ASSÉDIO MORAL (XVII)

Assunto pertinente, relevante e do interesse de todos.

A gestão por injúria é uma espécie de assédio moral. Consiste em práticas sistemáticas da administração de certas empresas que, de forma abusiva e persistente, oprimem os trabalhadores no ambiente laboral, ofendendo-lhes a dignidade pessoal, a honra e a imagem. Tal conduta é responsável pela degradação do ambiente de trabalho, minando a autoestima dos empregados. Para HIRIGOYEN (2010, p. 28), a gestão por injúria é fruto do comportamento de administradores despreparados e inseguros.

O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA? (continuação...)

GESTÃO POR INJÚRIA

GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa na degradação do ambiente de trabalho através de reiterados atos ilegais que minam a autoestima dos empregados em geral. No caso, o empregado sofreu tanto com o tratamento despótico e injurioso traçado pelo gestor contra todos os empregados, quanto, também, pela perversidade injuriosa despendida diretamente contra o próprio reclamante. Houve, inclusive, injúrias raciais, sendo que o empregador, ao invés de punir o superior hierárquico resolveu promovê-lo. Diante disso, constata-se grave violação da dignidade do trabalhador por meio de ofensa incompatível com uma sociedade que se pretende civilizada, devendo a indenização compensatória por dano moral deve ser majorada. Recurso ordinário obreiro provido. (...) A dignidade do ser humano é epicentro e fundamento axiológico de todo o ordenamento jurídico (art. 1º, III, do Texto Republicano) e deve ser salvaguardada pela Justiça do Trabalho, não sendo possível tolerar uma conduta patronal que desvalorize o trabalho decente. Nos tempos atuais, é preciso notar que o contrato de trabalho deve ser lido através da lente da despatrimonialização e repersonalização das relações jurídicas. Isso quer dizer que o ser humano merece destaque e centralidade na relação empregatícia, devendo ser tratado de modo que lhe preserve integralmente a dignidade. Não é admissível a existência um sistema produtivo que coloque o lucro na frente da dignidade do trabalhador mediante uma gestão empresarial baseada em injúrias que tenham o desiderato de forçar o empregado um desempenho eficiente. Esse pensamento do administrado é insustentável e incompatível com a ordem jurídico-constitucional, além de não ter como consequência real um labor mais eficiente. Inclusive, a OIT determina o combate ao assédio moral coletivo, tendo aprovado recentemente a Convenção n. 190 que protege todas as pessoas do mundo do trabalho contra todas as formas de violência e assédio. Embora a convenção 190 ainda não tenha sido internalizada, é inegável fonte material do direito e serve de inspiração para esta Corte concluir que a gestão assediante não pode ser tolerada. (TRT/6 - ROT: 0000205-34.2019.5.06.0143. Órgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 03/03/2021. Publicação: 03/03/2021. Rel.: Desembargador Fábio André de Farias. Grifamos.)

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(...) o banco estabelecia metas aos gerentes; (...) à época os grandes clientes haviam sido remanejados para outras agências, restando apenas clientes com salário médio entre um e três salários mínimos; que as metas estavam relacionadas com título de capitalização, previdência, seguros de automóveis e outros produtos relacionados a seguridade; (...) Aqui, não se trata de conduta culposa "stricto sensu", senão de conduta dolosa caracterizadora da perniciosa figura do assédio moral organizacional. No caso, o assédio moral transmuda-se em modo de produção, em ferramenta adredemente posta a serviço do empregador para atingir metas e reduzir despesas, a custo da saúde mental do trabalhador. Esse tipo de gestão por estresse constitui exercício abusivo do poder diretivo do empregador, o que reclama repressão pelo Poder Judiciário. (...) A caracterização da gestão por estresse redunda na obrigação de reparar as lesões sofridas pelo autor. Na questão em análise, a prova testemunhal elucidou os excessos cometidos contra o reclamante, evidenciando o abuso do poder diretivo. O dano psicológico restou manifestamente comprovado. (TRT/7 - RO: 0001475-16.2015.5.07.0011. Julgamento: 17/07/2019. Publicação: 18/07/2019. Rel.: Carlos Alberto Trindade Rebonato. Destacamos.)  

