PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - QUESTÃO DE CONCURSO

(VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo) Do tempo disponível ao partido político para propaganda partidária gratuita nas transmissões de rádio e televisão, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres, no mínimo, 

A) 70%. 

B) 50%. 

C) 40%.  

D) 30%. 

E) 20%.

Gabarito: letra D. Excelente questão, na qual o examinador procurou testar os conhecimentos do candidato em atualidades jurídicas e no assunto "participação política das mulheres". Analisemos o enunciado, à luz do ordenamento jurídico pátrio.

CF/1988 - Art. 17. [...] § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.        

Este preceito é relativamente recente, tendo sido incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022.

Já a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) assim dispõe:

Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para: [...]

§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres. 

Esse dispositivo também é recente. Foi incluído pela Lei nº 14.291, em 2022.

Finalmente, temos a RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.679, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Esta resolução regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras:  

Art. 3º [...] § 1º Do tempo total a que, nos termos do art. 2º desta Resolução, o partido político fizer jus, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres (Lei nº 9.096/1995, art. 50-B, § 2º).

(A imagem acima foi copiada do link Câmara dos Deputados.) 

DA VOTAÇÃO (II)

Mais bizus para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS 

Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais. 

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. 

§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. 

§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral. 

Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dele penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

(A imagem acima foi copiada do link TRE/CE.) 

SÚMULA Nº 249/TCU (II)

Para cidadãos e concurseiros de plantão. Excelentes dicas a cerca de importante entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

SÚMULA Nº 249/TCU.

Precedentes: 

⚖️ Decisão 101/1996 - 2ª Câmara, Sessão de 25/4/1996, Ata n.º 14, Proc. Processo 005.565/1993-6, "in" DOU de 7/5/1996.

⚖️ Acórdão 55/1998-TCU-Plenário, Sessão de 22/4/1998, Ata n.º 13, Proc. Processo 376.194/1996-0, "in" DOU de 5/5/1998.

⚖️Acórdão 302/2001-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 24/5/2001, Proc. Processo 375.281/1998-3, Ata n.º 18, "in" DOU de 4/6/2001.

⚖️ Acórdão 727/2002-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 05/11/2002, Proc. Processo 575.430/1996-6, Ata n.º 39, "in" DOU de 14/11/2002.

⚖️ Acórdão 1909/2003-TCU-Plenário, Sessão de 10/12/2003, Proc. Processo 002.176/2000-3, Ata n.º 49, "in" DOU de 23/12/2003.

⚖️ Acórdão 1999/2004-TCU-Plenário, Sessão de 08/12/2004, Proc. Processo 010.688/1999-4, Ata n.º 48, "in" DOU de 21/12/2004.

⚖️ Acórdão 194/2005-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 22/02/2005, Proc. Processo 675.083/1995-8, Ata n.º 04, "in" DOU de 02/03/2005.

⚖️ Acórdão 1892/2005-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 23/08/2005, Proc. Processo 005.929/1999-7, Ata n.º 29, "in" DOU de 05/09/2005.

⚖️ Acórdão 774/2006-TCU-Plenário, Sessão de 24/05/2006, Proc. Processo 010.030/2003-8, Ata n.º 20, "in" DOU de 26/05/2006.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

GORJETAS - COMO JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE. 2006: DATAPREV) No item abaixo é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Felipe, garçon de um restaurante, recebe salário fixo de R$ 300,00 mensais, acrescido de gorjetas. Nesse caso, o valor das gorjetas não serve de base para o cálculo das parcelas correspondentes ao repouso semanal remunerado de Felipe.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Certa. O enunciado está em consonância com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST): 

TST SÚMULA Nº 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. 

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Reforçando: as gorjetas fazem parte da remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para o aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

 

(As imagens acima foram copiadas dos links SuperInteressante e Images Google.) 

"As pessoas nem sempre agem racionalmente quando estão sofrendo. Elas procuram alguém para culpar".

Do seriado Suits - Homens de Terno, episódio "Balançar as Árvores" (temporada 6, episódio 7).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

JURISDIÇÃO DO TRE - QUESTÃOZINHA PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações) Uma pessoa disse que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste. Acerca dessa afirmação, assinale a opção correta. 

A) afirmação é verdadeira. 

B) A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte. 

C) A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.  

D) A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.

Gabarito: opção C. De fato, não existe na estrutura do nosso Poder Judiciário um tribunal com tal denominação. No caso da Justiça Eleitoral, cada Capital de Estado e no DF, haverá um Tribunal. É o que dispõe nossa Magna Carta:

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. 

