I. CONQUISTA DA TERRA (XV)

6 Celebração da primeira vitória (III) – 21 Consagraram ao extermínio tudo o que havia na cidade: homens e mulheres, jovens e velhos, vacas, ovelhas e burros; passaram tudo ao fio da espada. 

22 Josué disse, então, aos dois homens que haviam espionado a terra: “Vão à casa da prostituta e a retirem daí, com tudo o que estiver com ela, conforme vocês lhe prometeram”. 

23 Os espiões foram e retiraram Raab, junto com o pai, a mãe, os irmãos e tudo o que ela possuía. Tiraram também todo o seu clã e o deixaram fora do acampamento de Israel. 

24 Incendiaram a cidade e tudo o que nela havia. Quanto à prata, o ouro, os objetos de bronze e de ferro, levaram para o tesouro de Javé. 

25 Josué conservou a vida da prostituta Raab, bem como a família de seu pai e tudo o que possuíam. Ela permanece no meio de Israel até o dia de hoje, por ter escondido os mensageiros que Josué tinha enviado para espionar Jericó. 

26 Nesse tempo, Josué fez um juramento: “Seja maldito por Javé quem reconstruir esta cidade: os alicerces lhe custarão o primogênito e as portas lhe custarão o caçula”. 

27 Javé estava com Josué, e sua fama correu por toda a terra. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 06, versículo 21 a 27 (Js. 06, 21 - 27).

Explicando Josué 6, 01 – 27. 

O relato da tomada de Jericó é uma espécie de modelo da estratégia usada na conquista das cidades-estado de Canaã. Na ocasião da conquista, Jericó não tinha muralhas, e talvez já nem fosse habitada, pois tinha sido destruída fazia dois séculos. Provavelmente, foi nesse lugar que começou a ser celebrada a representação ritual de uma guerra santa com pormenores litúrgicos (arca, procissão, sacerdotes, sete dias, toque de trombeta) e guerreiros (arca, guerreiros, grito de guerra, toque de trombeta). Sobre a consagração ao extermínio, cf. nota em Nm 21,1-3. Sobre Raab, cf. nota do capítulo 2. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 246.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

RESPONSABILIDADE CIVIL - JÁ CAIU EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito) Texto associado:

O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil. 8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas ideias do texto acima, julgue os próximos itens.

Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Certo. De fato, no nosso ordenamento jurídico temos a chamada responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil. Este tipo de responsabilidade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade:

Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

Na lição de SÍLVIO RODRIGUES:

"Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele". (Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10.)

 

Essa eu errei...

(As imagens acima foram copiadas do link Angelina Valentine and Ashlynn Brooke.) 

I. CONQUISTA DA TERRA (XIV)

6 Celebração da primeira vitória (II) – 11 A arca de Javé rodeou a cidade, dando uma volta. Depois voltaram ao acampamento, onde pernoitaram. 

12 Josué levantou de madrugada, e os sacerdotes levaram a arca de Javé; 13 os sete sacerdotes que levavam as sete trombetas iam na frente da arca de Javé, tocando as trombetas. 

Os guerreiros iam na frente dos sacerdotes que tocavam as trombetas. O restante ia atrás da arca de Javé; todos marchavam ao som das trombetas. 

14 No segundo dia, rodearam a cidade uma vez e depois voltaram para o acampamento. Fizeram isso durante seis dias. 

15 No sétimo dia, ao romper da aurora, levantaram-se e rodearam a cidade sete vezes, do mesmo modo. Somente no sétimo dia rodearam a cidade sete vezes. 

16 Na sétima volta, os sacerdotes tocaram as trombetas. Então Josué disse ao povo: “Gritem, porque Javé entregou a cidade para vocês. 

17 A cidade, com tudo o que nela existe, será consagrada ao extermínio em honra de Javé. Só ficarão com vida a prostituta Raab e todos os que estiverem com ela na casa, pois ela escondeu os mensageiros que enviamos. 

18 Quanto a vocês, cuidado com as coisas consagradas ao extermínio; não peguem aquilo que vocês consagraram ao extermínio. Isso faria o acampamento de Israel se tornar consagrado ao extermínio, trazendo uma desgraça. 

19 Toda a prata, ouro, objetos de bronze e de ferro serão consagrados a Javé e destinados ao tesouro de Javé”. 

20 O povo lançou o grito e tocaram-se as trombetas. Ao ouvir o toque de trombeta, o povo deu um grande grito e a muralha da cidade veio abaixo. O povo entrou para a cidade, cada um do seu lugar, e tomou a cidade.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 06, versículo 11 a 20 (Js. 06, 11 - 20). 

(A imagem acima foi copiada do link Canção Nova.)

