sexta-feira, 19 de julho de 2024

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: MICOSES DE ORIGEM OCUPACIONAL - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico) Acerca das micoses de origem ocupacional, assinale a opção correta. 

A) As dermatoses ocupacionais mais comuns são causadas pelos fungos Candida albicans e Pityrosporum ovale. 

B) As dermatofitoses e demais micoses superficiais são doenças de notificação compulsória à vigilância sanitária. 

C) A dermatofitose de origem ocupacional acomete prioritariamente trabalhadores expostos ao frio e a baixa umidade. 

D) Tais micoses podem ser classificadas como doenças relacionadas ao trabalho no grupo I da classificação de Schilling.

E) Há correlação entre a candidíase de origem ocupacional e as atividades de trabalhadores de limpeza, lavadeiros e cozinheiros.


Gabarito: alternativa E. De fato, a candidíase relacionada ao trabalho (ocupacional) poderá ser verificada em trabalhadores que exercem atividades que requerem longas imersões das mãos em água, irritação mecânica das mãos, exposição da pele à umidade e oclusão, como nas atividades que requerem o uso de luvas por longos períodos, tais como trabalhadores de limpeza, lavadeiras, cozinheiras, enfermeiros, assistentes dentários, entre outros, com exposição ocupacional caracterizada por meio de história laborativa e de inspeção em ambiente de trabalho.

Analisemos as demais assertivas:

A) Incorreta. A Candida albicans é um fungo que geralmente causa infecções fúngicas mucocutâneas, como candidíase oral e genital, e não é comumente associado a dermatoses ocupacionais.

B) Falsa. As dermatofitoses e outras micoses superficiais geralmente não são doenças de notificação compulsória à vigilância sanitária, pois são consideradas doenças de menor gravidade e não representam um risco significativo para a saúde pública.

C) Errada. As dermatofitoses de origem ocupacional podem ocorrer em uma variedade de ambientes de trabalho, não estando restritas apenas a locais frios e de baixa umidade.

D) Incorreta. A micose não é classificada no Grupo I da classificação de Schilling, que inclui principalmente doenças respiratórias causadas por substâncias e condições de trabalho. As micoses, que são infecções fúngicas da pele, cabelo ou unhas, geralmente não são causadas, necessariamente, por exposição a substâncias no ambiente de trabalho, mas sim por fungos presentes no ambiente em geral.

Fonte: QConcursos e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Telemedicina Morsch.) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XXXII)

Mais dicas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, encerramos o estudo das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal.


Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais. 

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. 

Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Desciclopédia.)

quinta-feira, 18 de julho de 2024

III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLIII)


23 Respeitar a liberdade - 16 "Quando um escravo fugir do seu patrão e se refugiar junto a você, não o devolva ao patrão.

17 Ele permanecerá com você, entre os seus, no lugar que escolher, numa de suas cidades, onde lhe pareça melhor.

Não o explore".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 23, versículo 16 a 17 (Dt. 23, 16-17).


Explicando Deuteronômio 23, 16 - 17.

O escravo estrangeiro podia refugiar-se em Israel. Um povo que foi libertado não submete outros à escravidão, mas permite que vivam livres no seu meio como irmãos. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 222.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XLII)


23 Pureza no acampamento - 10 "Quando você estiver acampado contra o inimigo, guarde-se de todo tipo de mal.

11 Se, em seu meio, alguém de vocês ficar impuro por causa de uma polução noturna, deverá sair para fora do acampamento, e não voltará.

12 Ao entardecer, ele tomará banho, e ao pôr-do-sol poderá voltar ao acampamento.

13 Providencie um lugar fora do acampamento para suas necessidades.

14 Junto com o equipamento, tenha uma pá. Quando você sair para fazer as necessidades, cave com ela e, ao terminar, cubra as fezes.

15 Porque Javé seu DEUS anda pelo acampamento para protegê-lo e entregar os inimigos a você. Por isso o acampamento deve ser santo, para que Javé não veja nada de inconveniente e não se afaste de você".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 23, versículo 10 a 15 (Dt. 23, 10-15).


Explicando Deuteronômio 23, 10 - 15.

Javé está sempre aliado ao povo na luta contra os inimigos. Por isso, exigem-se algumas normas de higiene que adquirem caráter religioso. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 222.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.).  

