com ele, pois seria uma depravação.

24 Não se tornem impuros com nenhuma dessas coisas, pois assim fazem as nações que eu vou expulsar da frente de vocês.

25 A terra está impura: vou pedir contas a ela, e ela vomitará seus próprios habitantes.

26 Quanto a vocês, guardem meus estatutos e normas, e não cometam nenhuma dessas abominações, nem o cidadão, nem o imigrante que reside entre vocês.

27 Porque todas essas abominações foram cometidas pelos habitantes que habitaram nesta terra antes de vocês, e a terra ficou impura.

28 Se vocês tornarem impura esta terra, será que ela não os irá vomitar como vomitou as nações que habitaram nela antes de vocês?

29 Porque todo aquele que cometer uma dessas abominações será excluído do seu povo.

30 Portanto, respeitem minhas proibições, não seguindo nenhuma dessas práticas abomináveis, que eram feitas antes de vocês chegarem.

Não se tornem impuros com elas. Eu sou Javé, o DEUS de vocês". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 18, versículo 22 a 30 (Lv. 18, 22 - 30).

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DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - QUESTÃO PARA TREINAR

A respeito do direito de associação previsto na Constituição Federal de 1988, leia abaixo o que diz o inciso XIX, do artigo 5º, da CF/88: 

Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ________, exigindo-se, ________, o trânsito em julgado.

Assinale a opção que preencha corretamente as lacunas.

a) decisão judicial / em ambos os casos

b) decisão judicial / no segundo caso

c) decisão judicial / no primeiro caso

d) decisão judicial ou administrativa / em ambos os casos

e) decisão judicial ou administrativa / no segundo caso

Gabarito: alternativa C. De fato, a dissolução compulsória das associações somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado. A mera decisão administrativa não tem o condão para dissolver a associação. É o que dispõe nossa Carta Magna: 

Constituição Federal - Art. 5º [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(A imagem acima foi copiada do link Jurídico Laboral.) 

IV. A LEI DE SANTIDADE (IV)

18 Uniões proibidas (II) - 10 "Não tenha relações sexuais com suas netas, pois elas são sua própria carne. 

11 Não tenha relações sexuais com a filha da concubina de seu pai, pois ela é sua irmã.

12 Não tenha relações sexuais com sua tia paterna, pois ela é do sangue de seu pai. 13 Não tenha relações sexuais com sua tia materna, pois ela é do sangue de sua mãe.

14 Não ofenda seu tio, irmão de seu pai, tendo relações sexuais com a mulher dele, pois ela é sua tia. 

15 Não tenha relações sexuais com sua nora, pois ela é a mulher de seu filho. 

16 Não tenha relações sexuais com sua cunhada, pois ela pertence ao seu irmão.

17 Não tenha relações sexuais com uma mulher e com a filha dela, nem com a neta dela. São parentes, e isso seria uma infâmia. 

18 Não se case com uma mulher e com a irmã dela, criando rivalidades, ao ter relações sexuais também com ela enquanto a outra vive.

19 Não tenha relações sexuais com uma mulher durante a menstruação. 

20 Não se deite com a mulher de alguém do seu povo: você ficaria impuro.  

21 Não sacrifique um filho seu a Moloc, profanando o nome do seu DEUS. Eu sou Javé".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 18, versículo 10 a 21 (Lv. 18, 10 - 21).

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SEGURANÇA PÚBLICA NA CF/1988 - QUESTÃO PARA TREINAR

A Constituição Federal estabelece que a SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando sua estrutura, assinale a alternativa que NÃO contém um dos órgãos da SEGURANÇA PÚBLICA.

a) Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares. 

b) Polícias Civis. 

c) Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

d) Guarda Nacional.

e) Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. 

Guarda Nacional: não faz parte do rol de órgãos que integram a segurança pública.

Gabarito: letra D. De fato, a Guarda Nacional (não confundir com Força Nacional) não integra o rol dos órgãos previstos na Carta da República que fazem parte da SEGURANÇA PÚBLICA. 

A Guarda Nacional foi uma força militar organizada no Brasil em agosto de 1831, durante o período regencial, e desmobilizada em setembro de 1922. Tinha um efetivo permanente e responderia ao Ministério da Justiça. É considerada antecessora da atual Força Nacional de Segurança Pública, criada pelo governo federal e formada por profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

A principal diferença entre uma e outra, é que a Força Nacional de Segurança Pública é somente mobilizada para atuar em momentos de crise, mas também está subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

São órgãos integrantes da segurança pública:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.           