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAR - OUTRA DE PROVA

(FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A) II, III e IV, apenas. 

B) II, IV e V, apenas. 

C) I, II e IV, apenas. 

D) III, IV e V, apenas. 

GABARITO: opção A. Vejamos cada enunciado, à luz do nosso Texto Maior:

O ITEM I está errado porque instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza não compete aos Estados, mas aos Municípios: 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;         

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores. (...)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 

I - propriedade predial e territorial urbana; 

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

 

O ITEM II está correto pois, de fato, compete à União instituir tais impostos:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

I - importação de produtos estrangeiros; 

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 

III - renda e proventos de qualquer natureza; 

IV - produtos industrializados; 

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 

VI - propriedade territorial rural; 

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Este inciso é relativamente recente, tendo sido incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.)

 

O ITEM III é verdadeiro pois, de fato, compete aos Municípios instituir tais impostos, conforme explicado no item I, acima. 

O ITEM IV apresenta-se certo, haja vista tais impostos serem de competência da União, conforme explicado no item II, acima. 

Finalmente, o ITEM V encontra-se errado porque Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não é de competência dos Municípios, mas dos Estados e do DF, como explicado no item I.

Questão complicada...

(As imagens acima foram copiadas do link Mahira Khan.) 

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO DE CONCURSO

(FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador) Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A) F – V – V.

B) V – F – V.

C) F – F – V.

D) V – F – F.

E) F – V – F.

Gabarito: item A. Analisemos cada opção, à luz da Carta da República de 1988:

O primeiro está errado, porque é por lei complementar: 

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.        

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

O segundo item está correto porque, de fato, o Sistema Tributário Nacional deve observar tais princípios: 

Art. 145 (...) § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Este parágrafo é relativamente recente, tendo sido incluído em 2023, através da Emenda Constitucional nº 132.

Finalmente, o terceiro item  está verdadeiro porque, de fato, é uma garantia assegurada ao contribuinte - além de outras - a vedação de lhe ser cobrado, pelo ente federativo, tributo com efeito de confisco: 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

Questão excelente. 

(As imagens acima foram copiadas do link Shreya Ghoshal.) 

PÔDE E PODE: ENTENDA A DIFERENÇA

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

O Novo Acordo Ortográfico trouxe diversas dúvidas nos falantes da Língua Portuguesa - mormente quem estuda para concursos públicos - e uma delas é o uso de pode e pôde. 

As palavras são homônimas, ou seja, possuem mesma grafia, porém significados diferentes. A questão envolvendo os termos é o fato do Novo Acordo ter abolido alguns acentos diferenciais. No entanto, o acento circunflexo para diferenciar pôde e pode, permanece.

Resumidamente, a diferença entre pôde (com acento) e pode (sem acento) é o tempo verbal; pôde indica passado (pretérito), enquanto pode indica presente. Explica-se: 

Quando usar 'pôde' 

Pôde com acento circunflexo é forma do verbo poder no pretérito perfeito do indicativo. Nesse caso, a palavra é utilizada para indicar uma ação que teve início e fim no tempo passado. O acento circunflexo em pôde funciona como acento diferencial, mantido pelo Novo Acordo Ortográfico para distinguir o passado do presente na 3ª pessoa do singular. Refere-se, portanto, a algo que aconteceu e foi finalizado.

Vejamos alguns exemplos: 

a) Durante a prova Marina pôde realizar o sonho de ser concursada. 

b) João não pôde tomar posse porque estava doente. 

c) Cristina não pôde ir à festa ontem porque estava estudando para o concurso.

Quando usar 'pode' 

Pode escrita sem acento indica presente. Corresponde a uma ação atual, que acontece agora, no momento em que está sendo narrada, ou é habitual. É a 3ª pessoa do singular do presente do indicativo, tempo verbal utilizado para indicar um acontecimento que ocorre no momento da fala. 

Exemplos: 

a) José pode resolver o simulado até sexta-feira. 

b) Hoje, Maria pode estudar na biblioteca. 

c) Você pode levar a apostila para o cursinho? 

Bizu: Ambas as formas estão corretas e são essenciais para indicar se a capacidade ou permissão já ocorreu (pôde) ou ocorre agora (pode).

Fonte: anotações pessoais, Educa Mais Brasil e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Arwen Gold.) 

VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMO CAI NA PROVA

[CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação] Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.

Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Correto. Antes de analisarmos o enunciado, vamos entender o que é nepotismo. 

Nepotismo é o favorecimento de parentes ou amigos próximos por agentes públicos na nomeação ou contratação para cargos oficiais, privilegiando laços familiares em detrimento da qualificação técnica. Tal conduta contraria a meritocracia e a igualdade de acesso aos cargos públicos. 

