LEI Nº 9.478/1997 - APONTAMENTOS (VI)

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, compiladas da Lei nº 9.478/1997.

DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Da Instituição e das Atribuições

Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entidade que integra a Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. (Obs. 1: Redação conferida pela Lei nº 11.097. Sancionada pelo Presidente Lula, a respectiva lei dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, dentre outras providências.)

A ANP terá sede e foro no Distrito Federal (DF) e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro (RJ), podendo, contudo, instalar unidades administrativas regionais.

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Lei nº 9.478/1997, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento: (Obs. 2: Este parágrafo e seus respectivos incisos foram incluídos pela Lei nº 12.490/2011. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, esta lei trouxe inúmeras alterações na legislação relativa ao abastecimento nacional de combustíveis; redução de emissão de poluentes por veículos automotores e à Empresa de Correios e Telégrafos.)

I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro; e,

II - garantias e comprovação de capacidade para atendimento do mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de contratos de fornecimento entre os agentes regulados, dentre outros mecanismos.

À ANP caberá a supervisão da movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência. (Obs. 3: Este dispositivo - bem como alguns dos seguintes - foi incluído pela Lei nº 11.909/2009. Também sancionada pelo Presidente Lula, esta lei, dentre outras providências, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.) 

O Comitê de Contingenciamento deverá definir as diretrizes para a coordenação das operações da rede de movimentação de gás natural em situações caracterizadas como de contingência, reconhecidas pelo Presidente da República, via decreto.

No exercício das atribuições referentes à movimentação de gás natural na rede de transporte, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:

I - supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

II - manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema;

III - monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;

IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e

V - estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.

Os parâmetros e informações relativos ao transporte de gás natural necessários à supervisão, controle e coordenação da operação dos gasodutos serão disponibilizados pelos transportadores à ANP, conforme regulação específica.

Importante: Alem das atribuições referidas acima, caberá também à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool. Isto se dá porque, como disposto no art. 78, da Lei nº 9.478/1997, implantada a ANP, ficará extinto o DNC, e serão transferidos para aquela o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas deste.

Dica 1: Quando, no exercício de suas atribuições, chegar ao conhecimento da ANP fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, a agência deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes tomem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. (Obs. 4: A redação deste parágrafo, bem como do próximo, foi dada pela Lei nº 10.202/2001.)

Dica 2: Independentemente da comunicação referida no dispositivo imediatamente acima, o CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de 24 h (vinte e quatro horas) depois da publicação do respectivo acórdão, para que a agência reguladora adote as providências legais de sua alçada.  

 Fonte: BRASIL. Política Energética Nacional, Lei nº 9.478, de 06 de Agosto de 1997;
BRASIL. Lei 10.202, de 20 de Fevereiro de 2001;

BRASIL. Lei 11.097, de 13 de Janeiro de 2005;
BRASIL. Lei 11.909/2009, de 04 de Março de 2009;

BRASIL. Lei 12.490, de 16 de Setembro de 2011.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

DESPREZO PELA VIDA HUMANA

Procurador diz que Presidente do Brasil violou dignidade das vítimas do coronavírus.

O procurador da República Kleber Marcel Uemura disse à Justiça que o Presidente brasileiro atual violou a dignidade humana dos pacientes ao incentivar seus apoiadores, através de vídeo, a invadir hospitais para filmar os leitos destinados às vítimas da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o procurador da República, o Presidente incitou a prática de uma "conduta ilícita" que "viola o direito à saúde e a dignidade humana dos pacientes". Disse também que o chefe do Executivo Federal atentou contra o livre exercício das funções dos profissionais de saúde "que não podem ser perturbados no momento que têm papel crucial no atendimento".

A manifestação do representante do Ministério Público Federal (MPF) foi feita em uma ação civil pública em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede à Justiça que determine ao Presidente brasileiro que exclua o vídeo de suas mídias sociais, bem como o condene a pagar uma indenização por danos morais coletivos.

"Não é atribuição desta autoridade, por maior que seja, contrariar posicionamentos técnico-científicos de órgãos públicos dotados de competência e capacidade técnica para tanto", disse o procurador. Afinal, o Brasil é um Estado democrático de direito em que todos, sem exceção, estão submetidos ao império da lei".

O procurador Federal cita ainda o fato de que, dias depois do vídeo publicado pelo Presidente da República, um parlamentar (o deputado estadual Capitão Alden, do PSL), invadiu um hospital em Salvador. Absurdo!!!

