VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS COOPERATIVAS DE TRABALHADORES - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2012 - AGU - Advogado da União) Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho.

As cooperativas de trabalhadores, quando regulares, não estabelecem com os respectivos associados relação de emprego, nem assim entre estes e os tomadores dos serviços contratados da cooperativa.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: CORRETA. O enunciado apresenta disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 

Art. 442 [...] § 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Vale salientar que este dispositivo legal foi alterado recentemente, através da Lei nº 14.647/2023, mais de uma década depois da realização do certame ora analisado. Mas a alteração não mudou substancialmente a norma. 

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"Não há lugar para a sabedoria onde não há paciência".

Santo Agostinho também conhecido como Agostinho de Hipona (354 - 430): filósofo e teólogo dos primórdios do cristianismo. As ideias de Agostinho foram muito influentes para o desenvolvimento do cristianismo em todo o mundo, bem como da Filosofia Ocidental.

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COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - QUESTÃO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item.

Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. A concessão de horário especial será tanto para o servidor público com deficiência, quanto para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

É o que preceitua a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao regular o assunto. Verbis:

Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 

§ 1º  Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.               

§ 2º  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3º  As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Atenção: Conforme claramente exposto na Lei, o servidor estudante precisa compensar os horários, mas o servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, não precisa fazer compensação de horários.

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"Não devemos permitir que alguém saia da nossa presença sem se sentir melhor e mais feliz".

Madre Teresa de Calcutá (1910 - 1997): freira católica, de etnia albanesa que se naturalizou indiana. Fundou a congregação das Missionárias da Caridade.  

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ACESSO DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia) Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. 

Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. A Constituição Federal não veda o acesso aos cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros. Basta que sejam preenchidos os requisitos legais: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais têm direito à nomeação. 

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), finalizado na sessão virtual encerrada em 24/03/2023.

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PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR - QUESTÃO DE PROVA

[FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador] Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 

B) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

C) Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.

D) O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento. 

Gabarito: assertiva A. Nesta questão, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato a respeito da chamada proteção contratual. A matéria está disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), artigo 46 e seguintes. Vejamos cada alternativa:

A) CORRETA, devendo ser assinalada, pois está em consonância com o que dispõe o Código Consumerista: 

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

B) Falsa. O prazo para desistência é de 7 (sete) dias:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 

C) Incorreta. Na situação descrita, os valores devolvidos serão monetariamente atualizados:

Art. 49. [...] Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 

D) Falsa. A entrega é feita no ato do fornecimento:

Art. 50. [...] Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

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APROVAÇÃO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

A) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

B) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal. 

C) votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal

D) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

E) votada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

Alternativa correta: letra B, pois é a única das opções que guarda consonância com a Constituição Federal. In verbis:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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LITISCONSÓRCIO - QUESTÃO PARA PRATICAR

Réveillon, mas a preparação acadêmica continua...

(Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado) Considerando o direito processual civil, julgue o item.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão ou beneficiarão os outros.

Certo     (   )

Errado   (   )

Gabarito: ERRADO. 

No enunciado, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato a respeito de litisconsórcio. E o que danado é litisconsórcio? 

Resumidamente, litisconsórcio é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos (partes), em um ou em ambos os lados de um processo judicial. Denominamos litisconsortes as partes quando em litisconsórcio. O litisconsórcio pode ser: ativo, passivo, misto, inicial, posterior ou ulterior, unitário, simples. 

Quanto ao enunciado, o Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015) dispõe que no caso do litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Vejamos: 

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

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ADICIONAL PARA FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA - JÁ CAIU EM CONCURSO

(CESPE/CEBRASPE - 2004- Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador) Aos que trabalham como frentistas em postos de gasolina, assegura a legislação vigente o direito à percepção de adicional de insalubridade, de forma incondicional, em razão do risco de morte presente na atividade comercial explorada.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De acordo com o entendimento dos nossos tribunais superiores, os empregados de estabelecimentos de revenda de combustível líquido (os populares postos de gasolina) têm direito ao adicional de periculosidade.

STF - Súmula 212: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

*            *            *             

TST - Súmula nº 39: PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

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DO LITISCONSÓRCIO

Dicazinhas para concurseiros e cidadãos de plantão, retiradas do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015). Litisconsórcio: assunto que costuma cair em concursos, na matéria de Direito Processual Civil.

 

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; 

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. 

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: 

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; 

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. 

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. 

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. 

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

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