Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão
A prisão temporária é disciplinada pela Lei n° 7.960/1989. Será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (MP). Em se tratando da hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o MP.
A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período somente em caso de extrema e comprovada necessidade.
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Esse prazo de 24 (vinte e quatro) horas é contado a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do MP e do Advogado:
a) determinar que o preso lhe seja apresentado;
b) solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial; e,
c) submeter o preso a exame de corpo de delito.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
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