Em que pese defender a exclusão do vídeo, o procurador, no entanto, recomendou a extinção do processo por considerar que, pela Constituição Federal de 1988, partidos políticos não têm legitimidade para ajuizar ações civis públicas. O PSOL, portanto, na sua avaliação, deveria ter recorrido a outros instrumentos jurídicos. 

Já o advogado da União, Guilherme Carloni Salzedas, ao defender o Presidente, disse que o vídeo não contém incentivo à invasão de hospitais de modo a colocar em risco os profissionais de saúde e os próprios enfermos. Para o advogado a fala do chefe máximo do Executivo Federal se coaduna com diretrizes constitucionais de incentivo à participação do cidadão na administração pública "por meio do controle social". Disse, ainda, que o pedido do PSOL caracteriza uma tentativa de censura.

A Justiça ainda não julgou o caso. Se julgar, esperamos que o Presidente pague por seus erros.          

Fonte: Notícia UOL, com adaptações.

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"Quem deseja ver o arco-íris, precisa aprender a gostar da chuva".

O Aleph, de Paulo Coelho: até o Presidente Lula leu!!!

Paulo Coelho (1947 - ): escritor, jornalista e letrista brasileiro. Membro da Academia Brasileira de Letras, desde 2002, sua obra O Alquimista, é o livro brasileiro mais vendido de todos os tempos. No total, Paulo Coelho já teve seus livros traduzidos para 66 línguas diferentes e lidos por mais de 100 milhões de pessoas, em 150 países. O trecho acima é do livro O Aleph, lançado em 2010. Sou "fã de carteirinha" de Paulo Coelho e indico a leitura de TODOS os seus livros. Recomendadíssimo!!

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QUEM ESTÁ ESTRAGANDO O BRASIL ATUALMENTE...

A crise social histórica pela qual estamos passando hoje não tem nada a ver com o novo coronavírus (Covid-19), que já matou quase 70 mil pessoas!!!

Trata-se da má gestão, trapalhadas, incompetência, prepotência, arrogância, despreparo e mediocridade das autoridades públicas, principalmente nos altos escalões do Poder Executivo Federal.

Só para se ter uma ideia, até a data de hoje, TODOS, ABSOLUTAMENTE TODOS, os altos cargos do Ministério da Saúde são ocupados por integrantes que não são médicos, não são pesquisadores na área de saúde, e nunca fizeram qualquer tipo de pesquisa científica na área...

E então por que, cargas d'água, eles estão lá? Porque são de confiança do Presidente e puxa-sacos do mesmo, que fazem tudo o que sai da cabeça tresloucada dele... Mesmo que não tenha nenhum fundamento técnico ou científico...

Pois é, caros leitores, como eu já disse anteriormente, quando a Política quer passar por cima da Ciência, dá merda!!!

Os dois países com maior número de mortes e contaminados com o Covid-19 são Estados Unidos e Brasil. Se pararmos para pensar, os presidentes desses dois países tomam atitudes bem parecidas com relação ao novo coronavírus: primeiro negaram a existência do vírus; depois menosprezaram os efeitos da doença; em seguida, disseram que os números de mortos estão 'inflados'; agora, dizem que o tratamento com cloroquina é eficaz contra a doença.

Só lembrando que não existe nenhum fundamento científico que ateste a eficácia da cloroquina no tratamento do coronavírus. Ao contrário, os efeitos colaterais do medicamento podem piorar os sintomas da doença, levando, inclusive, pessoas sadias à morte. 

DEUS ajude o Brasil, porque se dependermos do Senhor Presidente, estamos f@#*&!!!    

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BRINCADEIRA DE MAL GOSTO, TRUMP!!!

Recentemente o Presidente Norte-Americano Donald Trump disse em comício que, se as testagens diminuíssem a contabilização do número de mortos e contaminados pelo novo coronavírus também diminuiria...

Pois é gente, não é só o nosso Presidente que fala merda...

A Casa Branca, em nota oficial, teria dito posteriormente que o Presidente Trump estava brincando... Brincadeira de muito mal gosto, diga-se de passagem.

Interessante que o Senhor Presidente brasileiro, puxa-saco e capacho do Presidente Norte-Americano, também já declarou, diversas vezes, que o número elevado de mortos aqui no Brasil se deve porque a contagem está errada.

Sei não viu, mas acho que o descaso com a saúde pública, as trapalhadas nos planos de contingência e a falta de coordenação das autoridades no controle da pandemia é que está fazendo o número de mortes ficar fora de controle...   

