II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXV)

11 Bênção e maldição: a vida depende da escolha (II) - 26 "Vejam! Hoje eu estou colocando diante de vocês a bênção e a maldição.

27 A bênção, se vocês obedecerem aos mandamentos de Javé seu DEUS, que eu hoje lhes ordeno.

28 A maldição, se não obedecerem aos mandamentos de Javé seu DEUS, desviando-se do caminho que eu hoje lhes ordeno, para seguir outros deuses que vocês não conheceram.

29 Quando Javé seu DEUS tiver introduzido você na terra para onde você se dirige, a fim de tornar posse dela, você deverá colocar a bênção sobre o monte Garizim e a maldição sobre o monte Ebal.

30 Esses montes estão do outro lado do Jordão, a caminho do poente, na terra dos cananeus que habitam na Arabá, diante de Guilgal, perto do carvalhal de Moré.

31 Vocês estão para atravessar o Jordão e tomar posse da terra que Javé seu DEUS vai lhes dar. 

Quando vocês tomarem posse dela e nela habitarem, 32 cuidem de colocar em prática todos os estatutos e normas que hoje estou promulgando para vocês".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 26 a 32 (Dt. 11, 26 - 32). 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário) Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.  

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. A questão tem como tema a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), mas o enunciado diz respeito especificamente ao primeiro diploma legal.

De fato, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido está previsto no artigo 16, § 2º, do Estatuto do Desarmamento, sujeitando-se a pena de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:      

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.        

Embora no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento preceitue que se trata de crime insuscetível de liberdade provisória, o Supremo Tribunal Federal, na Adin 3.112-1, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afronta ao princípio da proporcionalidade, de forma que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido é suscetível, sim, de liberdade provisória - com ou sem fiança.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal) Com base na legislação especial, julgue o próximo item. 

Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: ERRADO. É o que prevê o Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.820/2003), ao tratar da destruição das armas de fogo apreendidas e que não mais interessarem à persecução penal:  

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ELEITORAL - COMO CAI EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2016 - Órgão: TRE-PE) Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.

B) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.

C) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.

D) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.

E) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

Gabarito: letra B. O enunciado está em consonância com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965):  

Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

Vejamos as demais assertivas, à luz do referido diploma legal:

a) Errada. O Código Eleitoral somente permite a inscrição do candidato cujo partido possua diretório na circunscrição onde se realizará a eleição:

Art. 90. Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

c) Incorreta. Com relação a impugnações e recursos, o Código Eleitoral exige prévia impugnação perante a Junta Eleitoral, antes de ser impetrado recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE):

Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades arguidas.

d) Falsa. Consoante estabelece o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado. 

Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

e) Incorreta. Em que pese toda propaganda eleitoral ser de responsabilidade dos partidos políticos, estes responderão solidariamente pelos excessos cometidos apenas por seus candidatos; não alcançando os candidatos de outros partidos, mesmo que integrantes de uma mesma coligação: 

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXIV)

11 Bênção e maldição: a vida depende da escolha (I) - 18 "Coloquem essas minhas palavras no seu coração e na sua alma! Amarrem essas palavras na mão como sinal. E que elas sejam para vocês como faixa entre os olhos.

19 Vocês devem ensiná-las a seus filhos, falando delas sentado em casa e andando pelo caminho, deitado e de pé.

20 Você deverá escrevê-las nos batentes da sua casa e nas portas da sua cidade, 21 para que os dias de vocês e os dias de seus filhos se multipliquem sobre a terra que Javé jurou dar aos antepassados de vocês, e sejam dias tão numerosos quanto os dias em que o céu permanecer sobre a terra.

22 Se vocês observarem fielmente todos os mandamentos que hoje lhes ordeno, amando a Javé seu DEUS, seguindo os seus caminhos e apegando-se a ele, 23 Javé expulsará diante de vocês todas essas nações, a fim de que vocês tomem posse de nações maiores e mais poderosas que vocês.

24 Todo lugar onde vocês pisarem, pertencerá a vocês: suas fronteiras irão desde o deserto até o Líbano, desde o rio Eufrates até o mar ocidental.

25 Ninguém poderá resistir a vocês, porque Javé seu DEUS vai espalhar o medo e o terror de vocês em qualquer terra que pisarem, conforme lhes falou". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 18 a 25 (Dt. 11, 18 - 25). 

Explicando Deuteronômio 11, 18 - 32.

Sobre os vv. 18-21, cf. nota em 6,4-9. A conquista e a vida na terra dependerão da atitude que o povo tiver diante do projeto de DEUS. Tal atitude acarretará bênçãos ou maldições: a bênção para a fidelidade ao projeto de Javé expresso nas leis do Deuteronômio, que ajudam o povo a viver na justiça e na prosperidade; a maldição, se o povo servir a outros deuses, realizando projetos contrários ao projeto de Javé. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 208.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário) Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De fato, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é expedido pela Polícia Federal, mas autoriza a posse, não o porte. Ou seja, somente autoriza o proprietário a manter a arma de fogo dentro de casa ou no local de trabalho. 

Já o porte de arma de fogo é outro documento, a ser obtido também junto à Polícia Federal. O CRAF não permite, portanto, o porte do armamento, tratando de documentos diferentes e com finalidades diversas.

É o que dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): 

Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.  [...]