Atentar para o fato de as polícias penais federal, estaduais e distrital terem sido incluídas no supracitado rol há bem pouco tempo, através da Emenda Constitucional nº 104, de 2019.

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p; e Wikipédia.

(A imagem acima foi copiada do link História de Alagoas.) 

IV. A LEI DE SANTIDADE (III)

18 Uniões proibidas (I) - 1 Javé falou a Moisés: 2 "Diga aos filhos de Israel: Eu sou Javé, o DEUS de vocês. 3 Não se comportem como na terra do Egito, onde vocês habitaram, nem como costumam se comportar na terra de Canaã, para onde estou levando vocês; não sigam os estatutos deles, 4 mas pratiquem minhas normas e guardem minhas leis, deixando-se guiar por elas. 

Eu sou Javé, o DEUS de vocês. 5 Guardem meus estatutos e minhas normas, que dão vida a quem os cumpre. Eu sou Javé. 

6 Ninguém de vocês se aproximará de uma parenta próxima, para ter relações sexuais com ela. Eu sou Javé.

7 Não tenha relações sexuais com sua mãe. Ela é de seu pai, e é sua mãe; não tenha relações sexuais com ela. 8 Não tenha relações sexuais com a concubina de seu pai; pois ela pertence ao seu pai.

9 Não tenha relações sexuais com sua irmã, seja por parte de pai, seja de mãe, nascida em casa ou fora dela".    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 18, versículo 01 a 09 (Lv. 18, 01 - 09).

Explicando Levítico 18, 01 - 30.

No Egito e Canaã, os reis se serviam de relações incestuosas para manter e consolidar o poder político. Israel é chamado a ter um identidade social nova, que preserve a unidade do grupo humano e, ao mesmo tempo, respeita a individualidade de cada pessoa.

Nas proibições deste capítulo podemos notar a presença do sexto mandamento do Decálogo: "Não cometa adultério". O v. 21 proíbe o sacrifício humano como forma de culto: DEUS é fonte e Senhor da vida, e não aceita culto nenhum que produza a morte.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 135. 

(A imagem acima foi copiada do link Kuadros.) 

DIREITO ELEITORAL - COMO CAI EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura) Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

A) integrante de tribunal regional federal.

B) juiz de direito do estado de São Paulo.

C) membro do Ministério Público.

D) advogado regularmente inscrito na OAB.

Gabarito: alternativa C. A Constituição Federal e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) nada falam de membros do Ministério Público. Vejamos:

CF/1988 - Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

 

Código Eleitoral - Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: 

I - mediante eleição, pelo voto secreto:           

a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;           

b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;          

II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e  

III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

(A imagem acima foi copiada do link TRE/PI.) 

"Não se opor ao erro é aprová-lo, não defender a verdade é negá-la".

São Tomás de Aquino (1225 - 1274): filósofo e frade católico italiano. Também conhecido como "Doctor Angelicus", "Doctor Communis" e "Doctor Universalis", foi proclamado Doutor da Igreja pelo Papa Pio V, em 1568. As obras de Tomás de Aquino tiveram grande influência no pensamento ocidental, mormente na Escolástica e na filosofia moderna. 

(A imagem acima foi copiada do link FASBAM.) 

DECISÕES DO TSE - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura) O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois 

A) as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços. 

B) as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes. 

C) são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos. 

D) cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

Gabarito: letra E. É o que dispõe a Carta da República:

Art. 121. [...]

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

A título de curiosidade, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), também dispõe a respeito:

Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

(A imagem acima foi copiada do link TSE.) 

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO - OUTRA QUESTÃO DE PROVA PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - TRT - 17ª Região/ES - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que se refere à remuneração do empregado, julgue o item a seguir.

Considere que um empregado tenha sido designado para substituir sua chefa durante o período de licença-maternidade. Durante esse período, esse empregado recebeu o mesmo salário da chefa substituída. No entanto, ao final do prazo da licença, a chefa pediu demissão, tendo o empregado sido convidado a assumir a chefia de forma definitiva, porém com a remuneração menor que recebia anteriormente à substituição temporária. Nessa situação, é correto afirmar que a substituição definitiva do cargo não obriga a empresa a pagar salário igual ao do seu antecessor.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Certo. O enunciado da questão está conforme o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

TST SÚMULA Nº 159: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)