III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLI)

32 Solidariedade na luta (II) - 6 Moisés respondeu aos filhos de Gad e Rúben: 

"Os irmãos de vocês irão para a guerra. E vocês? Ficarão aqui? 7 Vocês vão desencorajar os filhos de Israel, para que não se dirijam à terra que Javé lhes deu?

8 Foi o que fizeram os pais de vocês quando eu os enviei de Cades Barne para explorar o território! 9 Eles subiram até o vale do Cacho, exploraram o território e desencorajaram os filhos de Israel a não irem para a terra que Javé lhes havia dado.

10 Nesse dia, a ira de Javé se inflamou, e ele jurou: 

11 'Os homens de vinte anos para cima, que saíram do Egito, não verão a terra que eu prometi dar a Abraão, Isaac e Jacó, porque não foram fiéis a mim, 12 a não ser Caleb, filho do cenezeu Jefoné, e Josué, filho de Nun, porque foram fiéis a Javé'.

13 A ira de Javé se inflamou contra Israel, e ele os fez andar errantes pelo deserto durante quarenta anos, até que desaparecesse aquela geração que fez o que Javé reprova.

14 Agora vocês, corja de pecadores, estão ocupando o lugar dos pais de vocês para aumentar ainda mais o ardor da ira de Javé contra Israel! 

15 Se vocês se afastarem de Javé, ele aumentará ainda mais a permanência de vocês no deserto, e vocês causarão a ruína de todo este povo".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 32, versículo 06 a 15 (Nm. 32, 06 - 15).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - OUTRA QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão e Suporte – Formação: Engenharia Civil) Em um contrato público regido pela Lei nº 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos. 

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. 

A cláusula de reajuste contratual poderá adotar mais de um índice específico ou setorial para a correção monetária prevista no contrato.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: CORRETO. No enunciado, para testar se o candidato está "antenado" nas mudanças envolvendo o assunto, o examinador cobrou a literalidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. [...]

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XL)

32 Solidariedade na luta (I) - 1 Os filhos de Rúben e os filhos de Gad possuíam imensos rebanhos. Quando viram que as terras de Jazer e de Galaad eram boas para o rebanho, 2 foram a Moisés, ao sacerdote Eleazar e aos chefes da comunidade, e propuseram: 

3 "Atarot, Dibon, Jazer, Nemra, Hesebon, Eleale, Sabama, Nebo e Meon, 4 o território dos povos, conquistado por Javé diante da comunidade de Israel, é uma terra boa para o rebanho, e nós, servos de você, possuímos rebanhos. 

5 Por favor, faça que essa terra seja entregue a seus servos como propriedade, e não atravessaremos o Jordão".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 32, versículo 01 a 05 (Nm. 32, 01 - 05).

Explicando Números 32, 01 - 42.

A ocupação de terras pelos israelitas na Transjordânia é um fato historicamente complicado. O texto quer salientar a solidariedade entre os diversos grupos: ninguém pode ficar acomodado enquanto todos não tiverem encontrado o seu lugar para morar e viver dignamente.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 187.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TREINANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão e Suporte – Formação: Engenharia Civil) Em um contrato público regido pela Lei nº 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos. 

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. 

Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024. 

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Correto. Primeiramente, vale ressaltar que, segundo dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o reajuste de contratos administrativos deve seguir a periodicidade mínima de um ano, a partir da data do orçamento a que o contrato se referir ou da data do último reajuste. 

Art. 25 [...] § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 

§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: 

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; 

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Na situação hipotética apresentada, considerando que o orçamento do projeto básico foi elaborado com base no SINAPI de janeiro de 2023 e o contrato foi assinado em novembro de 2023, a primeira medição reajustada poderia ocorrer a partir de janeiro de 2024, respeitando a periodicidade anual:

Art. 92 [...] § 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

Vale salientar, ainda, que o índice de correção monetária aplicado deve refletir a variação efetiva do custo de produção, podendo ser adotados índices específicos ou setoriais: 

Art. 6º [...] LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XXXIX)

31 Partilha e reconhecimento (III) - 48 Os comandantes de tropas, generais e capitães, se aproximaram de Moisés, 49 e disseram: "Seus servos fizeram o recenseamento dos soldados sob sua ordem, e não falta nenhum.

50 Por isso, como reconhecimento a Javé por nos ter salvo a vida, cada um de nós oferece a Javé daquilo que saqueou em objetos de ouro, braceletes, pulseiras, anéis, brincos e colares, para fazer uma expiação por nós diante de Javé".

51 Moisés e o sacerdote Eleazar receberam o ouro que eles ofereciam em artigos trabalhados.

52 A oferta de ouro que fizeram a Javé deu um total de mil, seiscentos e setenta e cinco gramas, oferecidos pelos generais e capitães.

53 Os soldados ficaram com todo o ouro que cada um saqueou.

54 Moisés e o sacerdote Eleazar, porém, receberam o ouro dos generais e capitães, e o levaram para a tenda da reunião, como memorial dos filhos de Israel diante de Javé.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 31, versículo 48 a 54 (Nm. 31, 48 - 54).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - OUTRA QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2022: FUNPRESP-EXE - Analista Previdenciário) Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário. 

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Certo. Em que pese a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela Lei nº 13.467/2017, dispor que a convenção e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei em alguns assuntos, determinados direitos não podem ser suprimidos ou reduzidos, sob pena de ilicitude.

Dentre estes direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução está a remuneração do serviço extraordinário superior a do normal em, no mínimo 50% (cinquenta por cento):

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[...]