De fato, a prática do nepotismo viola princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade, mas sua vedação, contudo, não está prevista na Constituição Federal. 

Principais Tipos e Características: 

Nepotismo Direto: Nomeação direta de parente (cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau - pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos, sogros). 

Nepotismo Cruzado: Troca de favores entre gestores, onde um nomeia o parente do outro. 

Nepotismo Presumido: Ocorre quando a influência na contratação é presumida, não sendo necessária a comprovação direta do ato. 

Exceções: O STF tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal., desde que não haja troca de favores ou nepotismo cruzado.

No Brasil, o nepotismo é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 13; pelo Decreto nº 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal; e pela Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/1992). Vejamos: 

STF: Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

*                *                * 

Decreto nº 7.203/2010: Art. 1º  A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto considera-se:  [...] 

III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. [...] 

Art. 3º  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para: 

I - cargo em comissão ou função de confiança; 

II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e 

III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. 

§ 1º  Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal. [...] 

§ 3º. É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.

*                *                * 

Lei nº 8.429/1992: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...)  

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; 

ATENÇÃO! Mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de:

* nepotismo cruzado;

* fraude à lei; e

* inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado. (STF. 1ª Turma. Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/9/2019 - Info 952).

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Erika Momotani.) 

I. CONQUISTA DA TERRA (XIII)

6 Celebração da primeira vitória (I) – 1 Jericó estava fechada e bem trancada por causa dos israelitas. Ninguém saía e ninguém entrava. 

2 Javé disse a Josué: “Veja! Eu estou entregando em sua mão a cidade de Jericó, junto com o rei e os soldados. 

3 Vocês, todos os guerreiros, rodeiem a cidade, dando uma volta ao redor. Façam isso durante seis dias. 

4 Sete sacerdotes levarão sete trombetas diante da arca; no sétimo dia deem sete voltas em torno da cidade, e os sacerdotes tocarão as trombetas. 

5 Quando for dado um toque longo e vocês ouvirem o toque da trombeta, todo o povo lançará o grito de guerra: as muralhas da cidade virão abaixo, e o povo a assaltará, cada um do seu lugar”. 

6 Josué, filho de Nun, convocou os sacerdotes e lhes deu esta ordem: “Levem a arca da aliança; sete sacerdotes levem também sete trombetas na frente da arca de Javé”. 

7 E em seguida disse ao povo: “Vão e rodeiem a cidade. Os guerreiros passem na frente da arca de Javé”. 

8 E foi feito como Josué havia ordenado ao povo. Sete sacerdotes com sete trombetas passaram à frente de Javé e começaram a tocar as trombetas. A arca da aliança de Javé ia atrás. 

9 Os guerreiros iam na frente dos sacerdotes que tocavam as trombetas. O restante ia atrás da arca; todos marchavam ao som das trombetas. 

10 Josué tinha ordenado ao povo: “Não lancem o grito de guerra. Fiquem em silêncio. Não digam uma só palavra até que eu mande vocês gritarem. Só então, vocês vão gritar”. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 06, versículo 01 a 10 (Js. 06, 01 - 10). 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - COMO VEM EM CONCURSO

(IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo) O Estado, o Governo e a Administração Pública são conceitos fundamentais para a organização político administrativa de um país. Sobre esses conceitos e seus elementos marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.

(__)O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.

(__)A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__)A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.

(__)A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A)  F − F − V − V − F.

B) V − V − V − F − F.

C)  V − F − V − F − V. 

D) F − V − F − V − V.

Gabarito: alternativa C. Vejamos cada enunciado.

O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.

Verdadeiro. De fato, esses são os três elementos clássicos do Estado na teoria do Direito: o povo (elemento humano), o território (elemento geográfico) e o governo soberano (elemento político e jurídico).

O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.

Falso. O governo exerce, sim, função política e de direção do Estado. Além disso, é responsável por coordenar a execução de políticas públicas. Dizer que o governo não exerce função política contradiz sua natureza.

A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Verdadeiro. Esta é uma descrição correta da Administração Pública, inclusive conforme a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.

Falso. A Carta da República de 1988 estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Administração Pública está subordinada a esses poderes, especialmente ao Executivo.

A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.

Atender ao interesse público é o fundamento da atuação da Administração Pública.

Fonte: anotações pessoais e QCOncursos.  

(As imagens acima foram copiadas do link Eva Green.) 

STF: ARE 959.620 - TEMA 998 (III)

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da revista humilhante de visitantes em presídios. Já foi cobrada em prova. 

Tese de julgamento: 

1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 

2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos. 

3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais. 

4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.

5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais, esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos. 

6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. 

(i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. 

(ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. 

(iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada. 

(As imagens acima foram copiadas do link Angelina Valentine.)