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ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL/GESTÃO POR INJÚRIA. A instituição de mecanismos públicos de controle da produtividade do empregado submetido a metas que independem apenas do seu empenho pessoal e submetem o indivíduo a avaliação vexatória com marcação pejorativa ao alvedrio do empregador constitui em exercício abusivo do poder de direção e controle, devendo ser repelido pelo Judiciário, caso constatado no caso concreto. (TRT/1 - RO: 0000560-56.2012.5.01.0037. Órgão Julgador: Sétima Turma. Julgamento: 04/09/2013. Rel.: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Grifo nosso.)

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EMPREGADOR - GESTÃO POR INJÚRIA E ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - Gestão por injúria e abuso do poder diretivo. Condutas do empregador que ensejam indenização por dano moral. A conduta desrespeitosa da titular da empresa, de expor à situação vexatória e humilhante os seus empregados, atentando contra a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador, configura gestão por injúria e abuso do poder diretivo ensejando o pagamento de indenização a título de danos morais, nos termos dos arts. 5º, X, da CF e 186 do Código Civil. (TRT/12 - RO: 00533-2008-010-12-00-9. 2ª T. DJe: 19/06/2009. Rel(a): Maria de Lourdes Leiria. 

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Obs.: O caso a seguir, em que pese ter havido a gestão por injúria, não foi considerado assédio moral.

EMENTA: GESTÃO POR INJÚRIA. DANOS MORAIS. O fato de a representante da ré adotar atitudes abusiva com todos não afasta o dano moral especificamente sofrido pela autora. Ainda que não fique caracterizado o animus doloso e excludente do assédio moral, as atitudes da representante da reclamada violaram a honra e a imagem da autora. A representante da ré excedia seu poder diretivo, praticando a denominada gestão por injúria, que também importa indenização por dano moral, e que consiste no comportamento despótico de certos administradores, despreparados, que submetem os empregados a uma pressão terrível ou os tratam com violência, injuriando-os e insultando-os, em afronta aos seus direitos de personalidade. (...) A ofensa, no caso, é explícita, diferentemente da ofensa que se verifica no assédio moral que, normalmente, é velada. O tratamento desrespeitoso dirigido a muitos empregados excede os limites do poder diretivo e é incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III). O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. Ficou comprovado nos autos que o comportamento da chefe da autora era abusiva, chamando-a publicamente de "incompetente", caracterizando ofensa aos direitos de personalidade da trabalhadora, ensejando o pagamento de indenização por dano moral nos termos dos artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil.(TRT/4 - RO: 0020482-56.2016.5.04.0103. Órgão Julgador: 3ª Turma. Julgamento: 14/06/2017. Rel.: Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal. Grifo nosso.)   

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Ler também: GUIMARÃES, Tuana Cirne. A Compreensão Jurídica das Políticas de Metas como Instrumento para o Assédio Moral Organizacional. 19 p.

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“Enquanto a mentira já deu a volta ao mundo, a verdade ainda está apenas calçando os sapatos”.

Samuel Langhorne Clemens, mais conhecido pelo pseudônimo Mark Twain (1835 - 1910): escritor, humorista e jornalista norte-americano. Grande crítico do racismo, Twain escreveu Adventures of Huckleberry Finn (1885), considerado por muitos como o maior romance americano.

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"A má índole associada à falta de educação leva ao racismo, ao preconceito e até à marginalidade".

Milton Santos (1926 - 2001): bacharel em Direito e geógrafo brasileiro. Apesar de seus estudos nas ciências jurídicas, se destacou por seus trabalhos nas mais diversas áreas da Geografia. Especialista no processo de globalização, é um autêntico gênio brasileiro. Vale a pena ser lido. Recomendadíssimo!!!

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RACHA NA UNIVERSAL

Bispos e pastores da Universal em Angola assumem o controle de templos e rompem com a direção brasileira.

Prólogo: Como jornalista, já escutei inúmeras acusações, denúncias e depoimentos emocionados de membros e ex-membros contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Como quando se trata de religião o assunto é delicado, preferi não publicar, até porque os relatos eram de pessoas que tinham medo de se identificar, e as provas eram 'fracas'. Muitos absurdos, injustiças, roubalheira, corrupção, pedofilia e outras atrocidades...

Mas, desta vez, a fonte é confiável e imparcial, haja vista se tratar da BBC, uma corporação pública de rádio e televisão que não é nem do Brasil; é do Reino Unido, Estado europeu cuja grande parte da população é constituída por cristãos evangélicos.

Enquanto isso, na África...

