Conheceremos hoje a Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, a qual dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial. Apesar de ser bem curta, esta importante Lei costuma vir em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Administrativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.135, de 1983¹) (Execução suspensa pela RSF nº 86, de 1986²).
Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a matrícula dos abrangidos por esta Lei nos cursos de Farmácia-Bioquímica, independentemente de vaga. (Redação dada pela Lei nº 7.135, de 1983)
A Lei 6.686 entrou em vigor na data de sua publicação (11 de setembro de 1979), revogando as disposições em contrário.
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1. A LEI Nº 7.135/1983, além de determinar outras providências, alterou a redação da Lei nº 6.686/1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
2. A Resolução do Senado Federal, nº 86/1986 suspendeu a execução de expressões contidas no artigo 1º da Lei nº 6.686/1979, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 7.135/1983 e a execução do artigo 2º desta última Lei: Artigo único É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos do artigo 42, inciso VII, da Constituição Federal e, em face da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em sessão plenária de 20 de novembro de 1985, nos autos da Representação nº 1.256-5, do Distrito Federal, a execução da expressão atuais e das expressões bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realização até julho de 1983, todas contidas no artigo 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 26 de outubro de 1983 e a execução do artigo 2º desta última Lei.
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