PRISÃO TEMPORÁRIA - COMO VEM EM PROVA

(IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal) A prisão temporária pode ser decretada pelo delegado de polícia durante a investigação de crimes considerados hediondos, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de autorização judicial, e tem prazo de duração inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, conforme a necessidade da investigação. Por exemplo, em um caso de tráfico de drogas, o delegado pode manter o suspeito preso temporariamente por até 120 dias para concluir a investigação.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. A prisão temporária é prisão cautelar que está atrelada à primeira fase da persecução criminal. Não pode ser decretada pelo delegado de polícia de forma independente. Ela só pode ser decretada por ordem judicial, a pedido do delegado de polícia ou do Ministério Público (MP). Ou seja, o delegado (autoridade policial) precisa solicitar a prisão temporária ao juiz/Magistrado (autoridade judicial), que decidirá sobre a sua decretação.

Perceba: o Magistrado não pode decretar de oficio a prisão temporária. Esta medida cautelar exige prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, conforme o artigo 2º da Lei nº 7.960/1989, respeitando assim o sistema acusatório do processo penal brasileiro. É uma prisão que está abraçada pela cláusula de reserva de jurisdição. Sendo assim, necessita de mandado judicial.

Além disso, o prazo inicial da prisão temporária não é de 60 (sessenta) dias. Para crimes comuns, o prazo é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias. No caso de crimes hediondos, o prazo inicial é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, conforme a necessidade da investigação, e não por um total de 120 (cento e vinte) dias, como mencionado no exemplo.

Portanto, a prisão temporária depende de autorização judicial e seus prazos variam conforme a gravidade do crime.

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, temos:

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

A título de conhecimento, nos chamados crimes hediondos, disciplinados na Lei nº 8.072/1990, o prazo da prisão temporária é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias: 

Art. 2º (...) § 4º  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

Já nos crimes de tráfico de drogas, o prazo da prisão temporária também é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. A fundamentação encontra-se na Lei nº 7.960/1989 (art. 1º, inciso III, alínea "n"), em conjunto com Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), haja vista o tráfico de drogas se tratar de crime equiparado a hediondo. 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL: INQUÉRITO POLICIAL - TREINANDO PARA CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia) Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o delegado promover seu arquivamento.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De fato, quem ordena o arquivamento do inquérito policial é a autoridade judiciária (juiz), não a autoridade policial (delegado). O Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) é taxativo neste sentido: 

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 

Na sistemática do processo penal, recebendo o inquérito policial (IP), o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências. Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.

Sobre o tema, vale mencionar a Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal (STF):

Súmula nº 524/STF: Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.)