Acreditamos que o examinador tentou confundir os candidatos com a estrutura dos TRF's. Maldade...

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

EXPLICANDO SALMO 148

Ler também Salmo 148.

Hino convidando todas as criaturas a louvarem a DEUS.

1-6: Sete convites ao louvor se dirigem aos seres celestes. Razão desse louvor é a ação criadora de DEUS, que sustenta o universo e lhe confere estabilidade.

7-10: Convite para os seres da natureza entoarem o seu louvor.

11-12: Convite à humanidade, sem distinção de sexo ou idade.

13-14: Motivo do convite é o nome do DEUS libertador, que governa a terra e o céu, e apoia a luta do seu povo. O final do v. 14 é uma espécie de assinatura-dedicatória. A principal tarefa do povo é o louvor, através do qual se proclama o mistério do DEUS vivo. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 831-832.

(A imagem acima foi copiada do link Nosso Horóscopo.) 

LOUVOR SEM FIM

Salmo 150

1 Aleluia!

Louvem a DEUS no seu templo,

louvem a ele no seu poderoso firmamento!

2 Louvem a DEUS por suas façanhas,

louvem a ele por sua imensa grandeza!

3 Louvem a DEUS tocando trombetas,

louvem a ele com cítara e harpa! 

4 Louvem a DEUS com dança e tambor,

louvem a ele com cordas e flauta!

5 Louvem a DEUS com címbalos sonoros,

louvem a ele com címbalos vibrantes!

6 Todo ser que respira louve a Javé!

Aleluia!

Salmo 150, Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998. Editora PAULUS. 

Explicando o Salmo 150.

Hino de louvor, encerrando o Saltério.

1: O louvor começa no Templo, casa de DEUS e casa do povo.

2: "Façanhas" são as intervenções que DEUS realiza na história.

3-6: Hino com orquestra plena, lembrando que a tarefa principal de qualquer ser que respira é louva o DEUS libertador.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 833.   

(A imagem acima foi copiada do link Crescer Mais.) 

LEI DAS INELEGIBILIDADES - QUESTÃOZINHA PARA PRATICAR

(FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador) Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A) A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador.

B) Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.

C) São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

D) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

Gabarito: alternativa C. No enunciado em questão, o examinador quer a incorreta. Analisemos detidamente cada assertiva, à luz da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990).

LETRA A - CORRETA. 

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante: [...]

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

LETRA B - CORRETA. 

Art. 1º São inelegíveis: [...]

II - para Presidente e Vice-Presidente da República: 

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: [...]

8. os Magistrados;

LETRA C - INCORRETA, devendo ser assinalada. Não fica suspenso o direito dos servidores públicos à percepção dos seus vencimentos integrais. 

Art. 1º São inelegíveis: [...]

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:  [...] 

L) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; [...]  

V - para o Senado Federal:  

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;

[...]

VI - para a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

LETRA D - CORRETA. 

Art. 1º São inelegíveis: 

I - para qualquer cargo: [...]  

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: [...] 

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

(A imagem acima foi copiada do link Blog O Estado.) 

CELEBRAÇÃO DA GRANDE VITÓRIA

Salmo 149

1 Aleluia! 

Cantem para Javé um cântico novo!

Cantem seu louvor na assembleia dos fiéis!

2 Alegre-se Israel com o seu Criador,

os filhos de Sião festejem o seu Rei!

3 Louvem o seu nome com danças,

toquem para ele cítara e tambor!

4 Sim! Porque Javé ama o seu povo,

e enfeita os pobres com vitória!

5 Que os fiéis festejem a glória dele,

e, em filas, cantem jubilosos.

6 Com exaltações para DEUS na garganta,

e nas mãos espadas de dois gumes,

7 para tomar vingança dos povos,

e aplicar o castigo às nações,

8 para prender seus reis com algemas,

e seus nobres em grilhões de ferro.

9 Cumprir neles a sentença prescrita

é uma honra para todos os seus fiéis!

Aleluia!

Salmo 149, Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998. Editora PAULUS. 

Explicando o Salmo 149.

Hino de louvor celebrando a vitória de DEUS e do seu povo.

1-2: O cântico novo é a proclamação da libertação definitiva, que se vai construindo pouco a pouco na história.

3-4: O motivo central é o amor de DEUS por seu povo, dando a vitória aos pobres.

5-9: Acompanhando o canto, uma encenação com dança e espadas celebra o grande julgamento. A suprema função do povo é proclamar a vitória do seu DEUS sobre todos os poderosos deste mundo. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 832.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)