IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OUTRA QUESTÃO DE PROVA

(FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã) Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo.

De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria

A) não praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B) não praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.

C) praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

E) praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública. 

  

Gabarito: letra A. Maria não praticou ato de improbidade, pois não agiu com dolo, mas de maneira negligente (uma das modalidades do crime culposo). E, como sabemos, a Lei de Improbidade Administrativa - LIA - (Lei nº 8.429/1992), com alterações recentes, só abarca condutas DOLOSAS: 

Art. 1º  [...]

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

Entretanto, se Maria tivesse agido com dolo, cometeria ato de improbidade que causa lesão ao erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

[...]

X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XIX)

7 Ritual para o sacrifício de comunhão (II) - 28 Javé falou a Moisés: 29 "Diga aos filhos de Israel: Quem oferecer um sacrifício de comunhão para Javé, deverá levar uma parte do sacrifício como oferta para Javé. 

30 Levará com as próprias mãos as ofertas queimadas a Javé: levará a gordura e o peito, com os quais fará o gesto de apresentação diante de Javé.

31 O sacerdote queimará a gordura no altar, e o peito pertencerá a Aarão e seus filhos. 

32 Como tributo dos sacrifícios de comunhão, vocês darão ao sacerdote a coxa direita. 33 A coxa direita é a parte que caberá ao filho de Aarão que tiver oferecido o sangue e a gordura do sacrifício de comunhão; 34 porque, dos sacrifícios de comunhão dos filhos de Israel, eu reservei para mim o peito e a coxa do tributo, e os dou ao sacerdote Aarão e seus filhos: é uma lei perpétua para os filhos de Israel.

35 Essa é a parte de Aarão e de seus filhos entre as ofertas queimadas para Javé, desde o dia em que foram apresentados a Javé para serem seus sacerdotes.

36 Foi isso que Javé ordenou que os filhos de Israel lhes dessem desde o dia em que foram ungidos. É uma lei perpétua para todos os seus descendentes".

37 Esse é o ritual do holocausto, da oblação, do sacrifício pelo pecado, do sacrifício de reparação, do sacrifício de consagração e do sacrifício de comunhão.

38 Foi isso que Javé ordenou a Moisés no monte Sinai, no dia em que ordenou aos filhos de Israel que apresentassem suas ofertas a Javé no deserto do Sinai.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 07, versículo 28 a 38 (Lv. 7, 28 - 38).

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLII)

5. Leis para o santuário

30 O tributo para o culto - 11 Javé falou a Moisés: 12 "Quando você fizer o recenseamento dos filhos de Israel, cada um pagará a Javé um resgate por sua própria pessoa, para que não haja entre eles nenhuma praga, quando você fizer o recenseamento.

13 Cada um dará cinco gramas de prata, conforme o peso padrão do santuário: o tributo para Javé será de cinco gramas de prata.

14 Cada um dos registrados, de vinte anos para cima, pagará o tributo a Javé.

15 Nem o rico pagará mais, nem o pobre pagará menos, quando derem o tributo para Javé como resgate por si mesmos.

16 Pegue o dinheiro do resgate dos filhos de Israel e entregue-o para o serviço da tenda da reunião: ele será a lembrança dos filhos de Israel diante de Javé, como resgate de suas pessoas". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 30, versículo 11 a 16 (Ex. 30, 11 - 16).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIX)

5. Leis para o santuário

29 A consagração dos sacerdotes (III) - 26 Pegue o peito do carneiro da consagração de Aarão, e faça diante de Javé o gesto de apresentação desse peito. Essa parte será a porção que cabe a você.

27 Consagre o peito que foi apresentado e também a coxa da porção que foi tirada do carneiro da consagração e que pertence a Aarão e aos filhos dele.

28 Isso tudo será uma porção perpétua que Aarão e os filhos dele receberão dos filhos de Israel; porque é o tributo tomado dos sacrifícios de comunhão, que os filhos de Israel oferecem a Javé.  

29 As vestes sagradas de Aarão serão herdadas pelos seus filhos, que as vestirão quando forem ungidos e consagrados.

30 Durante sete dias, o filho que tiver sucedido a ele no sacerdócio as vestirá quando entrar na tenda da reunião, para servir no santuário. 

31 Depois pegue o carneiro da consagração e cozinhe sua carne num lugar sagrado.

32 Aarão e seus filhos comerão da carne do carneiro e do pão que está na cesta, à entrada da tenda da reunião. 33 Comerão a parte com que se fez a expiação por eles, quando forem investidos e consagrados. Nenhum estranho ao sacerdócio poderá comer disso, porque são coisas sagradas.

34 Se uma parte da carne do sacrifício de consagração ou dos pães ficar para o dia seguinte, será queimada; não se comerá , porque é coisa sagrada. 35 É isso que você fará com Aarão e os filhos dele, conforme tudo o que ordenei a você. O rito da consagração deles durará sete dias.  

36 Cada dia, ofereça também um bezerro como expiação pelo pecado. Faça o rito de expiação sobre o altar, oferecendo sobre ele um sacrifício pelo pecado. Depois, unja o altar para consagrá-lo. 37 Faça a expiação pelo altar durante sete dias, e depois o consagre; desse modo, o altar será santíssimo, e tudo o que nele tocar, será santificado.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 29, versículo 26 a 37 (Ex. 29, 26 - 37).

(A imagem acima foi copiada do link Pela Fé Católica.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXI)

5. Leis para o santuário

25 Contribuições para o santuário - 1 Javé falou a Moisés: 2 "Diga aos filhos de Israel que ofereçam para mim um tributo; e vocês aceitarão a contribuição de todos os que generosamente a oferecerem para mim. 3 Contribuições que vocês aceitarão: ouro, prata e bronze; 4 púrpura violeta, vermelha e escarlate; linho e pelo de cabra; 5 peles de carneiro curtidas, couro fino e madeira de acácia; 6 azeite para a lâmpada, aromas para o óleo da unção e para o incenso aromático; 7 pedras de ônix e pedras de engaste para o efod e o peitoral.

8 Faça um santuário para mim, e eu habitarei entre eles. 9 Faça tudo conforme o modelo do santuário e dos utensílios que vou mostrar a você".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 25, versículo 01 a 09 (Ex. 25, 01 - 09).

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)