(CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32) Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Errado, pois não condiz com a legislação sobre a matéria. Segundo ensina a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: (...)
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Resumidamente, temos:
PGR nos crimes de responsabilidade - é julgado pelo Senado;
PGR nos crimes comuns - é julgado pelo STF;
Membro do MPU que oficia perante tribunal em crime comum e de responsabilidade - é julgado pelo STJ;
Membro do MPU que oficia perante a 1º instância - é julgado pelo respectivo TRF.
(As imagens acima foram copiadas do link Suzuka Ishikawa.)
