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(CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Analista - Direito) No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.
A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Errado. Aqui, o examinador quis confundir o candidato. Na verdade, a chamada autonomia administrativa do Ministério Público da União (MPU), assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, e não criá-los diretamente.
Vejamos o que diz nossa Carta da República a respeito:
Art. 127 (...) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (...)
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A título de curiosidade, e para ajudar na aprendizagem:
GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP:
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade Salarial
AUTONOMIA DO MP:
Financeira
Funcional
Administrativa
PRINCÍPIOS DO MP:
Unidade
Indivisibilidade
Independência Funcional
Promotor Natural
Irresponsabilidade
(A imagem acima foi copiada de arquivo pessoal; não de site pornográfico.)
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