Um grupo de bispos e pastores da Igreja Universal do Reino de Deus em Angola, país da costa ocidental africana com cerca de vinte e nove milhões de habitantes, informou ter assumido o controle de 35 (trinta e cinco) templos da instituição em Luanda, capital do país. O grupo, que efetuou a ação em 22/06/20, também assumiu cerca de 50 (cinquenta) outras igrejas em províncias daquela nação, como Benguela, Cafunfo, Huambo, Luanda-Norte e Malanje.

De acordo com o grupo rebelado, o controle da Universal em Angola será assumido, a partir de agora, pelo bispo Valente Bezerra Luiz. Os bispos e pastores dissidentes, que afirmam já ter o comando de 42% (quarenta e dois por cento) dos templos, também dizem que a igreja no país passará a ser denominada Igreja Universal de Angola.

Mas, o que terá levado bispos e pastores a se insurgirem contra a Igreja Universal? Os bispos e pastores de Angola acusam a direção da Universal 'brasileira' de diversas arbitrariedades: evasão de divisas, expatriação ilícita de capital, racismo, discriminação, abuso de autoridade, imposição da prática de vasectomia aos pastores, intromissão na vida conjugal dos religiosos e exigência de que as mulheres dos religiosos realizem aborto forçado. Reclamam, ainda, de privilégios e benesses dados aos bispos brasileiros, não extensíveis ao episcopado angolano, tais como: melhores salários, carros modernos e administração dos melhores templos.

Mas essa rebelião não foi algo inesperado. Antes disso, como mensagem de insatisfação, foi elaborado um manifesto em Novembro de 2019, no qual constavam a assinatura de 320 (trezentos e vinte) bispos e pastores. O documento foi encaminhado ao principal líder da igreja no país, o bispo brasileiro Honorilton Gonçalves, ex-vice-presidente da TV Record. Ah, ara quem não sabe, a Igreja Universal, fundada por Edir Macedo, é dona da Record. Dizem as más línguas que, grande parte do dinheiro que financia a Record é transferido da Universal que, por ser uma entidade religiosa, por lei não paga tributos sobre a fortuna - e que fortuna! - arrecadada...

No manifesto, os religiosos já pediam aos líderes brasileiros da igreja que deixassem a instituição ser administrada por angolanos. Não foram atendidos em suas solicitações.

E qual a versão da Igreja Universal a respeito de tudo isso? Ora, disse em nota o que sempre diz quando alguém ousa desafiar seu poderio: desacreditou a versão dos religiosos rebeldes, dizendo que eram mentiras e 'fake news'.

A administração de templos evangélicos é um negócio BILIONÁRIO, e a perda de igrejas, onde quer que seja, é um prejuízo financeiro. Isso pode desencadear, além de uma retração nas receitas - quer dizer, dízimo -  uma reação em cadeia em outros grupos internos insatisfeitos, fazendo com que mais bispos e pastores queiram deixar a empresa - quer dizer, igreja. E isso, o Edir Macedo com certeza não vai deixar.     

Fonte: BBC News Brasil, com adaptação.

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"A escuridão não pode combater a escuridão; só a luz pode fazer isso. O ódio não pode combater o ódio, só o amor pode fazer isso".

Martin Luther King Jr. (1929 – 1968): pastor protestante e ativista político norte-americano. Ganhou um Prêmio Nobel da Paz (1964) por sua influente atuação na luta em defesa dos direitos civis dos negros nos EUA. 

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DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO (II)

Alguns apontamentos realizados a partir do trabalho apresentado como conclusão da terceira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS NO DIREITO PENAL

Dos incisos XXXIX a LXVII temos como assuntos normas e procedimentos visando tutelar a defesa do réu contra o arbítrio do Estado e assegurar sua dignidade de pessoa humana; bem como o repúdio do legislador ao racismo, aos crimes hediondos, à tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo.

Encontramos, por exemplo, alguns institutos e princípios utilizados no Direito Penal, a saber:

a) Princípios da Legalidade e da Anterioridade Penal:

XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

b) Princípio da Irretroatividade da lei penal mais gravosa:

XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

c) Princípio da Individualização da Pena

XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; e

XLVI: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; e suspensão ou interdição de direitos.

Com relação à prática de tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo, o legislador constitucional os considerou como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Já a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, por serem crimes mais graves e que provocam maior indignação e repúdio da sociedade, além de inafiançáveis, são também imprescritíveis.  


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)