LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TREINANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo) De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas.

O planejamento de compras deve obedecer ao princípio do parcelamento ainda que haja possível economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor.

Certo     (  )

Errado   (  )

GABARITO: ERRADO. No enunciado, o examinador cobrou a literalidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). De fato, o planejamento de compras deve obedecer ao chamado princípio do parcelamento. Mas tal regra comporta exceções, sendo uma delas a economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor: 

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: [...]

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

[...]

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLVII)

33 Relembrando a caminhada (III) - 38 O sacerdote Aarão subiu ao monte Hor, segundo a ordem de Javé, e aí morreu, no primeiro dia do quinto mês, quarenta anos depois que os filhos de Israel saíram do Egito. 39 Aarão morreu no monte Hor com cento e vinte e três anos.

40 O rei cananeu de Arad, que habitava no Negueb, na terra de Canaã, foi informado de que os filhos de Israel estavam chegando. 41 Estes partiram do monte Hor e acamparam em Sombrio. 42 Partiram de Sombrio e acamparam em Finon.

43 Partiram de Finon e acamparam em Obot. 44 Saíram de Obot e acamparam em Ruínas de Abarim, no território de Moab. 45 Partiram de Abarim e acamparam em Dibon-Gad. 46 Partiram de Dibon-Gad e acamparam em Elmon-Deblataim. 

47 Partiram de Elmon-Deblataim e acamparam nos montes Abarim, diante do monte Nebo. 48 Partiram dos montes de Abarim e acamparam na estepe de Moab, junto ao rio Jordão, na altura de Jericó. 49 Na estepe de Moab, acamparam às margens do rio Jordão, desde Bet-Jesimot até o Prado das Acácias.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 38 a 49 (Nm. 33, 38 - 49). 

Explicando Números 33, 01 - 49.

A lista procura conservar na memória do povo de DEUS os lugares por onde os hebreus passaram no deserto, antes de alcançar a terra prometida. Relembrar esses lugares significa reavivar as vitórias e derrotas, a coragem e infidelidades, que ativaram ou retardaram a realização do projeto libertador de Javé. Essa recordação ajuda a corrigir os erros passados e incentiva a coragem nessa etapa final da caminhada.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 188.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLVI)

33 Relembrando a caminhada (II) - 11 Partiram do mar Vermelho e acamparam no deserto de Sin. 12 Partiram do deserto de Sin e acamparam em Dafca. 13 Partiram de Dafca e acamparam em Alus.

14 Partiram de Alus e acamparam em Rafidim; mas aí o povo não encontrou água para beber. 15 Partiram de Rafidim e acamparam no deserto do Sinai. 16 Partiram do deserto do Sinai e acamparam no Cemitério da Avidez.

17 Partiram do Cemitério da Avidez e acamparam em Currais. 18 Partiram de Currais e acamparam em Retma. 19 Partiram de Retma e acamparam em Remon-Farés. 20 Partiram de Remon-Farés e acamparam em Lebna.

21 Partiram de Lebna e acamparam em Orvalho. 22 Partiram de Orvalho e acamparam em Conselho. 23 Partiram de Conselho e acamparam em Monte Claro. 24 Partiram de Monte Claro e acamparam em Tremendeira.

25 Partiram de Tremedeira e acamparam em Reunião. 26 Partiram de Reunião e acamparam em Fundão. 27 Partiram de Fundão e acamparam em Taré. 28 Partiram de Taré e acamparam em Doçura. 29 Partiram de Doçura e acamparam em Hesmona.

30 Partiram de Hesmona e acamparam em Vínculos. 31 Partiram de Vínculos e acamparam em Benê-Jacã. 32 Partiram de Benê-Jacã e acamparam em Cova Rachada. 33 Partiram de Cova Rachada e acamparam em Delícia. 34 Partiram de Delícia e acamparam em Passagem.

35 Partiram de Passagem e acamparam em Asiongaber. 36 Partiram de Asiongaber e acamparam no deserto de Sin, em Cades. 37 Partiram de Cades e acamparam no monte Hor, na fronteira do território de Edom.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 11 a 37 (Nm. 33, 11 - 37).

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"Não sei dirigir de outra maneira que não seja arriscada. Quando tiver de ultrapassar vou ultrapassar mesmo. Cada piloto tem o seu limite. O meu é um pouco acima do dos outros".

Ayrton Senna da Silva (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Tri-campeão mundial nesta categoria e um dos melhores pilotos de F1 em todos os tempos. Morto em 1º de Maio de 1994, num trágico acidente automobilístico enquanto disputava o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália.

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"O segundo nada mais é do que o primeiro dos perdedores".

Ayrton Senna (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Foi tri-campeão mundial na categoria nos anos de 1988, 1990 e 1991. 

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLV)

33 Relembrando a caminhada (I) - 1 Etapas da viagem dos filhos de Israel, quando saíram do Egito por esquadrões, sob a chefia de Moisés e Aarão.

