DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MAIS DICAS SOBRE PENHORA (VI)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Obs.: continuação de análise do art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Realizado o pagamento da dívida por outro meio - que não em dinheiro em depósito ou em aplicação financeira -, o juiz determinará, imediatamente, a notificação da instituição financeira que tenha bloqueado valores do executado. A notificação será por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que a respectiva instituição financeira cancele, em até 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilidade de valores do executado.

Todas as transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas no art. 854, do CPC, serão feitos através de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Todos os prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, serão de responsabilidade da instituição financeira. Isso também aplica-se na hipótese de, quando assim determinar o juiz, a instituição financeira não efetivar o cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  

Tratando-se de execução contra partido político, o juiz determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. A determinação judicial será feita a requerimento do exequente.

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)