(CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo) É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
Certo ( )
Errado ( )
GABARITO: CERTO. De fato, segundo estatui a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), é uma prerrogativa processual do Procurador-Geral da República (PGR) ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (STF); já nos chamados crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal. Verbis:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: (...)
II - Processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
(A imagem acima foi copiada do link Chelsea Handler.)
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