LÍNGUA PORTUGUESA: CONCORDÂNCIA VERBAL - TREINANDO PARA CONCURSO

(ICECE - 2024 - Câmara de Fortim - CE - Agente Administrativo) Complete as frases de acordo com a concordância verbal correta:

I. ___________________ sala comercial. (Aluga-se/Alugam-se).

II. ___________________ resultados mais excitantes. (Esperava-se/Esperavam-se).

III. ___________________ às poesias o nome de Primeiras Canções. (Deu-se/Deram-se).

A) Alugam-se – Esperava-se – Deu-se.

B) Aluga-se – Esperavam-se – Deu-se.

C) Aluga-se – Espera-se – Deram-se.

D) Alugam-se – Esperavam-se – Deram-se.

Gabarito: item B, pois preenche corretamente as lacunas, nos moldes da norma culta da Língua Portuguesa. Analisemos:

No enunciado temos a ocorrência de VERBO COM PRONOME APASSIVADOR (PARTÍCULA APASSIVADORA): "se".

Quando vier acompanhado do pronome apassivador (partícula apassivadora) "se", o verbo deve concordar com o sujeito:

Exs.: Vende-se uma casa financiada.

Desenvolve-se o conteúdo.

Vendem-se casas de veraneio.

Consertam-se roupas.

Outra coisa: Todas as ocorrências estão na VOZ PASSIVA SINTÉTICA, portanto o verbo deve concordar com o SUJEITO posposto.

A voz passiva sintética (ou pronominal) ocorre quando o sujeito sofre a ação expressa pelo verbo. Sua estrutura base é formada por um verbo transitivo direto na 3ª pessoa do singular ou do plural + o pronome apassivador "se" + o sujeito paciente:

Ex.: Vende-se esta casa. (Equivalente a: Esta casa é vendida).

Regra de ouro: O verbo deve concordar obrigatoriamente com o sujeito. Se o sujeito estiver no singular, o verbo fica no singular. Se for para o plural, o verbo vai para o plural.

Em suma, nas três orações do item B, o termo “se” é denominado pronome apassivador (partícula apassivadora); os verbos estão na voz passiva sintética e, por isso, concordam com o núcleo do sujeito da oração.

Fonte: anotações pessoais e Toda Matéria.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO - OUTRA DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado) A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado.

O STF, por meio da INFO 741, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Isso significa que atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido desde a sua prática. Essa posição se baseia na supremacia da Constituição e na necessidade de assegurar a sua efetividade.

A INFO 1012 do STF, por sua vez, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos. Essa decisão reforça o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei n.º 9.784/99, deve ser aplicado uniformemente por todos os Entes Federados.

A Súmula 473 do STF, embora não trate especificamente do prazo decadencial, ratifica o poder da administração pública de anular seus próprios atos ilegais (e, por consequência, os inconstitucionais) a qualquer tempo, com base no princípio da autotutela. A súmula destaca que a anulação se justifica porque atos ilegais não geram direitos.

Em resumo:

Atos Administrativos Inconstitucionais: Não estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/99.

Supremacia da Constituição: A anulação de atos inconstitucionais visa garantir a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais.

Segurança Jurídica: Embora a anulação de atos inconstitucionais possa ser feita a qualquer tempo, a administração pública deve ponderar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, buscando evitar anulações tardias que possam gerar prejuízos desproporcionais aos administrados.

👆 O STF, por meio da INFO 741, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Isso significa que atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido desde a sua prática. Essa posição se baseia na supremacia da Constituição e na necessidade de assegurar a sua efetividade.

A INFO 1012 do STF, por sua vez, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos. Essa decisão reforça o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei n.º 9.784/99, deve ser aplicado uniformemente por todos os Entes Federados.

A Súmula 473 do STF, embora não trate especificamente do prazo decadencial, ratifica o poder da administração pública de anular seus próprios atos ilegais (e, por consequência, os inconstitucionais) a qualquer tempo, com base no princípio da autotutela. A súmula destaca que a anulação se justifica porque atos ilegais não geram direitos.

Em resumo:

Atos Administrativos Inconstitucionais: Não estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/99.

Supremacia da Constituição: A anulação de atos inconstitucionais visa garantir a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais.

Segurança Jurídica: Embora a anulação de atos inconstitucionais possa ser feita a qualquer tempo, a administração pública deve ponderar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, buscando evitar anulações tardias que possam gerar prejuízos desproporcionais aos administrados.