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

(A imagem acima foi copiada do link Mercado Livre.) 

II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXIII)

11 A vida depende da fidelidade - 8 "Observem, portanto, todos os mandamentos que eu hoje lhes ordeno, para que se tornem fortes, entrem lá e tomem posse da terra, para a qual estão atravessando, a fim de conquistá-la. 9 Desse modo vocês prolongarão seus dias na terra que Javé prometeu dar a seus antepassados e aos descendentes deles, uma terra onde corre leite e mel.

10 A terra, onde você está entrando para tomar posse, não é como a terra do Egito, de onde vocês saíram. Aí você espalhava a semente e regava com os pés, como se fosse uma horta. 11 A terra, para onde vocês estão indo a fim de conquistá-la, é uma terra de montes e vales que bebem água da chuva do céu!

12 É a terra da qual Javé seu DEUS cuida. Ele está sempre olhando por ela, do começo ao fim do ano. 13 Se vocês obedeceram aos mandamentos que hoje lhes ordeno, amando a Javé seu DEUS e servindo-o com todo o seu coração e com toda a sua alma, 14 eu darei chuva para vocês no tempo certo: chuvas de outono e de primavera. Desse modo, você poderá recolher seu trigo, seu vinho novo e seu óleo.

15 Também darei erva no campo para o seu rebanho, de modo que você poderá comer e ficar satisfeito. 16 Contudo, prestem atenção a si mesmos, para que o coração de vocês não se deixe seduzir nem se desviem para servir a outros deuses, prostrando-se diante deles.

17 A cólera de Javé se inflamaria contra vocês, e ele fecharia o céu: assim não haveria mais chuva, e a terra não daria o seu produto. Desse modo vocês desapareceriam rapidamente da terra boa que Javé lhes vai dar".     

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 08 a 17 (Dt. 11, 08 - 17). 

Explicando Deuteronômio 11, 08 - 17.

A vida do povo na terra dependerá de sua atitude para com DEUS: se for fiel à Aliança, terá vida e prosperidade; se for infiel, terá carestia e morte. Na terra da desigualdade (Egito), o sustento era custoso e exigia muito trabalho. Na terra onde reina a justiça de Javé (Terra Prometida), o dom da vida é repartido igualitariamente, proporcionando abundância e prosperidade para todo o povo. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 208.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXII)

11 A verdadeira educação - 1 "Ame a Javé seu DEUS e observe continuamente o que ele ordena: seus estatutos, normas e mandamentos.

2 Foram vocês que fizeram a experiência, e não seus filhos. Eles não conheceram nem viram a educação dada por Javé seu DEUS, nem a sua grandeza, a sua mão forte e o seu braço estendido, 3 os sinais e as obras que ele realizou no Egito contra o Faraó, rei do Egito, e contra toda a terra dele; 4 o que ele fez contra o exército do Egito, contra seus cavalos e carros: fez as águas do mar Vermelho caírem por cima deles, quando estavam perseguindo vocês. Javé os aniquilou até o dia de hoje.

5 E o que fez por vocês no deserto, até que chegassem a este lugar.

6 E ainda o que fez a Datã e Abiram, filhos de Eliab, o rubenita: a terra abriu a boca e os engoliu, junto com suas famílias, tendas e tudo o que possuíam no meio de todo o Israel. 

7 Vocês viram com os próprios olhos todas as grandes obras que Javé realizou".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 11, versículo 01 a 07 (Dt. 11, 01 - 07). 

Explicando Deuteronômio 11, 01 - 07.

O Código Deuteronômico (estatutos, normas e mandamentos - cf. Dt 12-26) é um compêndio de educação para o povo. Retomando a experiência vivida, o texto salienta que o verdadeiro processo educativo consiste em transmitir a experiência concreta, que leva a um comportamento prático. A primeira coisa a ser transmitida é a experiência do DEUS libertador que derrota os poderosos para tirar o povo da escravidão. Essa experiência fundamental leva as novas gerações a interiorizar uma lei que indica o caminho da liberdade e da vida. Sobre Datã e Abiram, cf. nota em Nm 16. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 207-208.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

EXPLICANDO DEUTERONÔMIO 10, 12 - 22

Leia também: II. SEGUNDO DISCURSO DE MOISÉS: O FUNDAMENTO DA ALIANÇA (XXI).

Viver em Aliança com Javé implica reconhecer que Javé é DEUS e o homem não é DEUS (temor), e que relacionar-se exclusivamente com Javé exige uma nova relação com todas as criaturas (amor). 

Viver esse amor-temor significa reconhecer Javé como único DEUS (servir) e obedecer à sua vontade (mandamentos do Código Deuteronômico - cf. Dt 12-26).

Não se trata de obediência formal: é necessária uma radical transformação da consciência, a fim de realizar a justiça de Javé, ou seja, comprometer-se com os pobres e marginalizados (imparcialidade, não aceitação de suborno, justiça para com o órfão, a viúva e o imigrante). 

A grandeza da Aliança consiste em ser aliado do Senhor do universo e da história, que quis unir-se aos pobres e oprimidos, para construir a história da liberdade e da vida.   

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 207.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO A EMPREGO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo) Julgue o item a seguir, relativo a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Errado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda, de maneira expressa, que o empregador exija do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses:

Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)