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: SÍNDROME DE RAYNAUD - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança) A síndrome de Raynaud é uma doença que acomete os vasos sanguíneos das porções distais do corpo (dedos, orelhas, nariz). Trata-se de um distúrbio que pode ser ocasionado por fatores de risco de natureza ocupacional.

Um dos agentes de riscos que pode ocasionar esse distúrbio é a(o)

A) vibração localizada

B) radiação ionizante

C) radiação não ionizante

D) pressão anormal

E) ruído ocupacional


Gabarito: assertiva A. A chamada síndrome de Raynaud ou fenômeno Raynaud, é uma condição que afeta os vasos sanguíneos das porções distais do corpo, como dedos, orelhas e nariz, as quais ficam dormentes e frias em certas circunstâncias. 

Pode ser desencadeada por fatores de risco de natureza ocupacional e, de fato, um dos agentes de risco que pode causar essa condição é a vibração localizada, mas também baixas temperaturas e a exposição ao cloreto de vinila.

A exposição à vibração localizada, especialmente em ambientes de trabalho onde há uso frequente de ferramentas vibratórias, como martelos pneumáticos, lixadeiras e serras elétricas, pode contribuir para o desenvolvimento da síndrome de Raynaud. A vibração excessiva pode causar danos nos vasos sanguíneos e nos nervos das extremidades, levando a sintomas como palidez, frio e dormência nos dedos e outras áreas afetadas.

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR15), do Ministério do Trabalho e Emprego que trata sobre atividades e operações insalubres, dispõe em seu Anexo 8 a respeito da vibração. 

A NR-15 estabelece os limites de tolerância para a exposição ocupacional à vibração, visando proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores que estão expostos a esse agente nocivo durante suas atividades laborais. Além disso, a norma também define os critérios para avaliação, controle e monitoramento da exposição à vibração no ambiente de trabalho

Fonte: Cetesb, QConcursos e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: PNEUMOCONIOSE - JÁ CAIU EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico) A respeito da pneumoconiose em trabalhadores que manipulam carvão, assinale a opção correta. 

A) O diagnóstico precoce dessa doença deve ser feito preferencialmente por meio de tomografia computadorizada e espirometria. 

B) A extração de carvão vegetal é a principal fonte de exposição à pneumoconiose em trabalhadores de carvoaria. 

C) Essa doença é considerada doença profissional do grupo I da classificação de Schilling.

D) Essa doença é de evolução subaguda e há possibilidade de reversão do quadro se ela for tratada precocemente. 

E) Essa doença é caracterizada pela ocorrência de agressão maciça de macrófagos e fibroblastos em bronquíolos, o que leva a fibrose pulmonar em áreas difusas.


Gabarito: opção C. Preliminarmente, cabe destacar que define-se Pneumoconioses, para fins de notificação à Saúde, casos de pneumopatias relacionadas à inalação de poeiras em ambientes de trabalho. O termo designa genericamente todas as doenças pulmonares parenquimatosas causadas por inalação de poeiras independente do processo fisiopatogênico envolvido

Inclui: silicose, asbestose, pneumoconiose do carvão, silicatose, talcose, pneumoconiose por poeira mista, siderose, estanose, baritose, antimoniose, pneumoconiose por rocha fosfática, pneumoconiose por abrasivos, beriliose, pneumopatia por metais duros e pneumonites por hipersensibilidades (alveolite alérgica extrínseca por exposição a penas, fungos, peles e fezes de animais). São excluídas dessa definição as alterações neoplásicas, as reações de vias aéreas como asma e bronquite e o enfisema. 

De fato, a pneumoconiose é uma doença profissional do grupo I, da Classificação de Schilling. O grupo I corresponde às doenças cuja relação com o trabalho é inquestionável, como as pneumoconioses e as intoxicações por metais pesados. A pneumoconiose dos carvoeiros é causada pela inalação crônica de poeira de carvão mineral com alto teor de carbono. 

De acordo com a Classificação de Schilling, temos:

Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas “doenças profissionais”, pelas intoxicações profissionais agudas (sauturnismo, hidragirismo, mangabismo, siderose, stanhose, etc.);

Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas por todas as doenças “comuns”, mais frequentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, sendo que, portanto, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica. A hipertensão arterial e as neoplasias malignas (cânceres), em determinados grupos ocupacionais ou profissões, são exemplos clássicos.

Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou ocupações. 