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XXXVIII)

31 Partilha e reconhecimento (II) - 32 Contagem dos despojos que os combatentes haviam capturado: seiscentas e setenta e cinco mil ovelhas, 33 setenta e dois mil bois, 34 sessenta e um mil jumentos, 35 e trinta e duas mil mulheres que não tinham relações sexuais.

36 Porção que tocou aos que haviam lutado: trezentas e trinta e sete mil e quinhentas ovelhas, 37 das quais foi feito para Javé o tributo de seiscentas e setenta e cinco ovelhas; 38 trinta e seis mil bois, dois quais foi feito para Javé o tributo de setenta e dois bois; 39 trinta mil e quinhentos jumentos, dos quais foi feito para Javé o tributo de sessenta e um jumentos; 40 dezesseis mil pessoas, das quais foi feito para Javé o tributo de trinta e duas pessoas.

41 Moisés entregou o tributo de Javé ao sacerdote Eleazar, conforme Javé lhe havia ordenado.

42 Quanto à outra metade que Moisés tinha requisitado dos soldados para os filhos de Israel, 43 a conta foi a seguinte: trezentas e trinta e sete mil e quinhentas ovelhas, 44 trinta e seis mil bois, 45 trinta mil e quinhentos jumentos 46 e dezesseis mil pessoas.

47 Dessa metade que pertencia aos filhos de Israel, Moisés tomou um tributo de dois por cento de pessoas e animais e o entregou aos levitas, que tinham funções no santuário de Javé, conforme Javé havia ordenado a Moisés.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 31, versículo 32 a 47 (Nm. 31, 32 - 47).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2022: FUNPRESP-EXE - Analista Previdenciário) Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

É lícito que as partes negociem a supressão integral do intervalo intrajornada, inclusive em relação aos trabalhadores que cumpram jornada de trabalho diária superior a seis horas. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. Em que pese a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela Lei nº 13.467/2017, dispor que a convenção e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei em alguns assuntos, ao tratar do intervalo intrajornada devem ser observados certos parâmetros. 

Assim, o erro do enunciado está em dizer que as partes podem negociar a supressão integral do intervalo intrajornada, quando, na verdade, deve ser respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas:  

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;        

X - modalidade de registro de jornada de trabalho; 

XI - troca do dia de feriado; 

XII - enquadramento do grau de insalubridade; 

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; 

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; 

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

Essa eu errei...

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XXXVII)

31 Partilha e reconhecimento (I) - 25 Javé disse a Moisés: 26 "Reúna-se com o sacerdote Eleazar e os chefes de famílias da comunidade e faça a contagem dos despojos e prisioneiros, tanto pessoas como animais.

27 Depois divida os despojos pela metade: uma parte para os guerreiros que foram à batalha, e outra para o resto da comunidade.

28 Cobre dos soldados que foram para o combate um tributo para Javé: um sobre quinhentos, tanto de pessoas como de bois, jumentos e ovelhas.

29 Tudo isso, você tomará da metade que pertence aos soldados e entregará ao sacerdote Eleazar, como tributo para Javé.

30 Da outra metade, que couber aos filhos de Israel, cobre um por cinquenta, tanto de pessoas como de bois, jumentos, ovelhas e todo tipo de animais, e os entregue aos levitas que exercem função no santuário de Javé". 

31 Moisés e o sacerdote Eleazar fizeram o que Javé tinha ordenado a Moisés.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 31, versículo 25 a 31 (Nm. 31, 25 - 31).

Explicando Números 31, 25 - 54.

O texto salienta a partilha dos bens conquistados. A parte reservada para Javé é uma lembrança contínua de que ele é o líder do povo e aquele que concede os bens da vida.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 186. 

(A imagem acima foi copiada do link Padre Paulo Ricardo.) 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFORMA TRABALHISTA

Dicas para cidadãos, trabalhadores e concurseiros de plantão.

A chamada gratificação por função é um tipo de benefício financeiro concedido aos funcionários pelo desempenho de tarefas ou funções específicas em seus respectivos cargos. Serve como incentivo e recompensa para os funcionários que agregam valor à sua empresa. 

É um tipo de compensação comumente encontrado em diversos setores: bancário, engenharia, financeiro, tecnológico, marketing, vendas. A bonificação pode ser oferecida como pagamento único ou como compensação contínua por tarefas executadas regularmente. 

Em alguns casos, o bônus por função também pode ser concedido como recompensa pelo aumento de produtividade ou de eficiência. Exemplo clássico disso é quando um funcionário ou uma equipe inteira bate determinada meta. 

A classificação da natureza da gratificação de função não é clara no nosso ordenamento jurídico, de modo que depende da interpretação do exegeta, podendo ser considerada salarial ou indenizatória. A jurisprudência tem adotado o entendimento de que as gratificações de função têm natureza salarial, o que foi reafirmado na MP 808/2017 (entretanto a medida provisória perdeu eficácia, pois não foi convertida em lei). 

Antes da Lei nº 13.467/2017, a famigerada reforma trabalhista, o empregado que recebesse tal gratificação por dez anos ou mais, e fosse transferido, sem justo motivo, para outro cargo, continuaria recebendo a mesma. Este era o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho:    

TST Súmula nº 372: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. 

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Entretanto, depois da "reforma", este quadro mudou:

CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

E como fica quem já contava com dez anos ou mais recebendo a gratificação de função?

A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que, em respeito ao princípio da irretroatividade, ao direito adquirido à incorporação, bem como em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial, a Lei nº 13.467 /2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. 

Ou seja, quem tinha direito à incorporação da função vai recebê-la.

Fonte: BRASIL. Consolidação das  Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943;  

iFRACTAL.

JusBrasil; 

JusBrasil Jurisprudência;

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)