2 Moisés registrou os pontos de partida, etapa por etapa, quando saíram sob as ordens de Javé. E as etapas, na ordem de seus pontos de partida, são as seguintes:

3 No dia quinze do primeiro mês partiram de Ramsés. No dia seguinte ao da Páscoa, os filhos de Israel partiram de mão erguida, diante dos olhos de todos os egípcios, 4 enquanto os egípcios ainda estavam enterrando os primogênitos que Javé tinha feito morrer, para fazer justiça contra os deuses deles.

5 Os filhos de Israel partiram de Ramsés e acamparam em Sucot. 

6 Depois partiram de Sucot e acamparam em Etam, que está no limite do deserto.

7 Saíram de Etam e voltaram em direção de Piairot, diante de Baal-Sefon, e acamparam diante de Magdol.

8 Saíram de Piairot e atravessaram o mar, alcançando o deserto. Depois de três dias de marcha pelo deserto de Etam, acamparam em Mara. 

9 Partiram de Mara e chegaram a Elim, onde havia onze fontes e setenta palmeiras; e aí acamparam.

10 Partiram de Elim e acamparam junto ao mar Vermelho.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 01 a 10 (Nm. 33, 01 - 10).

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ORGANIZAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari/BA - Procurador Municipal) Acerca de organização sindical, conceito de categoria, categoria diferenciada e convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A) Uma das prerrogativas dos sindicatos é eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

B) A administração do sindicato trabalhista será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo, dez e, no mínimo, cinco membros, não havendo obrigatoriedade da criação de um conselho fiscal.

C) Constituem associações sindicais de grau superior as federações, enquanto as confederações são conhecidas como associações sindicais de grau inferior.

D) Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual o empregador (empresa) e os seus empregados estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. 

E) As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das respectivas categorias profissionais serão pagas de forma compulsória pelos empregados.

Gabarito: opção A. De fato, esta é uma das prerrogativas dos sindicatos, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:   

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;  

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;   

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;  

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;   

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.   

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Vejamos as demais assertivas, à luz da CLT:

B) Errada. É constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e deve haver um Conselho Fiscal:

Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.         

Quem tiver interesse, recomendamos consultar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 (ADPF 276). Ela trata da previsão constitucional da liberdade sindical, e dispõe que a previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia esta liberdade.    

C) Falsa. Ambas, federações e confederações, constituem associações sindicais de grau superior:

Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei.

D) Incorreta. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo envolvendo dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. 

E) Falsa. A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) mudou as regras relacionadas às contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das respectivas categorias profissionais. Agora, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

O referido art 591 estipula que, na ausência de um sindicato, a contribuição sindical caberá à confederação. 

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ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2024. CAU-BR - Advogado) No que diz respeito a aspectos do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho pode estabelecer redução do intervalo intrajornada.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. A Lei n° 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, alterou a CLT permitindo a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho): 

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] 

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

Dessa forma, fica, em tese, superada a Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), embora ainda não alterada por este Tribunal: 

TST - Súmula nº 437: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Ainda com relação ao intervalo intrajornada, vale salientar que, após a reforma trabalhista, não mais é considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho:

Art. 611-B [...] Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLIV)

32 Solidariedade na luta (V) - 33 Moisés deu aos filhos de Gad, aos filhos de Rúben e à meio tribo de Manassés, filho de José, o reino de Seon, rei dos amorreus, e o reino de Og, rei de Basã, com todas as cidades e povoados do território.

34 Os filhos de Gad reconstruíram as cidades fortificadas de Díbon, Atarot, Aroer, 35 Atrot-Sofã, Jazer, Jegbaá, 36 Bet-Nemra e Bet-Arã, e construíram currais para seus rebanhos.

37 Os filhos de Rúben reconstruíram Hesebon, Eleale, Cariataim, 38 Nebo e Baal-Meon. Mudaram o nome dessas cidades, e também reconstruíram Sabama. De fato, eles deram nomes novos às cidades que reconstruíram.

39 Os filhos de Maquir, filho de Manassés, invadiram e conquistaram o território de Galaad, expulsando os amorreus que aí moravam.

40 Moisés, então, deu o território de Galaad para a tribo de Maquir, filho de Manassés, que aí se estabeleceu.

41 Jair, filho de Manassés, foi e conquistou aldeias, dando-lhes o nome de Aldeias de Jair.

42 Nobe foi e tomou Canat e as cidades da vizinhança, dando-lhes seu próprio nome: Nobe.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 32, versículo 33 a 42 (Nm. 32, 33 - 42).

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"Vencer é o que importa. O resto é a consequência".

Ayrton Senna (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Foi tri-campeão mundial na categoria nos anos de 1988, 1990 e 1991. Este ano completam-se 30 (trinta) anos de sua precoce morte.

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