Vejamos a explicação dos demais enunciados:

A) Incorreto. O diagnóstico precoce da pneumoconiose não deve ser feito preferencialmente por meio de tomografia computadorizada e espirometria, mas sim por meio de história ocupacional e radiografia de tórax. A tomografia computadorizada pode ser usada para avaliar a extensão da fibrose pulmonar e a espirometria pode ser usada para avaliar a função pulmonar, mas esses exames não são necessários para o diagnóstico desta enfermidade.

B) Errado. Na verdade, a extração de carvão vegetal não é a principal fonte de exposição à pneumoconiose em trabalhadores de carvoaria, mas sim a extração de carvão mineral. O carvão vegetal é produzido a partir da carbonização da madeira e contém baixo teor de carbono. O carvão mineral é extraído do subsolo e contém alto teor de carbono. A inalação de poeira de carvão mineral pode causar pneumoconiose dos carvoeiros.

D) Falso. A pneumoconiose não é uma doença de evolução subaguda e não há possibilidade de reversão do quadro se ela for tratada precocemente. Sua evolução é crônica e progressiva, o que pode levar a fibrose maciça progressiva, uma forma grave e irreversível da doença. O tratamento é quase sempre de suporte, visando aliviar os sintomas e prevenir as complicações.

E) Incorreto. A pneumoconiose não é uma doença caracterizada pela ocorrência de agressão maciça de macrófagos e fibroblastos em bronquíolos, o que leva a fibrose pulmonar em áreas difusas. Ela é caracterizada pela deposição de poeira de carvão nos pulmões, que provoca o aparecimento de macrófagos repletos de poeira em torno dos bronquíolos (máculas de carvão), causando, ocasionalmente, enfisema bronquiolar focal. A fibrose pulmonar ocorre apenas na forma complicada da doença, quando há coalescência das máculas e formação de massas parenquimatosas, geralmente na parte posterior dos campos pulmonares superiores.

Fonte: Cidade de São Paulo Saúde, QCOncursos e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: CRONOBIOLOGIA - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Médico do Trabalho) Com relação à organização do trabalho e aos trabalhos sob condições especiais, julgue o item subsequente.  

Cronobiologia é a ciência que incorpora a dimensão do trabalho ao estudo da matéria viva.

Certo    (  )

Errado  (  )


Gabarito: Errado. O enunciado não está de acordo com a definição da Cronobiologia

A Cronobiologia é um ramo da ciência que estuda a organização temporal dos seres vivos. Como organização temporal compreendemos a capacidade dos seres vivos de expressarem seus comportamentos e controlarem sua fisiologia de uma forma recorrente e periódica. A essa recorrência periódica damos o nome de ritmos biológicos. 

Por isso, podemos também definir a Cronobiologia como o ramo da biologia que estuda os ritmos biológicos, ou seja, fenômenos biológicos que ocorrem de forma recorrente no tempo, com uma periodicidade marcada. 

A Cronobiologia não incorpora a dimensão do trabalho ao estudo da matéria viva, mas sim a dimensão do tempo. Ela é responsável por estudar o “relógio biológico” dos seres vivos, que regula as funções fisiológicas e comportamentais em relação ao ciclo dia e noite, entre outros ciclos ambientais.

Fonte: PUC/SP, QConcursos e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XXXI)

Outros aspectos importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, iniciamos o estudo sobre as Funções Eleitorais do Ministério Público Federal.


Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal 

Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral

Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. 

Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral

I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal

II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral

III - dirimir conflitos de atribuições

IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

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quarta-feira, 17 de julho de 2024

RESOLUÇÃO Nº 454/2022 DO CNJ (V)

Hoje, concluiremos o estudo da Resolução nº 454/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. Dentre outras coisas, concluiremos o tópico referente às especificidades do acesso à Justiça dos povos indígenas e falaremos dos direitos das crianças indígenas. 


Art. 18. Nas ações judiciais, inclusive possessórias, cuja discussão venha alcançar terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, deve ser dada ciência ao povo indígena interessado, com instauração de diálogo interétnico e intercultural, e oficiados à Funai e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que informem sobre a situação jurídica das terras

Parágrafo único. Recomenda-se à autoridade judicial cautela na apreciação de pleitos de tutelas provisória de urgência que impliquem remoções ou deslocamentos, estimulando sempre o diálogo interétnico e intercultural

Art. 19. Sempre que for necessário esclarecer algum ponto em que a escuta da comunidade seja relevante, a autoridade judicial poderá recorrer a audiências públicas ou inspeções judiciais, respeitadas as formas de organização e deliberação do grupo

Parágrafo único. A organização das audiências e das inspeções em territórios indígenas será feita em conjunto com a comunidade, de forma a respeitar seus ritos e tradições, sem prejuízo da observância das formalidades processuais. 

DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS INDÍGENAS

Art. 20. Os órgãos do Poder Judiciário observarão o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no art. 30 da Convenção sobre Direitos da Criança e no ECA quanto à determinação do interesse superior da criança, especialmente, o direito de toda criança indígena, em comum com membros de seu povo, de desfrutar de sua própria cultura, de professar e praticar sua própria religião ou de falar sua própria língua. 

Art. 21. Em assuntos relativos ao acolhimento familiar ou institucional, à adoção, à tutela ou à guarda, devem ser considerados e respeitados os costumes, a organização social, as línguas, as crenças e as tradições, bem como as instituições dos povos indígenas

§ 1º A colocação familiar deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros do mesmo povo indígena, ainda que em outras comunidades

§ 2º O acolhimento institucional ou em família não indígena deverá ser medida excepcional a ser adotada na impossibilidade, devidamente fundamentada, de acolhimento nos termos do parágrafo § 1º deste artigo, devendo ser observado o mesmo para adoção, tutela ou guarda em famílias não indígenas

§ 3º Na instrução processual, deverão ser observadas as disposições da Resolução CNJ no 299/2019 sobre as especificidades de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, vítimas ou testemunhas de violência.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 22. Na hipótese em que o CNJ seja instado a atuar para a implementação de deliberações e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros órgãos internacionais de direitos humanos, os povos e as comunidades indígenas afetados serão ouvidos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização instituída pela Resolução CNJ no 364/2021, com a finalidade de compreender a sua perspectiva em relação aos pontos que são objeto do litígio. 

Art. 23. O CNJ elaborará Manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução.

Art. 24. Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais, em colaboração com as escolas de magistratura, promoverão cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários, notadamente nas comarcas e seções judiciárias com maior população indígena. 

Parágrafo único. A Presidência do CNJ encaminhará à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) proposta de inclusão do presente ato normativo e das Resoluções CNJ no 287/2019 e 299/2019, no conteúdo programático obrigatório dos cursos de ingresso e vitaliciamento na magistratura. 

Art. 25. As informações relativas aos povos isolados e de recente contato, disponibilizadas pela Funai por meio de dados abertos, passarão a integrar o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud), instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 8/2021, para consulta pela autoridade judicial. 

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX 

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CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING: IMPORTÂNCIA PARA A MEDICINA DO TRABALHO

Outros bizus para cidadãos, concurseiros e trabalhadores de plantão. Fiquem atentos.


No Brasil, a importância da Classificação de Schilling se dá pela sua utilização pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social. No primeiro caso, serve como referência para dimensionar a relação entre a doença e o trabalho; no segundo, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazem uma avaliação para decidir se o funcionário terá direito a benefícios acidentários. 

Caso comprovado o nexo entre a doença e o ambiente de trabalho, o INSS entrará com o pedido de pagamento de indenização junto com a empresa responsável pelo dano. Portanto, a classificação é importante no dimensionamento do dano causado. 

Todavia, perante a legislação deve-se comprovar o nexo entre a patologia e as atividades ocupacionais. Para que haja essa comprovação, o Regulamento da Previdência Social utiliza o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) como ferramenta.

O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. 

A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência, a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária.

A Classificação de Schilling também pode subsidiar as empresas a manter um ambiente laboral seguro e saudável. Ora, a legislação atribui às empresas a responsabilidade de zelar pela saúde de seus funcionários. 

Para que esta tarefa seja possível, as instituições devem seguir determinadas medidas. Tais medidas são descritas nas chamadas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma das exigências estipuladas na norma é a obrigatoriedade da realização de exames admissionais, demissionais, periódicos, exames de retorno ao trabalho ou, ainda, quando houver mudança de função. 

Esses exames são necessários para verificar e comprovar a aptidão do funcionário para exercer a função na qual ele foi designado. Geralmente é realizada uma entrevista com o funcionário (anamnese), mas também podem ser solicitados testes físicos, laboratoriais e até exames de diagnóstico, dependendo da função que será desempenhada.

Fonte: Mais Laudo.

(A imagem acima foi copiada do link Telemedicina Morsch.)