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LEI Nº 9.478/1997 - APONTAMENTOS (V)

Outros 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, compilados da Lei nº 9.478/1997.

Para os fins da Lei nº 9.478/1997 e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições técnicas:

I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;

II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo;

IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177, da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);

V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo;

VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização;

VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; (Obs. 1: Este inciso teve sua redação dada pela Lei nº 12.490/2011, a qual foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.)

VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; (Obs. 2: Inciso cuja redação foi dada pela Lei nº 12.490/2011, conforme explicado alhures.)

IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares, as quais podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não;

X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não;

XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;

XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural;

XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural;

XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;

XV - Pesquisa de Exploração: conjunto de explorações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;

XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;

XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás;

XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção;

XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;

XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;

XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;

XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º, do art. 25, da CF;

XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais;

XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Obs. 3: Inciso cuja redação foi dada pela Lei nº 12.490/2011, conforme explicado alhures.)

XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Obs. 4: Este inciso teve sua redação determinada pela Lei nº 11.097/2005. Sancionada pelo Presidente Lula, esta lei, dentre outras providências, dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.)

XXVI - Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas; (Obs. 5: Inciso incluído pela Lei nº 11.921/2009, a qual foi sancionada pelo Presidente Lula.)

XXVII - Cadeia Produtiva do Petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo; (Obs. 6: Incluído pela Lei nº 12.114/2009. Também sancionada pelo Presidente Lula, esta lei, dentre outras providência, cria o Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima.)

XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; (Obs. 7: Incluído pela Lei nº 12.490/2011, como explicado alhures, bem como os incisos seguintes.) 

XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; 

XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamentação; e,

XXXI - Bioquerosene de Aviação: substância derivada de biomassa renovável que pode ser usada em turborreatores e turbopropulsores aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil.

  

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p;

 BRASIL. Política Energética Nacional, Lei nº 9.478, de 06 de Agosto de 1997;

BRASIL. Lei do Biodiesel. Lei 11.097, de 13 de Janeiro de 2005;

BRASIL. Lei 11.921, de 13 de Abril de 2009;

BRASIL. Lei 12.114, de 09 de Dezembro de 2009;

BRASIL. Lei 12.490, de 16 de Setembro de 2011.

(A imagem acima foi copiada do link O Petróleo.)

HOMEM PRIMATA BRASILEIRO

Charge que resume, com estupendos brilhantismo, criatividade e inteligência, a mentalidade do atual chefe máximo do Poder Executivo Federal brasileiro. 

(A imagem acima foi copiada do link Diário do Centro do Mundo.)

LEI Nº 9.478/1997 - APONTAMENTOS (IV)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas da Lei nº 9.478/1997.

DA TITULARIDADE E DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

Do exercício do monopólio

Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. 

Constituem, ainda, monopólio da União, nos termos do art. 177, da Constituição Federal, as atividades seguintes:

I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; e,

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

As atividades acima elencadas serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.  (Obs.: Este dispositivo teve sua redação dada pela Lei nº 12.351/2010. Sancionada pelo Presidente Lula, esta lei, dentre outras providências, dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.)

Fonte: BRASIL. Política Energética Nacional, Lei nº 9.478, de 06 de Agosto de 1997.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

LEI Nº 9.478/1997 - APONTAMENTOS (III)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei nº 9.478/1997.

Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.

O CNPE será regulamentado por meio de decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.

Incumbe ao Ministério de Minas e Energia, dentre outras atribuições, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos: (Obs. 1: Este dispositivo, bem como os a seguir, foram incluídos pela Lei nº 13.203/2015. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, a referida lei, dentre outras providências, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.) 

I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.783/2013; (Obs. 2: Esta lei também foi sancionada pela Presidenta Dilma e dentre outras providências, dispõe a respeito das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além da redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.) 

II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga referida no inciso I; e,

III - nas licitações de geração:

a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR) dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.783/2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o que dispõe o § 3º, do art. 8º, da mesma Lei; e,

b) a data de que trata o § 8º, do art. 8º, da Lei referida na alínea acima.

Nos casos previstos nos incisos I e II acima, será ouvido o Ministério da Fazenda.

Caberá, ainda, ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. Na proposição aqui referida, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Fonte: BRASIL. Política Energética Nacional, Lei nº 9.478, de 06 de Agosto de 1997;

(A imagem acima foi copiada do link Insight.)