DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MAIS DICAS SOBRE PENHORA (IX)

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Hoje falaremos sobre a penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, assunto do art. 861, do Código de Processo Civil.

Penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável - que não deverá ser superior a 3 (três) meses - para que a sociedade:

I - apresente balanço especial - na forma estabelecida em lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual; e,

III - não existindo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

A fim de que se evite a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.

O acima exposto não é aplicável à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas na bolsa de valores, a depender do caso.

Para fins de liquidação de que aduz o inciso III acima elencado, o juiz poderá nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. A nomeação judicial do administrador se dará mediante requerimento do exequente ou da sociedade.

O prazo de 3 (três) meses, acima mencionado, poderá ser ampliado pelo juiz, caso o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: a) ultrapassar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou, b) por qualquer motivo colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. 

O juiz também poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações em três hipóteses: a) se não houver interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência; b) não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade; e, c) a liquidação de que trata o inciso III, mencionado acima, seja excessivamente onerosa para a sociedade. 

Ver também: arts. 997 e seguintes do Código Civil, que dispõe sobre sociedades personificadas.

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

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"A mim, a crise econômica não me afeta, porque nunca tive um projeto de fortuna, o meu projeto é de felicidade. É a tal paixão pela liberdade que sempre me acompanhou".

Raúl Augusto de Almeida Solnado (1929 - 2009): ator, apresentador de TV e humorista nascido em Portugal.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MAIS DICAS SOBRE PENHORA (VIII)

Outros 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Análise dos arts. 857 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que tratam da penhora de créditos.

Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo este oferecido embargos ou sendo eles rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado, até a concorrência de seu crédito.

Por sua vez, o exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Nesta hipótese, declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.

Se não receber o crédito do executado, a sub-rogação não impede o sub-rogado de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.

Recaindo a penhora sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados. Nestes casos, serão abatidas do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.

Por outro lado, se a penhora recair sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

Por fim, quando o direito estiver sendo demandado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, com o propósito de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

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"Não é o momento de ficar reclamando".

Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues (1951 - ): empresária brasileira. Ela comanda a rede de lojas de varejo Magazine Luiza, e outras empresas integrantes do grupo. Dona de uma fortuna de cerca de US$ 2,5 bilhões, Luiza Helena Trajano é uma das pessoas mais ricas do Brasil, e uma das mulheres mais ricas do mundo. Poderosa!!! 

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MAIS DICAS SOBRE PENHORA (VII)

Outros 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Hoje analisaremos os arts. 855 e 856 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que tratam da penhora de créditos.

Quando recair em crédito do executado, e enquanto não ocorrer a hipótese trazida no art. 856, do CPC, a penhora será considerada feita pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; e,

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

No que diz respeito às situações I e II, é importante ressaltar:

a) art. 298, do Código Civil: "O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro";

b) art. 312, do CC: "Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele proposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor".

A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos será realizada pela apreensão do respectivo documento, esteja este ou não em poder do executado.

Caso o título não seja apreendido, mas o terceiro confesse a dívida, será este tido como depositário da importância. O terceiro só se exonerará da obrigação quando depositar, em juízo, a importância da dívida.

Se acontecer de o terceiro negar o débito, em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.

O juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, com o fito de lhes tomar o depoimento. Esta requisição judicial será feita a requerimento do exequente. 

Ver também: arts. 887 a 926 (títulos de crédito) e arts. 1.451 a 1.460 (Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito), todos do Código Civil. 

Fonte: BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002; 
BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

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"Se você não pode controlar suas emoções, você não pode controlar o seu dinheiro".

Warren Buffett (1930 -) é autor, empresário, filantropo e investidor norte-americano. Já foi citado na lista da revista Forbes como o homem mais rico do mundo. Atualmente ocupa a terceira posição, logo atrás de Jeff Bezos e Bill Gates. 

E uma curiosidade: Buffett conquistou 99% da sua enorme fortuna após os 50 anos de idade. Portanto, caro leitor, se você pretende ser bilionário, ainda dá tempo.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MAIS DICAS SOBRE PENHORA (VI)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Obs.: continuação de análise do art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Realizado o pagamento da dívida por outro meio - que não em dinheiro em depósito ou em aplicação financeira -, o juiz determinará, imediatamente, a notificação da instituição financeira que tenha bloqueado valores do executado. A notificação será por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que a respectiva instituição financeira cancele, em até 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilidade de valores do executado.

Todas as transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas no art. 854, do CPC, serão feitos através de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Todos os prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, serão de responsabilidade da instituição financeira. Isso também aplica-se na hipótese de, quando assim determinar o juiz, a instituição financeira não efetivar o cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  

Tratando-se de execução contra partido político, o juiz determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. A determinação judicial será feita a requerimento do exequente.

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

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"Se existe tanta crise é porque deve ser um bom negócio".

José Eugênio Soares, mais conhecido como Jô Soares (1938 - ): apresentador de televisão, ator, diretor teatral, dramaturgo, escritor, humorista e músico brasileiro.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

Obs.: Assunto muito cobrado em provas de concursos públicos, seja na parte objetiva, seja na subjetiva, a EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, também é um assunto bastante corriqueiro para quem atua na advocacia. Hoje falaremos do art. 911 e seguintes, do CPC.

Antes de falarmos na execução de alimentos propriamente dita, é importante mencionarmos novamente a Súmula 309/STJ: "O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".

Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, no prazo de 3 (três) dias: a) efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das parcelas que se vencerem no seu curso; b) provar que fez o pagamento; c) ou, justificar a impossibilidade de fazê-lo (ver arts. 523 §§ 1º e 3º, e 528, CPC).

Importante: a falta de pagamento - sem justa causa - da pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada caracteriza o crime de abandono material (Código Penal, art. 244); também pode configurar crime de desobediência (art. 330, CP).

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito à legislação do trabalho: neste caso o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia (ver arts. 529 e 833, IV, CPC; e art. 1.701 CC).

Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade (no caso de funcionário público ou militar), à empresa ou ao empregador, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. O não atendimento do despacho judicial, por parte das pessoas citadas alhures, poderá ensejar o crime de desobediência (ver art. 529, § 1º).

O ofício mencionado conterá: os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado; a importância a ser descontada mensalmente; a conta na qual deve ser feito o depósito; e, o tempo de duração do depósito, se for o caso (ver art. 529, § 2º).

Caso não seja requerida a execução, nos termos acima mencionados, será observado o disposto no art. 824 e seguintes do CPC, com a seguinte ressalva: se a penhora recair em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (ver art. 528, § 8º).

Ver também: Lei nº 5.478/1968, que regula a ação de alimentos; inciso LXVII, art. 5º, da CF, que trata da prisão civil por dívida de alimentos; e os arts. 1.694 a 1.710 e o 1.920, do Código Civil.

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

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"Não espere por uma crise para descobrir o que é importante em sua vida".

Platão (428 - 347 a.C.): autor, filósofo e matemático grego. Juntamente com Sócrates (seu mestre) e Aristóteles (seu discípulo), Platão lançou os alicerces não só da filosofia mas também da ciência ocidental. É atribuída a ele a fundação da Academia de Atenas, a primeira instituição de ensino superior (universidade?) do mundo ocidental.

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