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| Congresso Nacional: aqui são aprovadas grande parte das leis que regem nossas vidas. |
O processo legislativo compreende a elaboração de (Art 59, CF):
1) emendas à Constituição Federal;
2) leis complementares;
3) leis ordinárias;
4) leis delegadas;
5) medidas provisórias;
6) decretos legislativos; e
7) resoluções.
E o que significa cada uma delas? Isso é assunto para outra conversa...
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