(As imagens acima foram copiadas do link Lea Thompson Caroline.) 

III. O FUTURO DEPENDE DA FIDELIDADE A JAVÉ (II)

22 Testemunho de fidelidade – 9 Então os rubenitas, os gaditas e a meia tribo de Manassés foram embora, deixando os israelitas em Silo, na terra de Canaã.

Dirigiram-se para a terra de Galaad, que lhes pertencia e que haviam recebido como posse, conforme a ordem de Javé, dada por intermédio de Moisés.

10 Quando chegaram à região do rio Jordão, na terra de Canaã, os rubenitas, os gaditas e a meia tribo de Manassés construíram aí, junto ao Jordão, um altar grande e bem visível.

11 Os israelitas ficaram sabendo que os rubenitas, os gaditas e a meia tribo de Manassés haviam construído esse altar na frente da terra de Canaã, na região do rio Jordão, em território israelita.

12 Ao tomar conhecimento disso, reuniram a comunidade dos israelitas em Silo para fazer guerra contra eles.

13 E para conversar com os rubenitas, os gaditas e a meia tribo de Manassés, os israelitas resolveram enviar Finéias, filho do sacerdote Eleazar, 14 e mais dez chefes, um de cada tribo de Israel, que eram chefes de família entre as famílias de Israel.

15 Eles foram a Galaad para conversar com os rubenitas, os gaditas e a meia tribo de Manassés. E disseram a eles:

16 "Assim fala toda a comunidade de Israel: Que infidelidade é essa que vocês cometeram contra o DEUS de Israel, deixando hoje de seguir Javé? Vocês construíram um altar, revoltando-se contra Javé!

17 Por acaso, não nos basta o crime de Fegor, do qual ainda não estamos purificados até o dia de hoje, e que atraiu uma praga sobre a comunidade de Javé?

18 Vocês hoje estão voltando as costas para Javé! E porque vocês hoje estão se revoltando contra Javé, amanhã ele vai ficar irado contra toda a comunidade de Israel.

19 Se a terra que vocês receberam como propriedade está im-  .  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 22, versículo 09 a 19 (Js. 22, 09 - 19).

Explicando Josué 22, 09 - 34. 

O texto mostra a preocupação de manter as tribos cisjordânicas e transjordânicas unidas no mesmo projeto de Javé. O povo que lutou unido para implantar uma nova sociedade corre o perigo de se dividir e isso o enfraqueceria, possibilitando a volta do antigo sistema. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 263

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)    

LEI Nº 9.784/1999: DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - COMO VEM EM CONCURSO

(FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico) Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento. 

( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 

( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A) F-F-V-V-F. 

B) F-V-F-V-V. 

C) F-V-V-V-F.

D) V-F-F-V-F.

E) V-V-V-F-V.

Gabarito: assertiva D, pois é a única cuja sequência está em consonância com a legislação pertinente.

Analisemos cada opção, à luz da Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. In verbis: 

Primeira assertiva: verdadeira: 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Segunda assertiva: falsa:  pois fala no direito da Administração de “revogar os atos administrativos”, quando o correto seria falar no “direito de anular os atos administrativos”:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Vale salientar que mesmo os atos que podem ser revogados pela Administração se sujeitam aos critérios da oportunidade e da conveniência, respeitados os direitos adquiridos, não havendo que se falar no referido prazo decadencial de cinco anos.

Terceira assertiva: falsa: em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência é contado da percepção “do primeiro pagamento”, e não da percepção do término do pagamento”:

Art. 54 (...) § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Quarta assertiva: verdadeira: 

Art. 54 (...) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Quinta assertiva: falsa: os atos que apresentarem defeitos sanáveis só podem ser convalidados pela Administração se não acarretarem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros: 

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LIV)

Apontamentos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este importante Diploma Legal costuma "cair" em concursos públicos, nas disciplinas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos ou Direito Processual Civil. Veremos hoje o tema DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. 

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. 

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: 

I - manter a ordem e o decoro na audiência; 

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; 

III - requisitar, quando necessário, força policial; 

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; 

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. 

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: 

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; 

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; 

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. 

Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada: 

I - por convenção das partes; 

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; 

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. 

§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. 

§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. 

§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação. 

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. 

§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. 

§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 

Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. 

Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. 

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. 

Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. 

§ 1º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio. 

§ 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. 

§ 3º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. 

§ 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. 

§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. 

§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. 

Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.)    

LEI Nº 9.784/1999 E MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito - Bacharel) Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) Os atos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de gravação por vídeo da sessão deliberativa.

C) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, de sorte que não pode consistir na declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas anteriores. 

D) A anulação de ato administrativo por vício de legalidade prescinde de motivação, haja vista a aplicação direta do princípio da legalidade.

E) É vedada a reprodução dos fundamentos das decisões por meio mecânico, ainda que haja solução de vários assuntos da mesma natureza.

Gabarito: letra A. É verdade. Em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos:

DA MOTIVAÇÃO 

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 

V - decidam recursos administrativos; 

VI - decorram de reexame de ofício; 

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; 

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

 

Vejamos as demais alternativas, à luz da Lei nº 9.784/1999:

B) Errada. Como visto na explicação da "A", constará da respectiva ATA ou de TERMO ESCRITO (Art. 50, § 3º).

C) Falsa. Conforme explicado preambularmente (Art. 50, § 1º), a motivação pode, sim, consistir na declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas anteriores (motivação aliunde¹). 

D) Incorreta. Prescindir significa que não precisa, que dispensa. Ao contrário, a anulação de ato administrativo por vício de legalidade precisa/não dispensa motivação (Art. 50, VIII). A motivação neste caso, portanto, é imprescindível.

E) Falsa. De acordo com a explicação da "A", não é vedada a reprodução dos fundamentos das decisões por meio mecânico (Art. 50, § 2º).

*                                *                                *

1. A motivação aliunde (ou per relationem) é uma técnica jurídica que valida um ato administrativo ou decisão judicial quando a autoridade, em vez de redigir a justificativa do zero, remete a fundamentos, pareceres ou decisões anteriores, que passam a integrar o ato.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

LULA BATE ADVERSÁRIOS E LIDERA CORRIDA PRESIDENCIAL

Lula bate adversários e lidera todos os cenários eleitorais em pesquisa inédita feita por instituto dos EUA.

Liderança no primeiro e no segundo turnos

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a corrida presidencial para 2026 tanto no primeiro, quanto no segundo turnos, em todos os cenários simulados, de acordo com a pesquisa Times/CNBC American Analytics divulgada nesta quarta-feira (18/06/2026). 

O levantamento inédito do instituto dos EUA aponta Lula com 38% das intenções de voto no cenário estimulado de primeiro turno, oito pontos à frente do segundo colocado. O restante do campo eleitoral aparece pulverizado e distante dos dois primeiros. 

Votos brancos e nulos somam 8%, e 11% dos entrevistados disseram não saber em quem votar ou preferiram não responder, o que indica um eleitorado indeciso, que pode, inclusive, aumentar a vantagem do Presidente Lula, com uma possível vitória já no primeiro turno do pleito.

Vitória em todos os cenários de segundo turno 

Nos quatro confrontos simulados de segundo turno, o Presidente Lula aparece à frente em todos, sempre com ampla margem de vantagem das intenções de voto, independentemente do adversário.  

Tais números indicam que os brasileiros estão satisfeitos com o a gestão do Presidente Luiz Inácio o qual, dentre outras conquistas, praticamente eliminou o desemprego, aumentou a renda da classe trabalhadora, avançou nos programas sociais, retirou o Brasil do "mapa da fome" e colocou o país como sétima maior economia do mundo.

Nada mal para um Governo cujos críticos diziam que ia "quebrar" o País.

Por suas conquistas tanto no campo social, quanto econômico, reconduzindo o Brasil para uma posição de liderança mundial, nosso o Presidente Lula poderia ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz. 

Tem meu voto, para o Nobel e para as eleições que se aproximam. 

Fonte: MSN notícias, adaptado.

(As imagens acima foram copiadas dos links MSN e Google Images.) 

CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial) O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público. 

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Errado. Na verdade, uma Empresa Pública deve ser constituída por capital 100% público, e não necessariamente de um único ente. 

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, temos:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Portanto, as empresas públicas:  

são pessoa jurídica de direito privado;

sua organização se dá sob qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que a sociedade de economia mista só pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A);

a criação é autorizada por lei (lei ordinária específica, que autoriza a sua instituição);

possuem patrimônio próprio;

o capital é integralmente público;

fazem parte da Administração Pública Indireta;

Ex.: Correios e BNDES.

As sociedades de economia mista (Ex.: Banco do Brasil) é que admitem a participação tanto de capital público, quanto de capital privado, enquanto as empresas públicas só admitem capital público.

As sociedades de economia mista também fazem parte da Administração Pública Indireta.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)